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Por Fernanda Vivas, jogos da betano e TV Globo — Brasília
06/12/2023 00h01 Atualizado 06/12/2023
A pauta do Supremo Tribunal 🏧 Federal (STF) nesta quarta-feira (6) tem como destaques temas como a possibilidade de indicações políticas para as estatais e as 🏧 ações e omissões na política ambiental do governo Jair Bolsonaro.
Como mostrou o blog do Valdo Cruz, uma definição sobre o 🏧 caso pode ter impactos para a Petrobras.
O primeiro item da pauta é uma ação do PCdoB que questiona as restrições 🏧 às indicações de autoridades e integrantes de partidos para as estatais, fixadas na Lei de Responsabilidade das Estatais, de 2023.
Acionistas 🏧 da Petrobras aprovam mudanças no estatuto da empresa
A legislação impede que sejam sugeridas, para o Conselho de Administração e a 🏧 diretoria destas empresas, as seguintes pessoas:
integrantes da estrutura dos governos federal, estadual e municipal: ministros de Estado, secretários estaduais e 🏧 municipais, quem ocupa cargos em comissão na Administração Pública, quem tem mandato no Poder Legislativo (vereadores, deputados), mesmo que estas 🏧 autoridades estejam licenciadas do cargo;dirigentes de partidos políticos, de quem atuou, nos últimos três anos, na estrutura decisória de legendas.
O 🏧 PCdoB afirmou ao Supremo que a restrição viola princípios constitucionais — entre eles, a igualdade, a liberdade de expressão e 🏧 de participação em partidos.
Em março deste ano, o caso começou a ser julgado no plenário virtual, mas um pedido de 🏧 vista do ministro André Mendonça suspendeu a análise.
Com o julgamento foi interrompido, o relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski (aposentado) 🏧 atendeu a um novo pedido do PCdoB e, em decisão individual, suspendeu a aplicação de parte da norma, além de 🏧 fixar a forma de implementação de outro trecho.
Esta decisão foi a referendo na Corte ainda em março, de forma virtual, 🏧 mas novo pedido de vista suspendeu a deliberação.
Com a decisão individual de Lewandowski ainda em vigor, ficou fixado que:
a restrição 🏧 às indicações políticas estarão suspensas até a análise definitiva da questão pela Corte;também até o julgamento final da Corte, os 🏧 integrantes de partidos ou pessoas que atuaram em eleições podem ser indicados para os cargos em estatais, mas devem deixar 🏧 cargos de direção nas legendas quando isso ocorrer.
Agora, os ministros vão avaliar se são válidos os trechos da Lei de 🏧 Responsabilidade das Estatais, diante do que prevê a Constituição.
Pauta ambiental
Ainda na próxima quarta, estão pautadas ações que discutem a política 🏧 ambiental do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. São elas:
ação dos partidos PSB, Rede, PDT, PV, PT, Psol, PCdoB contra ações 🏧 e omissões do Ministério do Meio Ambiente, Ibama, ICMBio e Funai por conta do desmatamento na Amazônia. Os partidos apontaram 🏧 problemas na fiscalização ambiental e deficiência na execução do orçamento para o controle de irregularidades;ação do partido Rede Sustentabilidade para 🏧 que seja reconhecido o "estado de coisas inconstitucional" na gestão ambiental brasileira. O "estado de coisas inconstitucional" é uma violação 🏧 sistemática de direitos previstos na Constituição. Quando reconhecido pelo Supremo, permite que o tribunal determine ao governo a adoção de 🏧 providências;pedido da Rede Sustentabilidade contra supostas omissões do então presidente Bolsonaro e do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, na 🏧 tarefa de combater o desmatamento e proteger o meio ambiente brasileiro. Os autores solicitam que seja determinado que o governo 🏧 tome providências na área.
Na pauta consta também processo que questiona a falta de leis no setor:
ação da Procuradoria-Geral da República 🏧 que pede ao Supremo o reconhecimento de omissão do Congresso em elaborar a lei que vai estabelecer regras de preservação 🏧 e uso de recursos naturais de biomas brasileiros — Amazônia, Pantanal, Mata Atlântica, entre outros.
Há ainda para deliberação uma ação 🏧 sobre a condução da proteção ambiental no Pantanal, contra o governo dos dois estados que abrigam o bioma:
pedido de providências 🏧 do PSB, Psol, PT e Rede Sustentabilidade contra os estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, por conta 🏧 de incêndios no Pantanal em 2023.
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