Governo Milei propõe redução de idade penal para 13 anos na Argentina

O governo do presidente argentino Javier Milei apresentou um 2️⃣ projeto de lei para reduzir a maioridade penal de 16 para 13 anos. A medida, chamada de Regime Penal Juvenil, 2️⃣ foi anunciada pelos ministros da Justiça, Mariano Cúneo Libarona, e da Segurança, Patricia Bullrich, e será enviada próximamente ao Congresso.

De acordo com o texto, a pena máxima para menores condenados será de 20 anos, mesmo 2️⃣ que a sentença possa ser maior considerando a somatória de outros crimes. O novo regime abrangerá adolescentes entre 13 e 2️⃣ 18 anos condenados por crimes previstos no Código Penal.

Consequências para criminosos com até 18 anos

• Cumprimento de penas em como jogar com o bonus na bet7k instituições 2️⃣ especiais ou seções separadas dentro dos complexos penitenciários.
• Medidas complementares para sentenças condicionais, como aconselhamento e orientação, participação em como jogar com o bonus na bet7k programas 2️⃣ educacionais, treinamento para a cidadania, treinamento para o trabalho, participação em como jogar com o bonus na bet7k serviços de saúde, tratamento médico ou psicológico, obrigação 2️⃣ de procurar e, se possível, obter um emprego, participação em como jogar com o bonus na bet7k tribunais, proibição de bebidas alcoólicas e drogas.
• Em penas entre 2️⃣ três a seis anos, punição pode ser substituída por condições como proibição de se aproximar da vítima e de seus 2️⃣ familiares, de dirigir veículos, de frequentar certos lugares, de deixar o país, além de realização de serviço comunitário e uso 2️⃣ de tornozeleira eletrônica.

Medidas para menores de 13 anos

Casos envolvendo menores de 13 anos, que seriam inimputáveis, envolverão avaliação psicológica e, 2️⃣ se for comprovado risco de reincidência, o menor poderá ser internado para reabilitação social.