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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
08/04/2024 04h00 Atualizado 08/04/2024
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode definir, 📈 nesta quarta-feira (10), a tese que será usada em casa de apostas inglesa processos que discutem o pagamento de indenização a famílias de 📈 vítimas de balas perdidas, quando não há conclusão sobre a origem do tiro.
A tese é uma espécie de guia para 📈 que os juízes de outros casos na Justiça apliquem o que foi definido pelo Supremo. Em julgamento virtual, a Corte 📈 determinou que a União deveria pagar por danos em casa de apostas inglesa um caso de bala perdida no Rio, mas não fechou 📈 um entendimento sobre o alcance da responsabilidade do Poder Público nestes casos.
O processo é o segundo item da pauta. Antes 📈 de se debruçar sobre a questão, os ministros podem concluir o julgamento de um tema tributário: o recurso que discute 📈 se o aluguel de bens móveis gera a incidência de PIS e Cofins.
Nesta semana, os ministros ainda podem retomar o 📈 julgamento sobre a validade das abordagens da polícia que têm como alvo um suspeito por conta da cor dacasa de apostas inglesa📈 pele. O caso envolve discussões sobre o racismo.
Veja abaixo processos que são os destaques da pauta da semana.
STF decide que 📈 União deve indenizar família de homem morto por bala perdida na Maré em casa de apostas inglesa 2024
Responsabilidade do poder público em casa de apostas inglesa 📈 bala perdida
Em março, os ministros retomaram o julgamento do caso, no ambiente virtual. Na ocasião, decidiram o caso concreto: a 📈 maioria da Corte determinou que a União pague indenização à família de uma vítima de bala perdida em casa de apostas inglesa operação 📈 do Exército no Rio de Janeiro.
Mas o Supremo não concluiu o julgamento da tese, que vai resumir a orientação a 📈 ser aplicada em casa de apostas inglesa processos do mesmo tipo em casa de apostas inglesa instâncias inferiores. Na quarta, o tribunal deve discutir a redação 📈 desse documento.
Há quatro propostas diferentes:
▶️ a do relator, ministro Edson Fachin, que responsabiliza o Estado quando há morte de pessoas 📈 por balas perdidas em casa de apostas inglesa operações policiais;
▶️ a do ministro Alexandre de Moraes, que entende que os governos só devem 📈 pagar indenização por danos quando há comprovação de onde partiu o tiro;
▶️ a do ministro André Mendonça, que considera que 📈 há responsabilidade nestas circunstâncias quando se mostra "plausível o alvejamento por agente de segurança pública";
▶️ a do ministro Cristiano Zanin, 📈 que entende que "a perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares não é suficiente, 📈 por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado".
Leia também:
STF decide que União deve indenizar família de vítima por 📈 bala perdida em casa de apostas inglesa operação do Exército no RJSTF analisa possibilidade de anulação de provas em casa de apostas inglesa caso de abordagem 📈 policial motivada por racismo estrutural
Validade de provas obtidas em casa de apostas inglesa busca baseada na cor da pele
Pode ser julgada ainda na 📈 quarta-feira a ação que discute se é possível anular provas de uma investigação quando elas foram obtidas a partir de 📈 abordagem policial motivada pela cor da pele do suspeito.
Os ministros debatem a questão a partir de um caso de um 📈 homem que foi condenado por tráfico de drogas por portar 1,53 gramas de cocaína.
A abordagem policial ocorreu em casa de apostas inglesa Bauru 📈 (SP), em casa de apostas inglesa maio de 2024, no fim da manhã, quando o homem estava de pé, ao lado de um 📈 carro.
Os ministros vão decidir se a prova é lícita, pois estaria apoiada em casa de apostas inglesa racismo estrutural. Se for considerada ilícita, 📈 não pode ser usada em casa de apostas inglesa processos criminais, que decidem a condenação ou absolvição de acusados.
STF equipara ofensa contra população 📈 LGBTQIA+ a injúria racial
Medidas de investigação contra o tráfico de pessoas
Outro item em casa de apostas inglesa pauta é a ação que discute 📈 se é válido o poder do Ministério Público e da polícia de determinar o envio de dados cadastrais e de 📈 internet de vítimas de crimes como sequestro e tráfico de pessoas.
O caso começou a ser analisado no plenário virtual, mas 📈 um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes (mais tempo de análise) interrompeu a deliberação em casa de apostas inglesa 2024.
Os ministros analisam 📈 uma ação da Associação Nacional das Operadoras Celulares (ACEL), que questiona uma lei de 2024.
A norma permitiu que o Ministério 📈 Público ou a polícia requisite dados e informações cadastrais de vítimas e suspeitos dos seguintes crimes:
sequestro e cárcere privadoredução a 📈 condição análoga à de escravotráfico de pessoasextorsão com restrição de liberdade da vítimasequestro
Nestes casos, o MP poderia determinar que os 📈 dados sejam fornecidos tanto pelo Poder Público quanto por empresas - ou seja, por operadoras de telefonia.
A norma prevê ainda 📈 que, com autorização judicial, o MP pode requisitar que operadoras forneçam meios técnicos que permitam a localização de vítimas de 📈 tráfico de pessoas - como sinais de celular.
Para a associação, a regra não é proporcional, por prever quebra de sigilo 📈 de dados em casa de apostas inglesa situações que seriam genéricas. Também violaria o direito à privacidade.
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