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Por Elisa Clavery, Globo News — Brasília

27/03/2024 04h00 Atualizado 27/03/2024

O parecer do senador Marcelo Castro (MDB-PI) 🌞 sobre o Novo Código Eleitoral, protocolado na última quarta-feira (20), mantém trechos aprovados pelos deputados que, segundo especialistas em como fazer aposta no pixbet 🌞 transparência partidária, devem restringir a atuação da Justiça Eleitoral na fiscalização e no acompanhamento das contas.

O relator do novo Código 🌞 Eleitoral, senador Marcelo Castro (MDB-PI). —
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: Roque de Sá/Agência Senado

Entre as mudanças, estão a restrição da auditoria feita pela 🌞 Justiça Eleitoral, o limite para a multa em como fazer aposta no pixbet caso de gastos irregulares e regras que podem facilitar a prescrição 🌞 das contas partidárias (veja mais abaixo).

A proposta faz uma reformulação ampla em como fazer aposta no pixbet toda a legislação partidária e eleitoral — 🌞 revogando leis vigentes, como o Código Eleitoral e a Lei da Inelegibilidade, e unificando as regras em como fazer aposta no pixbet um único 🌞 código.

Resposta ao 8/1: novo código eleitoral prevê quarentena para militares na política

Aprovação pela Câmara em como fazer aposta no pixbet 2024

Na Câmara dos Deputados, 🌞 o projeto foi aprovado em como fazer aposta no pixbet setembro de 2024 e tinha mais de 380 páginas e quase 900 artigos.

Agora, a 🌞 proposta aguarda análise dos senadores e deve passar, antes, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovada, seguirá para 🌞 votação em como fazer aposta no pixbet plenário. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta segunda-feira (25) que irá priorizar a votação 🌞 do tema ainda em como fazer aposta no pixbet abril.

Alterações nas regras diretamente relacionadas às eleições devem seguir o princípio da anualidade eleitoral — 🌞 ou seja, só valem se forem aprovadas um ano antes do pleito. Por isso, ainda que sejam aprovadas neste ano, 🌞 não valem para as eleições municipais de 2024.

TSE começa a definir regras para as eleições municipais de 2024

Contudo, boa parte 🌞 das mudanças diz respeito à prestação de contas partidárias, que são feitas ano a ano pelas legendas. Neste caso, não 🌞 há necessidade de respeitar a anualidade eleitoral para que as mudanças entrem em como fazer aposta no pixbet vigor.

Diretor-executivo do Movimento Transparência Partidária, Marcelo 🌞 Issa diz que um eventual enfraquecimento na fiscalização partidária, em como fazer aposta no pixbet certa medida, fragiliza também a democracia.

"Os partidos políticos são 🌞 fundamentais para o fortalecimento e o amadurecimento de nossa democracia, mas isso demanda partidos com credibilidade junto à população e 🌞 isso somente ocorrerá se tivermos mais transparência e integridade", afirma.

Veja algumas mudanças

Restrição da auditoria

O texto de Castro restringe a auditoria 🌞 das contas partidárias a "aspectos formais". Ou seja, a Justiça Eleitoral estaria restrita a analisar, por exemplo, se a sigla 🌞 apresentou nota fiscal ou recibo dos gastos e se a saída dos recursos está de acordo com o que foi 🌞 apresentado.

Isso limitaria a análise que é feita hoje, que permite que se investigue, por exemplo, se a empresa contratada é 🌞 fantasma, se o serviço foi efetivamente prestado ou se há indício de sobrepreços.

Devolução dos recursos

O parecer mantém a previsão da 🌞 Câmara de limitar a multa paga pelos partidos a até R$ 30 mil, em como fazer aposta no pixbet caso de contas desaprovadas "em 🌞 caso de gravidade". Hoje, o limite é de até 20% sobre o valor do gasto irregular. Por exemplo, se os 🌞 recursos irregulares forem de R$ 1 milhão, a multa do partido pode chegar a R$ 200 mil.

Fachada do Tribunal Superior 🌞 Eleitoral (TSE). —
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: Luiz Roberto/Secom/TSE

Gastos dos partidos e transparência nas viagens

O texto do Senado altera a versão da Câmara 🌞 e restringe os gastos com o fundo partidário a despesas "comprovadamente a serviço do partido" e na contratação de serviços 🌞 de segurança dos candidatos.

Porém, o texto afrouxa a versão dos deputados ao retirar a exigência de apresentação de lista de 🌞 passageiros na contratação de aeronaves durante as campanhas eleitorais. Atualmente, a relação de passageiros e tripulantes é publicada pela Justiça 🌞 Eleitoral.

Prescrição das contas

Na avaliação do diretor-executivo do Movimento Transparência Partidária, Marcelo Issa, o parecer do Senado "torna praticamente inevitável" a 🌞 prescrição das contas partidárias ao reduzir em como fazer aposta no pixbet dois anos (de cinco pra três) o prazo a ser utilizado pela 🌞 Justiça Eleitoral para avaliar as contas partidárias.

Parecer automaticamente favorável

Pelo texto, a área técnica da Justiça Eleitoral terá 360 dias para 🌞 "apontar equívocos" nas contas partidárias. Do contrário o parecer será automaticamente favorável. O texto aprovado pela Câmara previa um prazo 🌞 ainda menor, de 180 dias.

Contudo, segundo Issa, o prazo ainda é considerado curto e há um risco de que o 🌞 parecer seja favorável sem qualquer análise. Além disso, o relatório altera o caráter jurisdicional das contas partidárias e o transforma 🌞 em como fazer aposta no pixbet administrativo -- o que retira eventuais prazos para a manifestação dos partidos e permite que o processo seja 🌞 rediscutido indefinidamente.

Restrição na responsabilização

O texto prevê que os dirigentes partidários só respondam na esfera cível e criminal se a ocorrência 🌞 de irregularidade for "grave, insanável" e se houver "conduta dolosa específica que importe enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio do 🌞 partido".

Na prática, segundo o Transparência Partidária, as exigências para a responsabilização podem enfraquecer a boa governança partidária.

Coligações

O relatório permite a 🌞 propaganda conjunta de candidatos às eleições proporcionais (para deputados e vereadores) independentemente de estarem na mesma federação. A prática, segundo 🌞 o Transparência Partidária, pode confundir o eleitor e prejudicar a formação de um voto consciente, principalmente em como fazer aposta no pixbet um contexto 🌞 em como fazer aposta no pixbet que as coligações estão proibidas.

Propaganda conjunta

No caso da propaganda conjunta de material impresso de candidatos de partidos diferentes, 🌞 os gastos podem constar apenas na prestação de contas do candidato que arcou com os custos -- o que impossibilita 🌞 a dedução de limite de gastos do beneficiário da propaganda, podendo levar a situações de abuso de poder econômico, avalia 🌞 Issa.

Derrubada de resoluções do TSE

Uma das mudanças feitas pelo relator do Senado avaliadas como positivas por especialistas -- por considerarem 🌞 inconstitucional -- é a retirada de trecho, aprovado na Câmara, que permitia que o Congresso Nacional derrubasse regulamento do Tribunal 🌞 Superior Eleitoral (TSE) que "exorbite os limite e as atribuições" da corte eleitoral.

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