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Apostas esportivas no Brasil foram legalizadas com a Lei nº 13.756/2024. No entanto, o mercado ainda aguarda por uma regulação definitiva. Isso significa que o Governo Federal ainda não publicou quais serão as regras que definirão o funcionamento do setor no país.
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Em dezembro de 2024, foi sancionada a Lei 14.790, que marca a etapa final rumo à regulamentação da atividade de apostas no Brasil. Essa lei permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em www esportesdasorte estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos.
| Data | Descrição |
|---|---|
| 16 de janeiro de 2024 | Lei 14.790 é sancionada |
| 5 de setembro de 2024 | Início das operações de sites de apostas |
| 12 de outubro de 2024 | Regulamentação da lei entra em www esportesdasorte vigor |
Casas de Apostas no Brasil
Algumas das principais casas/sites de apostas legalizadas no Brasil são:
- Bet365
- Betano
- Betfair
- Esportes da Sorte
- Sportingbet
- Sportsbet io
- Parimatch
Considerações Finais
Apostar dinheiro em www esportesdasorte eventos esportivos no Brasil é legal, mas estritamente regulamentado por leis federais. Conhecer as regras é essencial para se manter dentro da legalidade e assegurar que suas atividades de apostas sejam seguras e confiáveis.
Perguntas Frequentes
- Tenho que declarar prêmio no IR?
- Prêmios com apostas devem ser declarados anualmente, assim como outros rendimentos. Eles entram na seção "Rendimentos Sujeitos a Tributação Exclusiva/Definitiva".
- Quem pode apostar?
- De acordo com o projeto de lei, quem tiver mais de 18 anos e não esteja registrado em www esportesdasorte nenhum órgão de proteção à criança e ao adolescente poderá apostar.
Por São Paulo
09/04/2024 08h38 Atualizado 09/04/2024
Secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação da Presidência, João 😊 Brant, fala sobre ataques de Musk. — 
: GloboNews/Reprodução
Em entrevista ao Em Ponto, na GloboNews, secretário de Políticas Digitais da 😊 Secretaria de Comunicação da Presidência, João Brant, disse nesta terça-feira (9) que o dono do X (antigo Twitter), Elon Musk, 😊 é um "provocador que instrumentaliza awww esportesdasorterede social para fins políticos e econômicos" e que as investidas feitas por 😊 ele são um "ataque à democracia nacional".
🎧 O ASSUNTO: Elon Musk e as milícias digitais: Supremo investiga ataques do bilionário 😊 para evitar crise institucional, analisa advogadaCAMILA: PF deve ouvir representantes no Brasil da rede X, de Elon Musk
O bilionário sul-africano 😊 iniciou no último fim de semana uma sére de ataques ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). 😊 Musk fez investidas contra decisões do STF sobre bloqueio de perfis no X, afirmou que não cumpriria determinações de Moraes, 😊 e reativaria contas bloqueadas, desrespeitando ordens judiciais. (Veja, mais abaixo, detalhes deste embate entre Musk e Moraes).
Em entrevista ao Em 😊 Ponto, na GloboNews, Brant disse que Elon Musk é um "provocador que instrumentaliza awww esportesdasorterede social para fins políticos 😊 e econômicos" e que as investidas feitas por ele são um "ataque à soberania nacional".
"Isso tem uma gravidade enorme, porque 😊 afeta uma parte do debate público no Brasil. Faz com que se tenha um espaço que era para ser uma 😊 esfera pública e democrática e está marcado por um viés, uma manipulação do debate público. Na prática, ele está dando 😊 apoio e guarida a golpistas", falou.
Citando a tentativa de golpe do dia 8 de janeiro, João Brant diz acreditar que 😊 o dono do Twitter decidiu se aliar “a uma minoria turbulenta que aposta na quebra das regras democráticas”.
“Estamos falando de 😊 uma minoria que adotou discursos e práticas golpistas e que vinha sendo expostas pelas delações e depoimentos que foram dados 😊 recentemente no âmbito das investigações do 8 de janeiro”, fala.
Para o secretário, o debate democrático e de ideias deve sempre 😊 existir, mas não devem ser aceitos ataques às instituições. “A democracia deve permitir o debate franco de posições diferentes, de 😊 esquerda e direita, mas não deve permitir ataques aos pilares da própria democracia, como a confiança do sistema eleitoral e 😊 às instituições: Legislativo, Executivo e Judiciário”.
Os ataques de Musk a Moraes, colocaram em www esportesdasorte evidência o projeto de regulamentação das 😊 plataformas digitais – o chamado PL das Fake News, que aguarda votação na Câmara. João Brant disse que o Congresso 😊 precisa assumir a responsabilidade da regulamentação do uso de redes sociais no Brasil. Segundo ele, o governo Lula foi cuidadoso 😊 e apresentou sugestões sobre o tema. (Veja detalhes do projeto mais abaixo)
SADI: PL das redes sociais pode entrar na pauta 😊 do Colégio de Líderes esta semana, diz relator
Entenda a polêmcia Musk X Moraes
Alexandre de Moraes e Elon Musk. — 
: 😊 Rosinei Coutinho/SCO/STF e REUTERS/Gonzalo Fuentes
Musk decidiu confrontar Moraes e publicou no último sábado (6) em www esportesdasorte cima de uma postagem 😊 de ministro no X a seguinte provocação: "Por que você está exigindo tanta censura no Brasil?".
Depois, Musk ameaçou que a 😊 plataforma reativará as contas bloqueadas, em www esportesdasorte desrespeito à Justiça, mesmo que, segundo Musk, isso custe o fechamento da empresa 😊 no Brasil e prejudique o lucro.
No domingo (7), o bilionário postou uma 
de Moraes e disse que ele é 😊 o "Darth Vader" do Brasil, em www esportesdasorte referência ao vilão da franquia cinematográfica Star Wars.
SADI: Para ministros, STF deve impor 😊 consequências financeiras ao X, e não disputar narrativa
Depois dos sucessivos ataques do empresário, saiu a decisão de Moraes, no meio 😊 da noite do domingo. Para o ministro, Musk cometeu as práticas irregulares de usar as redes sociais para espalhar desinformação 😊 e desestabilizar instituições do Estado Democrático de Direito:
"Na presente hipótese, portanto, está caracterizada a utilização de mecanismos ilegais por parte 😊 do 'X'; bem como a presença de fortes indícios de dolo do CEO da rede social 'X', Elon Musk, na 😊 instrumentalização criminosa anteriormente apontada e investigada em www esportesdasorte diversos inquéritos", escreveu Moraes.
Em outro trecho da decisão, Moraes escreve, em www esportesdasorte 😊 letras maiúsculas:
"AS REDES SOCIAIS NÃO SÃO TERRA SEM LEI! AS REDES SOCIAIS NÃO SÃO TERRA DE NINGUÉM!"
Disse ainda que as 😊 plataformas devem seguir a Constituição, sob pena de responderem pelos seus atos. Para Moraes, o X e Musk afrontam a 😊 soberania do Brasil.
"A flagrante conduta de obstrução à Justiça brasileira, a incitação ao crime, a ameaça pública de desobediência as 😊 ordens judiciais e de futura ausência de cooperação da plataforma são fatos que desrespeitam a soberania do Brasil e reforçam 😊 à conexão da dolosa instrumentalização criminosas das atividades do ex-Twitter, atual X", declarou o ministro.
Na segunda (8), Elon Musk voltou 😊 a atacar Moraes. Em uma das publicações, Musk chamou Moraes de "ditador brutal" e disse que o ministro tem o 😊 presidente Lula "na coleira".
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PL da regulação das redes sociais
Ao Estúdio i, da GloboNews, o relator do PL 😊 das redes sociais, deputado Orlando Silva (PCdoB - SP, afirmou que vai tentar colocar o tema na pauta da reunião 😊 do Colégio de Líderes esta semana. Segundo eles, há debates sobre a PL das redes sociais há quase um ano 😊 no Congresso e que o tema é polêmico mas necessário.
A última versão do parecer protocolado por Orlando Silva na Câmara 😊 estabelece que as plataformas poderão ser responsabilizadas civilmente por conteúdos criminosos publicados por usuários, desde que seja comprovado que a 😊 empresa ignorou riscos e abriu mão de mecanismos de moderação.
A responsabilização também ocorrerá quando os conteúdos criminosos forem veiculados por 😊 meio de instrumentos pagos de impulsionamento e publicidade
As medidas alteram o Marco Civil da Internet, que prevê que os provedores 😊 somente poderão ser responsabilizados quando, após ordem judicial, não removerem conteúdos criminosos.
Pelo texto, as empresas devem adotar um protocolo para 😊 analisar riscos relacionados às plataformas e seus algoritmos. Essa avaliação deverá abordar, por exemplo, a disseminação de conteúdos contra o 😊 Estado Democrático de Direito e publicações de cunho preconceituoso.
A partir dessa análise, as empresas terão de adotar medidas para atenuar 😊 os riscos.
O projeto também cria o chamado “dever de cuidado”, que, se ignorado, pode levar à responsabilização da plataforma. O 😊 mecanismo determina que os provedores precisam atuar de forma "diligente" para prevenir ou mitigar conteúdos ilícitos veiculados nas plataformas.
A negligência 😊 da empresa ou a identificação de riscos pode levar à abertura de um protocolo de segurança. Com o início do 😊 procedimento, as plataformas poderão ser responsabilizadas por omissões em www esportesdasorte denúncias de usuários contra conteúdos criminosos disponíveis nas redes sociais.
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