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Por Beatriz Borges, Sara Curcino, codigo primeiro deposito betano e TV Globo — Brasília

30/04/2024 10h10 Atualizado 30/04/2024

Comissão de Constituição 🧾 e Justiça (CCJ) do Senado se reuniu para analisar projeto nesta terça.

No entanto, presidente da comissão concedeu vista regimental, ou 🧾 seja, deu mais prazo para análise do texto.

DPVAT é o seguro para cobrir indenizações a vítimas de acidentes de trânsito.

Cobrança 🧾 foi extinta durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

No início deste ano, governo Lula informou que os recursos estavam acabando.

Texto 🧾 prevê pagamento uma vez ao ano, e obrigatório para os donos de carros e motos. O valor da taxa ainda 🧾 não foi definido.

O presidente da CCJ do Senado, senador Davi Alcolumbre (União-AP). —
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: Edilson Rodrigues/Agência Senado

O presidente da Comissão 🧾 de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), adiou nesta terça-feira (30) a votação do projeto que determina 🧾 a volta da cobrança do DPVAT, o seguro para cobrir indenizações a vítimas de acidentes de trânsito.

O texto prevê que 🧾 o pagamento ocorra uma vez ao ano, e seja obrigatório para os donos de carros e motos. O valor da 🧾 taxa ainda não foi definido (leia mais abaixo).

Alcolumbre concedeu vista, ou seja, deu mais prazo para que os senadores analisem 🧾 o texto. O presidente da CCJ sustentou que houve um "impasse" em codigo primeiro deposito betano relação à questão da urgência constitucional, que 🧾 aceleraria a tramitação do projeto no Senado.

Segundo Alcolumbre, somado ao fato de a sessão desta terça-feira (30) ser semipresencial e 🧾 extraordinária, seria preciso conceder o prazo de vista regimental.

"Eu, para evitar esse problema de questões regimentais, que acabou que deu 🧾 uma embaralhada geral nessas decisões de tira e coloca, tira e coloca [urgência], eu vou conceder vista pelo prazo regimental 🧾 como se nós não estivéssemos em codigo primeiro deposito betano regime de urgência constitucional, que aí eu atendo todo mundo", afirmou Alcolumbre.

Tramitação

Esta é 🧾 a segunda vez que a votação na CCJ é adiada. A nova previsão é que o projeto seja apreciado em 🧾 codigo primeiro deposito betano 8 de maio.

Se aprovado na comissão, o texto ainda será votado em codigo primeiro deposito betano plenário. Segundo Alcolumbre, o presidente do 🧾 Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se comprometeu a colocar o projeto em codigo primeiro deposito betano análise no plenário no mesmo dia.

Na semana passada, 🧾 o governo também tentou acelerar a tramitação da proposta do DPVAT mas, por receio de não angariar apoio, retirou de 🧾 pauta o requerimento de urgência na tramitação, que retiraria a necessidade de análise em codigo primeiro deposito betano comissões.

Senado vai colocar em codigo primeiro deposito betano 🧾 votação projeto que prevê a volta do DPVAT; entenda

A cobrança do DPVAT foi extinta durante o governo do ex-presidente Jair 🧾 Bolsonaro (PL). A última vez que os donos de veículos pagaram o seguro foi em codigo primeiro deposito betano 2024. Desde 2024, a 🧾 gestão do saldo remanescente passou da seguradora Líder para a Caixa Econômica Federal.

No início deste ano, entretanto, o governo Lula 🧾 informou que os recursos estavam acabando. Com isso, enviou um projeto de lei complementar ao Congresso para recriar o DPVAT.

'Jabuti'

Na 🧾 votação da matéria na Câmara, após um acordo entre o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e o ministro da 🧾 Casa Civil, Rui Costa, foi aprovado um artigo que, na prática, vai permitir o aumento de gastos do governo em 🧾 codigo primeiro deposito betano R$ 15 bilhões.

A mudança será feita na lei do novo regime fiscal, que vale desde 2024. Como não guarda 🧾 relação com o DPVAT, a alteração pode ser chamada de "jabuti" — quando um assunto aleatório é incluído dentro de 🧾 um projeto.

O dispositivo antecipa a data em codigo primeiro deposito betano que o governo, caso registre um crescimento da receita em codigo primeiro deposito betano relação 🧾 ao ano passado, pode abrir crédito suplementar (extra) no orçamento.

A previsão é de que os R$ 15 bilhões a mais 🧾 sejam usados, entre outras destinações, para recompor bloqueios no orçamento e bancar cerca de R$ 3 bilhões em codigo primeiro deposito betano emendas 🧾 de comissão do Congresso.

Emendas são indicações de obras e projetos feitas pelos parlamentares em codigo primeiro deposito betano seus redutos eleitorais. As emendas 🧾 de comissão, especificamente, não são de execução obrigatória pelo Executivo.

DPVAT

Seguem as novas regras do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas 🧾 de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT, propostas pelo projeto:

o pagamento é obrigatório para quem tiver carro ou moto. Um 🧾 fundo comum é criado para reservar as contribuições. Os valores depois serão usados para cobrir indenização por morte ou invalidez, 🧾 paga às pessoas que sofreram acidente. E ainda reembolso de despesas com tratamento médico, fisioterapia e próteses se esses serviços 🧾 não estiverem disponíveis, via SUS, no município. O seguro cobre também despesas funerárias e reabilitação profissional de pessoas com invalidez. 🧾 Não poderá receber auxílio quem já for assistido por seguro privado e plano de saúde;os valores, tanto da taxa do 🧾 seguro quanto das indenizações, ainda serão definidos. O pagamento do novo DPVAT pode mudar de acordo com o tipo de 🧾 veículo;o motorista que não pagar o DPVAT estará sujeito a multa- infração grave;terá direito à indenização quem sofreu acidente ou 🧾 companheiro e herdeiros da vítima, em codigo primeiro deposito betano caso de morte. Mesmo que os veículos envolvidos no acidente estejam irregulares — 🧾 quando os donos não pagam o seguro — as vítimas terão acesso aos recursos;o pagamento da indenização deve ocorrer em 🧾 codigo primeiro deposito betano um prazo de 30 dias;o licenciamento do veículo só será concedido a partir do pagamento do DPVAT, assim como 🧾 a transferência de proprietário;a Caixa vai cobrar o seguro, administrar o fundo e analisar os pedidos de indenização. A Caixa 🧾 poderá contratar empresas terceirizadas para auxiliar na operação. Os recursos para pagar as empresas sairão diretamente do fundo;os estados podem 🧾 fechar convênio com a Caixa para que o pagamento do DPVAT seja feito junto com o do licenciamento ou o 🧾 do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);os estados que efetuarem a cobrança poderão receber até 1% do montante 🧾 arrecadado;estados e municípios que oferecerem transporte público coletivo ainda vão receber de 35% a 40% do dinheiro arrecadado.

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