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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
25/02/2024 08h18 Atualizado 25/02/2024
A pauta do Supremo Tribunal Federal nesta 🗝 semana tem itens como: sobras eleitorais, ações sobre meio ambiente ambiental e a revisão da vida toda.
No quesito sobras eleitorais, 🗝 o STF vai julgar a validade dos critérios para acesso às vagas não preenchidas nas eleições legislativas, com possível impacto 🗝 no resultado de 2024.
Ministros também definirão regras sobre a necessidade de justificar demissões de empregados públicos, como os de empresas 🗝 estatais.
A revisão da vida toda diz respeito ao recálculo da aposentadoria considerando toda a vida laboral do segurado, podendo impactar 🗝 benefícios e as contas públicas.
O STF também analisará a possibilidade de o Ministério Público realizar investigações criminais, tema contestado por 🗝 associações policiais.
Semana vai marcar a estreia do ministro Flávio Dino no tribunal.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar, nesta quarta-feira 🗝 (28), o julgamento das ações que discutem a divisão das chamadas "sobras eleitorais". Na prática, o tribunal vai decidir se 🗝 são válidos os critérios criados pelo Congresso Nacional para o acesso às vagas de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores 🗝 que sobraram na divisão dos espaços entre os partidos nas Casas Legislativas.
Está prevista ainda a conclusão do julgamento sobre a 🗝 necessidade de justificar a demissão de empregados públicos, com a fixação de uma espécie de guia a ser aplicado nas 🗝 instâncias inferiores da Justiça.
Além disso, os ministros devem se debruçar sobre a pauta ambiental e sobre recursos que tratam da 🗝 chamada "revisão da vida toda" no INSS. Constam também na previsão de julgamentos ações que tratam do poder de investigação 🗝 do Ministério Público.
As sessões desta semana ainda serão as primeiras com a participação do ministro Flávio Dino, que tomou posse 🗝 na semana passada. Antes do plenário, o ministro vai atuar, na terça-feira (27), na Primeira Turma da Corte.
Sobras eleitorais
O processo 🗝 que discute a validade da distribuição das chamadas sobras eleitorais - as vagas não preenchidas na eleição para o Poder 🗝 Legislativo - deve ter uma definição nesta quarta-feira. Estão em tudo sobre bet 365 discussão as mudanças na lei eleitoral feitas em tudo sobre bet 365 🗝 2024. Partidos que questionaram a norma consideram que ela afeta o direito de partidos e candidatos de serem contemplados com 🗝 os cargos.
Até o momento, já foram apresentados cinco votos. Três ministros consideram que as regras que restringiram a participação das 🗝 legendas nesta divisão são inconstitucionais, mas divergem quanto ao momento de aplicação da decisão. Dois ministros votaram por validar as 🗝 normas aprovadas pelo Congresso.
A discussão envolve as eleições proporcionais no Brasil, realizadas para os cargos de vereador, deputado federal, estadual 🗝 e distrital pelo país.
E, a depender da definição de quando ela será aplicada, pode ter efeitos nos resultados eleitorais de 🗝 2024, afetando a divisão de espaços na Câmara dos Deputados, assembleias legislativas dos estados e Câmara Distrital.
Pelos cálculos do Tribunal 🗝 Superior Eleitoral (TSE), pelo menos 7 deputados federais podem perder os cargos, se a aplicação recair sobre a eleição da 🗝 Câmara dos Deputados em tudo sobre bet 365 2024.
Flávio Dino toma posse no STF e defende harmonia entre os poderes
Demissão de empregados públicos
No 🗝 último dia 8, o Supremo já tinha decidido que é necessário apresentar o motivo da demissão de empregados públicos — 🗝 aqueles que atuam em tudo sobre bet 365 empresas públicas e sociedades de economia mista, espécies de estatais.
As empresas públicas e sociedades de 🗝 economia mista são ligadas aos governos e realizam atividades econômicas, concorrendo com empresas privadas.
Como exemplos estão o Banco do Brasil 🗝 e Caixa Econômica Federal. Seus funcionários são admitidos por concurso público e, diferentemente de servidores efetivos, atuam regidos pela Consolidação 🗝 das Leis do Trabalho. Ou seja, não têm a estabilidade do funcionalismo público que trabalha na Administração Direta (em órgãos 🗝 públicos).
Agora, os ministros vão bater o martelo sobre uma proposta de tese para o caso, que servirá de guia para 🗝 casos semelhantes em tudo sobre bet 365 instâncias inferiores.
Pauta ambiental
Ainda na próxima quarta, estão pautadas ações que discutem a política ambiental do governo 🗝 do ex-presidente Jair Bolsonaro. São elas:
➡️Ação dos partidos PSB, Rede, PDT, PV, PT, PSOL, PCdoB contra ações e omissões do 🗝 Ministério do Meio Ambiente, Ibama, ICMBio e Funai por conta do desmatamento na Amazônia durante o governo do político do 🗝 PL. Os partidos apontaram problemas na fiscalização ambiental e deficiência na execução do orçamento para o controle de irregularidades.
➡️Ação do 🗝 partido Rede Sustentabilidade para que seja reconhecido o "estado de coisas inconstitucional" na gestão ambiental brasileira. O "estado de coisas 🗝 inconstitucional" é uma violação sistemática de direitos previstos na Constituição. Quando reconhecido pelo Supremo, permite que o tribunal determine ao 🗝 governo a adoção de providências.
➡️ Pedido do partido Rede Sustentabilidade contra supostas omissões do então presidente Bolsonaro e do ministro 🗝 do Meio Ambiente, Ricardo Salles, na tarefa de combater o desmatamento e proteger o meio ambiente brasileiro. Os autores solicitam 🗝 que seja determinado que o governo tome providências na área.
➡️ Ação do PT contra omissões durante a gestão do governo 🗝 Bolsonaro em tudo sobre bet 365 relação à proteção do Pantanal e da Amazônia.
Na pauta consta também processo que questiona a falta de 🗝 leis no setor:
ação da Procuradoria-Geral da República que pede ao Supremo o reconhecimento de omissão do Congresso em tudo sobre bet 365 elaborar 🗝 a lei que vai estabelecer regras de preservação e uso de recursos naturais de biomas brasileiros - Amazônia, Pantanal, Mata 🗝 Atlântica, entre outros.
Há ainda para deliberação uma ação sobre a condução da proteção ambiental no Pantanal, contra o governo dos 🗝 dois estados que abrigam o bioma:
pedido de providências do PSB, PSOL, PT e Rede Sustentabilidade contra os estados de Mato 🗝 Grosso e Mato Grosso do Sul, por conta de incêndios no Pantanal em tudo sobre bet 365 2024.
Revisão da vida toda
A revisão da 🗝 vida toda é um mecanismo que abre a possibilidade de aplicação de uma regra mais vantajosa para segurados no cálculo 🗝 de suas aposentadorias.
Na prática, é o recálculo da média salarial para a aposentadoria considerando todas as remunerações do trabalhador, mesmo 🗝 as anteriores a julho de 1994, quando foi implementado o Plano Real. O mecanismo pode, na prática, mudar os valores 🗝 dos benefícios de milhares de aposentados e pensionistas, o que também impacta nas contas públicas.
O caso foi julgado em tudo sobre bet 365 🗝 dezembro de 2024 no STF. Na ocasião, a Corte reconheceu o direito dos segurados à revisão, dentro de determinadas condições. 🗝 Agora, os ministros vão analisar um recurso para definir como aplicar os entendimentos.
Poder de investigação do Ministério Público
Os ministros também 🗝 vão analisar oito ações que tratam das atribuições do Ministério Público.
A discussão é se o Ministério Público Federal e os 🗝 MPs nos estados podem realizar o procedimento investigatório criminal, etapa de apurações antes de propor a denúncia. Associações de carreiras 🗝 policiais consideram que a atribuição fere a Constituição e a tarefa é do delegado, por meio do inquérito policial.
Acesso a 🗝 celulares como prova de crimes
O STF tem na pauta o recurso que discute se são válidas provas obtidas pela polícia 🗝 quando seus agentes acessam, no local do crime, a agenda telefônica e o registro de chamadas de celulares de suspeitos, 🗝 sem autorização judicial.
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