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Por Kevin Lima, Beatriz Borges, cassino que paga na hora — Brasília
19/03/2024 11h18 Atualizado 19/03/2024
Garimpo do ouro — 
: JN
A 🧲 Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado concluiu nesta terça-feira (19) a análise do projeto que cria novas regras de 🧲 controle do comércio de ouro no Brasil.
O texto também acaba com a presunção de boa-fé na comprovação da origem do 🧲 produto (entenda mais aqui).
A proposta havia sido aprovada, em cassino que paga na hora uma primeira votação, no último dia 12. Nesta terça, o 🧲 relatório foi definitivamente adotado, sem a apresentação de emendas (possíveis alterações).
Se não houver recurso para votação no plenário principal do 🧲 Senado, a proposta seguirá direto para análise da Câmara dos Deputados.
O projeto aprovado pela CAE contempla pontos de um projeto 🧲 enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em cassino que paga na hora junho de 2024, após o Supremo Tribunal Federal (STF) 🧲 determinar que o Executivo adotasse um novo marco regulatório para o setor.
O projeto de Lula segue travado na Câmara desde 🧲 dezembro.
Governo envia ao Congresso projeto de lei para regular comércio de ouro
'Boa-fé'
O objetivo central do projeto é ampliar as medidas 🧲 de combate ao garimpo ilegal. Um dos dispositivos dá fim à chamada presunção de boa-fé, criada em cassino que paga na hora 2013.
Pela regra, 🧲 que foi suspensa pelo STF em cassino que paga na hora abril passado, são presumidas a legalidade do ouro adquirido com base somente nas 🧲 informações fornecidas pelos vendedores.
Na prática, esse mecanismo impedia a comprovação da origem legal e servia como brecha para a negociação 🧲 de metais extraídos do garimpo ilegal.
Regras mais rígidas para o ouro
Além de revogar o mecanismo, a proposta aprovada estabelece que 🧲 a primeira venda do ouro somente poderá ser realizada pelo titular da permissão de lavra garimpeira a uma instituição financeira.
A 🧲 lavra garimpeira deverá estar registrada Agência Nacional de Mineração (ANM), assim como todas as operações de compra e venda do 🧲 metal.
A proposta proíbe o comércio de ouro que tiver origem em cassino que paga na hora terras indígenas — independentemente do estágio de demarcação 🧲 — e em cassino que paga na hora unidades de conservação ambiental.
O texto também prevê a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal eletrônica na 🧲 compra e venda de ouro no país. A Receita Federal já adotou a emissão digital em cassino que paga na hora março de 2024.
Segundo 🧲 o relator do projeto, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), a exigência vai “conferir maior controle a essas transações” e vai mitigar 🧲 fraudes em cassino que paga na hora notas fiscais em cassino que paga na hora papel.
O descumprimento das regras de comercialização poderá levar à responsabilização nas esferas cível 🧲 e criminal. Também poderá ser punido, por exemplo, com a suspensão da autorização de garimpo e com multa que pode 🧲 chegar a R$ 1 bilhão.
Rastreamento
Outra medida prevista no projeto para combater o comércio ilegal é a criação de uma Guia 🧲 de Transporte e Custódia de Ouro.
O documento será emitido pelo vendedor para transportar o metal até a venda em cassino que paga na hora 🧲 uma instituição financeira. O transporte somente poderá ocorrer dentro da mesma região extratora de ouro.
Os registros serão individuais, feitos pela 🧲 ANM, para cada peso de ouro a ser comercializado pelo vendedor. Informações falsas no documento poderão levar a punições nas 🧲 esferas cível e criminal.
Pela proposta, unidades de ouro comercializadas sem a guia ou com informações inverídicas poderão ser apreendidas. Também 🧲 poderá ser apreendido o metal que for transportado, antes da primeira venda, para fora da região produtora.
O projeto prevê que 🧲 as instituições financeiras deverão manter estruturas para identificar e avaliar as informações fornecidas pelos vendedores a respeito da origem do 🧲 ouro. Irregularidades ou tentativas de venda ilegais deverão ser notificadas a órgãos de segurança pública e à ANM.
O texto proíbe, 🧲 ainda, que donos de garimpos ou pessoas com parentesco com responsáveis pela extração de minérios exerçam o comando ou funções 🧲 de administração de instituições financeiras de compra de ouro.
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