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TABELAS E JOGOS
21/03/2024 19h31 Atualizado 21/03/2024
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Na decisão em super liga chinesa palpites 🌧️ que negou o pedido da defesa do jogador Robinho para impedirsuper liga chinesa palpitesprisão imediata, o ministro do Supremo Tribunal Federal 🌧️ (STF) Luiz Fux rechaçou o argumento de que o julgamento realizado na Itália foi injusto. A decisão de Fux é 🌧️ desta quinta-feira.
"Relativamente à alegação de que o paciente, por ser brasileiro, não teria sido submetido a um processo justo, não 🌧️ há fundamentos mínimos a amparar o argumento, sendo certo que o Estado brasileiro mantém relações diplomáticas com a Itália e 🌧️ deve cumprir os compromissos internacionais assumidos, com o devido respeito recíproco entre as instituições dos dois países", diz o ministro 🌧️ do STF.
Ao negar o pedido da defesa de Robinho, Fux abre o caminho para a prisão do jogador de futebol, 🌧️ que pode ser decretada a qualquer momento. Robinho teve e sentença aplicada pela justiça italiana confirmada pelo Superior Tribunal de 🌧️ Justiça (STJ) nesta quarta-feira.
"A aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos por brasileiros no exterior não impede o exercício da 🌧️ jurisdição pelo país competente, para processar e julgar os fatos criminosos praticados por brasileiros em super liga chinesa palpites seu território", afirma o 🌧️ magistrado.
Na decisão contrária aos advogados de Robinho, Fux ainda rechaça o argumento que se baseia na existência de uma norma, 🌧️ no Tratado Bilateral entre Brasil e Itália, que vedaria a medida de execução de condenações.
Fux lembra que essa norma insere 🌧️ no Tratado que trata exclusivamente da Extradição, definindo o objeto da referida cooperação – o que não é caso de 🌧️ Robinho, que não foi extraditado.
"Por conseguinte, não se constata, de plano, a alegada violação ao devido processo legal, à ordem 🌧️ pública ou aos instrumentos internacionais que disciplinam a cooperação jurídica em super liga chinesa palpites matéria penal", aponta o ministro do STF.
No julgamento 🌧️ desta quarta-feira, o STJ considerou, por maioria de votos, que a decisão da justiça da Itália que condenou Robinho deve 🌧️ ser aplicada no Brasil.
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