Toffoli abre terceira corrente no julgamento:

Logo no início 🔑 da sessão, o ministro Dias Toffoli pediu a palavra para apresentar um complemento do voto da semana passada e afirmou 🔑 que "há seis votos pela descriminalização".

"O voto é claro no sentido de que nenhum usuário de nenhuma droga pode ser 🔑 criminalizado", declarou o magistrado.

Com isso, afirmou que o voto dele se soma aos outros cinco. Só que vai além, ao 🔑 considerar que não é crime o porte de todas as drogas, não apenas a maconha. Forma maioria, portanto.

O ministro voltou 🔑 a defender que é constitucional o artigo da Lei de Drogas que trata da conduta de portar substâncias entorpecentes para 🔑 consumo próprio (entenda mais abaixo). A preocupação dele é de que, ao conferir interpretação ao porte de maconha, que se 🔑 entenda que os usuários de outros tipos de drogas cometem crime.

No entanto, o ministro concluiu que o Supremo precisa evoluir 🔑 no seu entendimento e passar a considerar que a conduta é um ato ilícito administrativo que, se cometido, sujeita a 🔑 pessoa às sanções que já estão na lei.

Entre elas, a advertência sobre os efeitos das drogas; a prestação de serviços 🔑 à comunidade; a medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Ou seja, o ministro entende que o ato é 🔑 válido e não tem mais efeitos penais. E que o Supremo não precisa conferir uma intepretação ao artigo, já que 🔑 o próprio legislador, ao não prever pena, teria optado pela descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal.

Toffoli considera que, 🔑 apesar de casos deste tipo ainda permanecerem na Justiça criminal, isso não traz efeitos penais para a conduta do porte 🔑 de drogas.