A Justiça Federal do Rio Grande do Norte decidiu que é inconstitucional 🛡 a cobrança da taxa de ocupação nos terrenos de marinha e suspendeu esses pagamentos. Essa decisão foi tomada pelo juiz 🛡 federal Marco Bruno Miranda Clementino, que analisou um processo que pedia a nulidade do pagamento da taxa de ocupação.

Terrenos de marinha são alvo de modificações legais em deposito minimo pokerstars discussão 🛡 no Congresso, por meio da polêmica proposta de emenda à Constituição (PEC) das Praias. A polêmica vem do fato de 🛡 que a PEC leva a um entendimento de privatização das praias, visto que ela prevê a venda dos terrenos de 🛡 marinha. Isso significaria que a União não seria mais dona dos terrenos de marinha, mas apenas da areia e do 🛡 mar.

O juiz Miranda 🛡 Clementino disse que o critério para definição do terreno de marinha não é preciso, porque é baseado em deposito minimo pokerstars uma 🛡 média das marés calculada em deposito minimo pokerstars 1831, no Brasil Império. Ele escreveu que “o preamar é o ponto mais alto 🛡 da maré, ao passo que o preamar-médio expressa a média do preamar relativa a determinado período. Assim, a caracterização do 🛡 terreno de marinha tem como materialidade a dificílima definição da linha do preamar-médio de 1831 para cada centímetro do litoral 🛡 brasileiro, um dado técnico inexistente e rigorosamente impossível de ser recuperado, à míngua de registros históricos seguros”.