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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
22/03/2024 16h09 Atualizado 22/03/2024
O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta ⭕️ sexta-feira (22) no sentido de que é possível extinguir a pena de multa de um condenado em casino slot bet processo criminal ⭕️ que não tem condições de arcar com o pagamento.
Caberá à Justiça analisar a situação de cada condenado e avaliar, a ⭕️ partir de informações no processo, se ele efetivamente não terá como custear a punição em casino slot bet dinheiro.
Pena de multa
Pela legislação ⭕️ penal, quem comete crime pode ter de cumprir um tempo de prisão e pagar uma multa, em casino slot bet dinheiro, geralmente ⭕️ fixada quando ocorre a condenação.
O pagamento desse valor é acompanhado pela Justiça. Na prática, mesmo após a prisão, quem também ⭕️ é condenado ao pagamento de multa segue em casino slot bet pendência. Com isso, a pena não é considerada totalmente cumprida.
Ação do ⭕️ Solidariedade
Os ministros julgam, no plenário virtual, uma ação apresentada pelo partido Solidariedade, que questiona o tema.
De acordo com a sigla, ⭕️ os juízes têm entendido, a partir da lei, que não é possível encerrar a punição se a multa não for ⭕️ quitada.
Isso ocorreria quando alguém é condenado tanto à pena de prisão quanto de multa.
Quando a pena de multa não é ⭕️ quitada, há efeitos em casino slot bet direitos básicos - por exemplo, o exercício do voto. Além disso, o CPF da pessoa ⭕️ fica irregular e ela não obtém a Certidão Criminal Negativa, o que causa impactos no dia-a-dia e na busca por ⭕️ recolocação no mercado de trabalho.
O que diz a Defensoria Pública da União
A Defensoria Pública da União afirmou, no julgamento, que ⭕️ a maior parte da população carcerária é formada por pessoas que não têm poder aquisitivo e que foram condenadas por ⭕️ crimes sujeitos à multa - delitos contra o patrimônio e tráfico de drogas.
Segundo a DPU, condicionar o fim da pena ⭕️ ao pagamento da multa representa uma barreira à integração dos egressos do sistema carcerário na sociedade, já que isso dificulta ⭕️ a busca pelo emprego formal.
A Defensoria também argumentou que a execução judicial dos valores é inócua, porque o condenado não ⭕️ terá como quitar a dívida. E um gasto desnecessário do Poder Público, já que o processo não vai atingir a ⭕️ casino slot betfinalidade.
Citou, neste contexto, uma reportagem do casino slot bet que mostrou que, em casino slot bet São Paulo, apenas 1% dos ex-detentos do ⭕️ estado pagou a dívida em casino slot bet 2024.
Julgamento
Prevalece a posição do relator do processo, o ministro Flávio Dino.
O ministro concluiu que, ⭕️ quando uma pessoa é condenada à prisão e ao pagamento de multa, a inadimplência nesta última punição impede a completa ⭕️ extinção da pena.
A exceção é quando o condenado não tem condições de arcar com a mulga, mesmo que de forma ⭕️ parcelada.
"Cominada conjuntamente com a pena privativa de liberdade, a pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo ⭕️ na situação de comprovada impossibilidade de seu pagamento pelo apenado, ainda que de forma parcelada. Acrescento ainda a possibilidade de ⭕️ o juiz de execução extinguir a punibilidade do apenado, no momento oportuno, concluindo essa impossibilidade de pagamento através de elementos ⭕️ comprobatórios constantes dos autos", fixou o relator.
Acompanham esse entendimento os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia ⭕️ e Edson Fachin.
O julgamento ocorre no plenário virtual, formato de deliberação em casino slot bet que os ministros apresentam seus votos diretamente ⭕️ no plenário, sem a necessidade de sessão presencial. A análise termina às 23h59 desta sexta-feira (22).
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