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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília

04/03/2024 17h11 Atualizado 04/03/2024

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir ♠ que vai fixar um entendimento sobre a existência de vínculo de emprego entre motoristas e entregadores e os apps, a ♠ Uber pediu nesta segunda-feira (4) ao tribunal a suspensão de processos sobre o tema que tramitam nas instâncias inferiores da ♠ Justiça.

O pedido foi apresentado ao ministro Edson Fachin, relator do caso. Caberá a ele decidir se é o caso de ♠ interromper a tramitação das disputas em posso apostar na loteria pela internet todo o poder Judiciário.

Após decisão do STF sobre alcance de futura decisão, Uber ♠ pediu suspensão dos processos que tramitam sobre vínculo de empregadores. —
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: Maksim Goncharenok/Pexels

A suspensão dos processos é uma medida ♠ prevista em posso apostar na loteria pela internet lei, para garantir a segurança jurídica.

A empresa citou, no pedido, dados da Procuradoria-Geral da República (PGR) que ♠ registram mais de 17 mil processos sobre a questão apresentados na Justiça até maio do ano passado. Também incluiu informações ♠ da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que citam 12.192 ações.

Decisão do STF

Na última sexta-feira (1), por unanimidade, o ♠ STF decidiu pelo amplo alcance da discussão sobre a existência ou não de vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo ♠ e as plataformas que prestam serviços.

Em termos técnicos, os ministros concluíram pela aplicação da chamada "repercussão geral" no tema. Isso ♠ significa que o futuro entendimento do STF sobre esse tipo de emprego "uberizado" vai valer também para decisões das instâncias ♠ inferiores da Justiça em posso apostar na loteria pela internet casos semelhantes.

Todos os ministros concluíram que o tema deve ser debatido no Supremo Tribunal Federal, ♠ com a definição de um entendimento aplicável a todos os casos na Justiça. Ainda não há data para isso.

Votaram a ♠ favor da repercussão geral o relator, ministro Edson Fachin, e os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Luiz ♠ Fux, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, André Mendonça, Gilmar Mendes, Nunes Marques e o presidente Luís Roberto Barroso.

Na prática, com a ♠ aplicação do mecanismo ao tema, a Corte vai elaborar uma tese quando o caso for a plenário. Ou seja, vai ♠ elaborar uma espécie de guia para implantar seu entendimento em posso apostar na loteria pela internet disputas que tramitam em posso apostar na loteria pela internet instâncias inferiores da Justiça. ♠ Com isso, terá a chance de pacificar a questão - conhecida como "uberização" - para todo o Poder Judiciário.

Projeto enviado ♠ ao Congresso

Enquanto o STF não decide sobre o tema, o governo federal enviou hoje ao Congresso Nacional um projeto de ♠ lei para regulamentar o tema.

Lula anuncia pacote para motoristas de aplicativo

O projeto foi assinado em posso apostar na loteria pela internet cerimônia nesta segunda-feira no ♠ Palácio do Planalto. A proposta cria um pacote de direitos para motoristas de aplicativos de transporte. Pelo texto apresentado pelo ♠ governo, não haverá vínculo de trabalho entre motorista e app previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O projeto do ♠ governo defende que os motoristas recebam um valor mínimo por hora trabalhada e, junto com as empresas, contribuam com o ♠ INSS – o que permitirá que sejam segurados pela Previdência Social e tenham direito aos benefícios do instituto.

Entre outros pontos, ♠ o projeto do governo propõe:

➡️jornada de trabalho de 8 horas diárias (podendo chegar a 12 horas se houver acordo coletivo);➡️ ♠ criação da categoria "trabalhador autônomo por plataforma";➡️ o trabalhador poderá escolher quando trabalhar e não haverá vínculo de exclusividade;➡️ haverá ♠ sindicato da categoria;➡️ o trabalhador deverá ter conhecimento sobre as regras de oferta de viagens;➡️ o trabalhador deverá ter remuneração ♠ mínima mais o ganho variável com as corridas;➡️ a hora trabalhada deverá ter valor de R$ 32,09.

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