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30 ANOS DO REAL
04/07/2024 04h30 Atualizado 04/07/2024
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GERADO EM: 04/07/2024 💻 - 04:30
Deputados apresentam proposta de reforma tributária para uniformizar regras do Comitê Gestor e Carf. Criação de órgão para redistribuição 💻 do IBS e garantia de prazo para créditos de exportações.
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Os deputados do grupo de trabalho da Reforma Tributária, que 💻 elaboram o segundo parecer de regulamentação da proposta, acrescentaram artigos que unificam regras de fiscalização do Comitê Gestor e do 💻 Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). O texto ainda trará detalhes da formação do órgão que irá recolher e 💻 redistribuir o IBS a estados e municípios.
O relatório finalizado pelos parlamentares será apresentado ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), 💻 nesta quinta-feira, em bwin in nederland reunião na Residência Oficial. A proposta prevê a criação de uma corregedoria e uma auditoria dentro 💻 do Comitê Gestor.
A entidade terá seis subdivisões: Conselho Superior, Diretoria-Executiva e suas diretorias técnicas, Secretaria-Geral, Assessoria de Relações Institucionais e 💻 Interfederativas, Corregedoria e Auditoria Interna.
O Conselho Superior será a instância máxima de deliberação do Comitê Gestor do IBS, composto por 💻 vinte e sete membros, representando cada Estado e o Distrito Federal e de outros vinte e sete membros, representando o 💻 conjunto dos Municípios e do Distrito Federal.
Os deputados temiam que a auditoria pudesse ter decisões conflitantes com o Carf. Por 💻 isso, decidiram uniformizar as regras dos órgãos para que não haja conflito entre as determinações.
Crédito de exportações
O segundo projeto também 💻 deve garantir um prazo máximo de apuração de dos créditos tributários de estados exportadores. O comitê deverá fazer a checagem 💻 em bwin in nederland até 60 dias e o pagamento deverá ser efetivado em bwin in nederland até 15 dia
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