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Por Fernanda Vivas, ganhe jogando e TV Globo — Brasília
27/02/2024 00h01 Atualizado 27/02/2024
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) 😆 começa a julgar nesta terça-feira (27) as propostas de regras que serão aplicadas nas eleições municipais de 2024.
São 12 sugestões 😆 de resolução que trazem regulamentação para temas como propaganda eleitoral, preparação para a votação, uso de recursos do fundo eleitoral, 😆 prestação de contas dos candidatos e fiscalização destes recursos.
Uma das questões que deve ser enfrentada pela Corte Eleitoral é o 😆 tratamento a ser dado ao uso de inteligência artificial na campanha eleitoral.
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Além disso, outras regras que foram aplicadas na eleição passada — como a proibição do transporte de armas e 😆 munições nas 24 horas anteriores e posteriores à votação — também deverão constar do pacote (veja temas principais abaixo).
A relatora 😆 dos processos é a ministra Cármen Lúcia, que presidirá o TSE nas eleições deste ano. Se não concluírem a votação 😆 na terça, os ministros retomam o tema na sessão da quinta-feira (29).
As resoluções que serão analisadas pelos ministros passaram por 😆 audiências públicas. Foram apresentadas 945 sugestões de aprimoramento dos textos por partidos políticos, advogados, comunidade acadêmica, associações e integrantes da 😆 sociedade civil.
Pela Constituição, o TSE tem a competência de regulamentar, ou seja, de detalhar regras aplicáveis às eleições.
Na prática, o 😆 que a Corte Eleitoral faz é detalhar o que já está na lei eleitoral aprovada pelo Congresso.
Pela Lei de Eleições, 😆 esse trabalho deve estar concluído até o dia 5 de março do ano da eleição.
A votação ocorrerá nos dias 6 😆 de outubro (primeiro turno) e 27 de outubro (segundo turno — se necessário, em ganhe jogando cidades com mais de 200 😆 mil eleitores, para o cargo de prefeito), em ganhe jogando 5.568 municípios brasileiros. Serão eleitos prefeitos e vereadores
O ganhe jogando reuniu os 😆 temas de destaque que estão em ganhe jogando discussão pelos ministros:
Inteligência artificialConsultas popularesTransporte de eleitoresCelulares na cabineTransporte de armasArmas no local 😆 de votaçãoReunião com presidentes dos TREs
Inteligência artificial
Uma das sugestões de resolução vai regulamentar o uso da inteligência artificial. As regras 😆 para a aplicação de tecnologias digitais estão na norma que trata da propaganda eleitoral.
Uma das determinações é a de que 😆 as peças de publicidade deverão informar, obrigatoriamente, que usaram recursos tecnológicos para editar ou manipular o material — por exemplo, 😆 imagens e sons criados, omitidos ou com velocidade alterada pelas ferramentas.
Quem descumprir pode responder por crime eleitoral e pagar multa.
A 😆 proposta proíbe veiculação de conteúdos fabricados e manipulados contendo desinformação com potencial de afetar o processo eleitoral. As plataformas poderão 😆 retirar o material do ar quando notificadas.
As lives eleitorais serão considerados atos públicos de campanha eleitoral e deverão seguir as 😆 regras de propaganda eleitoral na internet.
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Consultas populares
Uma das resoluções mais extensas é a que trata de atos gerais 😆 da votação. O documento consolida a mudança na Constituição em ganhe jogando 2024, que permitiu a realização de consultas populares locais 😆 (plebiscitos, referendos) junto com a votação.
A norma fixa que, para que sejam feitas junto com a eleição, as propostas de 😆 consultas devem ter sido aprovadas e enviadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes do pleito.
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Transporte de eleitores
As 😆 propostas do TSE também incorporam a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a oferta de transporte público no dia 😆 da eleição.
O documento prevê que o Poder Público deve tomar as medidas para assegurar o serviço de forma gratuita, com 😆 frequência compatível à dos dias úteis.
Podem ser criadas linhas especiais para regiões mais distantes, além da requisição de ônibus escolares.
Não 😆 poderá haver distinção entre eleitores nem propaganda eleitoral nos coletivos.
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Celulares na cabine
As propostas em ganhe jogando discussão pelos ministros 😆 mantêm a proibição de que os eleitores portem celular, máquinas 
gráficas, filmadoras, ou outro equipamento que comprometa o sigilo do 😆 voto, ainda que desligados.
Em caso de recusa, a pessoa não será autorizada a votar e quem comanda o local de 😆 votação poderá acionar a força policial para a adoção das providências necessárias.
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Transporte de armas
O texto prevê a manutenção 😆 da proibição do transporte de armas e munições, em ganhe jogando todo o território nacional, por parte de colecionadores, atiradores e 😆 caçadores (CACs) no dia das eleições, nas 24 horas que antes e depois do pleito e nas 24 horas.
Quem descumprir 😆 pode ser preso em ganhe jogando flagrante por porte ilegal de arma, e pode responder ainda por crime eleitoral.
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Armas 😆 no local de votação
Deve permanecer ainda a proibição do porte de armas em ganhe jogando seções eleitorais.
Agentes de segurança devem ficar 😆 a 100 metros do local de votação, e não podem se aproximar ou entrar nesses ambientes sem ordem judicial, ou 😆 autorização do presidente da mesa, nas 48 horas antes da votação e nas 24 horas depois.
A restrição não é aplicável 😆 ao policial convocado pela Justiça, ou quando o agente está a trabalho no dia da eleição e, de lá, segue 😆 para votar.
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Reunião com presidentes dos TREs
Na última quinta-feira (23), o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, informou 😆 que no próximo dia 12 de março vai se reunir com todos os presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) do 😆 país para tratar de três questões:
atualização do cadastro biométrico, que foi suspenso por conta da pandemia da Covid-19 e retomado 😆 em ganhe jogando 2023;sugestões para o combate à desinformação nas eleições municipais;implantação do juiz de garantias na Justiça Eleitoral, mecanismo validado 😆 pelo Supremo Tribunal Federal no ano passado.
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