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Por Fernanda Vivas
25/06/2024 17h23 Atualizado 25/06/2024
O Supremo Tribunal Federal decidiu que o porte de maconha para 💋 consumo pessoal não é crime e que será fixada uma quantidade da substância que será usada como critério para diferenciar 💋 o usuário do traficante.
O detalhamento da conclusão do plenário será anunciado nesta quarta-feira (26). Na ocasião, os ministros vão fixar 💋 uma tese que será usada para julgar casos semelhantes em best nj casinos online instâncias inferiores.
Veja abaixo os próximos passos e o que 💋 muda na prática para quem for pego com maconha para uso pessoal.
STF decide descriminalizar porte de maconha
O porte de maconha 💋 não é um delito, segundo o STF. O que muda?
O tribunal concluiu que o porte de maconha para uso individual 💋 não é crime.
Esta definição tem repercussões na forma pela qual os casos são tratados pela Justiça e para o histórico 💋 criminal da pessoa - por exemplo, a configuração de reincidência (quando alguém pratica novo crime tendo condenação definitiva anterior por 💋 outra infração penal).
Mas a ação continua sendo um ato ilícito, ou seja, contrário à lei.
Com isso, quem porta a substância, 💋 mesmo que na condição de usuário, está sujeito a sanções administrativas, socioeducativas - como advertência sobre os efeitos das drogas 💋 e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
O Supremo vai diferenciar usuário de traficante. O que isso significa?
Os 💋 ministros vão fixar um critério, baseado na quantidade da substância entorpecente, para diferenciar o usuário do traficante.
A definição de uma 💋 quantidade que pode separar usuários de traficantes deve ajudar a polícia e a Justiça a garantir tratamentos iguais para situações 💋 semelhantes.
Na prática, evitar que casos de usuários sejam enquadrados como tráfico de drogas pela falta de uma baliza clara para 💋 separar as duas situações.
Definir um marco é necessário porque a norma aprovada pelo Congresso não faz isso de forma expressa. 💋 A Lei de Drogas, de 2006, determina que cabe ao juiz avaliar, no caso concreto, se o entorpecente é para 💋 uso individual.
Para isso, o magistrado deve levar em best nj casinos online conta os seguintes requisitos: a natureza e a quantidade da substância 💋 apreendida, o local e as circunstâncias da apreensão, as circunstâncias sociais e pessoais da pessoa que portava o produto, além 💋 de suas condutas e antecedentes.
Ou seja, não há um critério específico de quantidades estabelecido em best nj casinos online lei. Com isso, a 💋 avaliação ficava a cargo da Justiça.
Quando passa a valer a decisão?
Geralmente, teses de repercussão geral já estão disponíveis para aplicação 💋 a partir da publicação da chamada ata de julgamento, uma espécie de resumo do que os ministros decidiram. Mas os 💋 ministros podem decidir nesta quarta de forma diversa quando proclamarem o resultado. Ou seja, a aplicação em best nj casinos online outro momento.
É 💋 possível recorrer?
Sim. É possível apresentar os chamados embargos de declaração, recursos que pedem esclarecimento de pontos da decisão.
Este pedido é 💋 apresentado no prazo de cinco dias após a publicação do acórdão (a decisão colegiada na íntegra), porque ele deve ter 💋 como base justamente os detalhes do julgamento.
As partes podem solicitar, por exemplo, mudanças na redação da tese ou detalhamento de 💋 algumas questões.
Sobre quais casos deve haver repercussão?
Segundo o Conselho Nacional de Justiça, há pelo menos 6.345 processos suspensos aguardando um 💋 desfecho do caso.
Mas o impacto pode ser maior, já que o novo entendimento pode ser aplicado a investigações criminais sobre 💋 o mesmo assunto, ou seja, procedimentos em best nj casinos online fase pré-processual.
O Supremo legalizou a maconha?
Não. Legalizar significa aprovar leis que permitem 💋 e regulamentam uma conduta. Isto é, criar normas organizam a atividade e estabelecem suas condições e restrições - regras de 💋 produção, venda, por exemplo.
O Supremo não fez isso, porque não tem competência para aprovar leis. Elaborar novas legislações é tarefa 💋 do Congresso Nacional.
Não há liberação de qualquer atividade relativa a entorpecentes. Ou seja, uso de drogas, mesmo que individual, permanecerá 💋 como ato ilícito, contrário a lei e com sanções administrativas (entenda mais abaixo).
O Supremo decidiu algo sobre o crime de 💋 tráfico de drogas?
Não. A discussão não envolve o tráfico de drogas, conduta punida como crime que vai continuar sendo um 💋 delito, com pena de 5 a 20 anos de prisão.
Como fica a proposta de mudança na Constituição sobre o tema 💋 discutida no Congresso?
A decisão do Supremo, quando for proclamada amanhã, não vincula o Poder Legislativo, ou seja, não impede que 💋 os parlamentares aprovem uma legislação totalmente contrária ao que foi fixado pela Corte. Isso ocorre por conta do princípio da 💋 separação de Poderes.
Ou seja, a proposta de mudança na Constituição que trata da criminalização do porte e da posse de 💋 qualquer quantidade de droga pode continuar em best nj casinos online discussão. O texto já foi aprovado no Senado e agora tramita na 💋 Câmara.
Mas, quando concluído o julgamento (o que deve ocorrer nesta quarta), o que deve prevalecer é o entendimento do tribunal 💋 sobre a questão, já que o texto ainda não teve a análise concluída no Congresso Nacional.
Quando for aprovada pelas duas 💋 Casas e transformada em best nj casinos online emenda, o texto dos parlamentares passa a ter aplicação. Mas não há impedimento de que, 💋 uma vez em best nj casinos online vigor, seja questionada no Supremo. Ou seja, na prática, o tribunal pode voltar a se debruçar 💋 sobre o assunto.
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