O que será julgado

O caso 🍊 será analisado no plenário virtual do STF, em onabet cream hindi que os votos serão depositados via internet.

Será retomado o julgamento de 🍊 uma ação apresentada em onabet cream hindi 2024, pelo partido Cidadania. A legenda questionou uma decisão tomada pela Justiça de Sergipe, que 🍊 determinou a suspensão do Whatsapp em onabet cream hindi todo o território nacional, por 72 horas.

Marco Civil da Internet

A Justiça de Sergipe 🍊 informou que a decisão de suspensão do aplicativo teve como base os trechos do Marco Civil da Internet que:

• determinam que 🍊 provedores de conexão e aplicações da internet respeitem a legislação brasileira;
• fixam a obrigação das empresas de manter, por prazos específicos, 🍊 os registros de conexão e de acesso a aplicativos dos usuários;
• viabilizam que investigadores da polícia e do Ministério Público tenham 🍊 acesso aos dados, desde que com autorização da Justiça.

Pontos levantados

Um dos pontos levantados pelos representantes de aplicativos é a dificuldade 🍊 técnica para atender às determinações de magistrados de fornecimento das mensagens entre os usuários. Isso estaria na tecnologia de "criptografia 🍊 de ponta-a-ponta", que torna os dados acessíveis somente aos participantes da conversa.

Ministros relator e votantes

O relator do processo, o ministro 🍊 Edson Fachin, já votou para considerar que não ordem judicial não pode exigir acesso ao conteúdo de mensagens criptografadas.

Podem ainda 🍊 votar os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia 🍊 e o presidente Luís Roberto Barroso.