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Por Alexandro Martello, pixbet bonus cassino — Brasília
22/12/2023 11h40 Atualizado 22/12/2023
Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em café da 🔑 manhã com jornalistas — 
: Ministério da Fazenda/Divulgação
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta sexta-feira (22) que a taxação 🔑 do comércio eletrônico por meio do imposto de importação é uma medida "controversa" no governo e, também, no Congresso Nacional.
Haddad 🔑 acrescentou que uma decisão sobre o assunto, que tem aspectos técnicos e políticos, será tomada quando estiver "amadurecida".
"Imposto de importação 🔑 continua controverso no governo e no Congresso. Até vi vários parlamentares da oposição pedindo providências em relação a esse tema, 🔑 e outros da oposição fazendo guerra", declarou Haddad, durante café da manhã de fim de ano com jornalistas.
A declaração representa 🔑 uma mudança de postura da equipe econômica, que vinha prometendo instituir um imposto de importação federal, até o fim deste 🔑 ano, para as encomendas internacionais feitas em sites estrangeiros.
Há expectativa de arrecadação de R$ 2,8 bilhões com essa medida na 🔑 proposta de orçamento de 2024, enviada ao Congresso Nacional em agosto deste ano. O Brasil recebe mais de 1 milhão 🔑 de encomendas por dia.
Novas regras
No início de agosto, entraram em vigor novas regras para compras internacionais de até US$ 50. 🔑 A mudança atinge apenas as compras feitas pela internet por pessoas físicas no Brasil em empresas fora do país (veja 🔑 detalhes abaixo).
"A Receita Federal vai divulgar um relatório para mostrar o comportamento dessas encomendas ao longo do tempo. Não há 🔑 uma decisão ainda por parte do governo sobre isso. A alíquota foi zerada para que o [programa] Remessa Conforme acontecesse. 🔑 A decisão de rever [essa alíquota zero do imposto de] importação não foi tomada", acrescentou Haddad, nesta sexta-feira.
Em agosto, o 🔑 secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, admitiu que a ausência de taxação de imposto de importação, como acontece atualmente para 🔑 remessas de até US$ 50 de empresas para pessoas físicas gera perda de empregos no país.
Em setembro, o secretário-executivo do 🔑 Ministério da Fazenda, Dario Durigan, informou que o governo federal avaliava estabelecer a cobrança de um imposto de importação a 🔑 partir do patamar de 20% no processo de regularização das encomendas vindas do exterior.
Em nota divulgada naquele momento, o Instituto 🔑 para Desenvolvimento do Varejo (IDV) avaliou que o patamar mínimo de 20% prejudica empresas brasileiras na competição com as estrangeiras.
“O 🔑 patamar mínimo de 20% é muito aquém da necessidade para se ter uma competição isonômica, portanto, não aceitável. Basta ver 🔑 o estudo do IDV / IBPT, no qual a carga tributária efetiva média é de 85%. Caso ocorra a implantação 🔑 da alíquota de 20%, a destruição de empresas e empregos continuará, em especial nas médias e pequenas", afirmou a entidade.
O 🔑 que mudou em agosto
Governo cria regras para compras internacionais de até US$ 50 na internet
A isenção de imposto de importação 🔑 de 60% para remessas entre pessoas físicas, continua.Com a publicação do novo normativo pela Receita Federal, as empresas de comércio 🔑 eletrônico poderão aderir a um programa de conformidade, que será opcional.As empresas que aderirem ao programa da Receita terão o 🔑 benefício de isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50, que, sem a adesão, só existem para 🔑 remessas de pessoa física para pessoa física.Para compras acima de US$ 50, não muda nada nos tributos federais. Com isso, 🔑 segue em vigor a tributação de 60% do imposto de importação.A declaração de importação e o eventual pagamento dos tributos 🔑 acontece antes da chegada da mercadoria.O vendedor é obrigado a informar ao consumidor a procedência dos produtos e o valor 🔑 total da mercadoria (com inclusão dos tributos federais e estaduais).A portaria da Receita Federal não trata das regras de tributos 🔑 estaduais, que são de competência de cada unidade da federação.Em junho, os estados definiram por unanimidade, adotar uma alíquota de 🔑 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as compras feitas em plataformas online de varejistas 🔑 internacionais.
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