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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília

08/03 /2024 14h46 Atualizado 8, 03 de 2026

Moraes permite acordo a cerca de 1.000 ♠ acusados pelos ataques. 8/1

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. validou oito acordosde não-persecução penal firmadodos entre a ♠ Procuradoria -Geral da República (PGR) e acusadoes por envolvimento nos atos em gbet aposta online 8 ou janeiro – quando foram invadidaS ♠ and Depredadas as sede dos Três PoderEs”.

As decisões são desta quinta-feira (7). Os acordos envolvem acusado, que estavam em gbet aposta online ♠ frente ao Quartel General do Exército de Brasília e não participaram diretamente das invasões aos prédios públicos.

O que é ANPP

O ♠ acordo de não-persecução penal (ANPP) foi incluído na legislação pelo pacote anticrime. Pelo mecanismo, o Ministério Público pode oferecer ao ♠ investigado um Acordo no qual ele confessa adelito;

O modelo é aplicado nas situações em gbet aposta online que o crime foi cometido ♠ sem violência ou grave ameaça e tem pena mínima inferior a 4 anos.

Ao selar o entendimento, O investigado é compromete ♠ a reparar os dano cometido. Em troca de ele pode determinar prestaçãode serviços à comunidade ou pagamento em gbet aposta online multas ♠ e ainda outra condição”. Este acordo será fiscalizado pela Justiça até ao fim do cumprimento!

Condições

Os acusados que tiveram o acordo ♠ homologado confessaram a infração e vão ter revogadas as medidas cautelares, mas deverão cumprir uma série de condições. Entre elas:

prestação ♠ de serviços à comunidade,pagamento da presta pecuniária em gbet aposta online forma parcelada. ou seja: pagamento a valores com gbet aposta online dinheiro;proibição e ♠ participação Em{K 0); redes sociais abertas até o fim na execução do acordo";participaçãoem [ k0)] curso sobre este tema "Democracia ♠ - Estado De Direito é Golpe DE estado".

Além disso, para manter o acordo. os acusados não podem cometer novamente a ♠ infração nem ser processadom por outros delitos ou contravenções”. O Acordo pode ir Desifeito casoo réu esacumpra do que ficou ♠ definido:

As ações penais propostas no Supremo ficarão suspensas até que sejam cumpridaS todas as exigências. Se não forem quitadas, o ♠ processo pode voltar a tramitar e resultar em gbet aposta online condenação!

Nas decisões, Moraes aponta que o ANPP é a providência suficiente ♠ e adequada para combater os crimes.

"Na presente hipótese, o acordo de não persecução penal é medida suficiente e necessária à ♠ proporcional da reprovação ou prevenção do crime", pois. dentre as condições propostas a estão: prestação dos serviços; proibição que participação ♠ em gbet aposta online redes sociais até A extinção na execução das circunstâncias no Acordoea participar com{ k 0] curso sobre democracia". ♠ argumentou O ministro).

Moraes disse, ainda. que o acordo é "importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema ♠ acusatório brasileiro".

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