Regulamentação enfrenta impasses

Em 2024, um projeto de lei intitulado "PL das Fake News" (nº 2630/20) recebeu ênfase 👍 no Congresso, mas tevebet365 tem aplicativotramitação paralisada devido a impasses no texto. Segundo Cármen Lúcia, regulamentar as redes sociais é 👍 fundamental, uma medida a qual ela defende firmemente e não representa uma captura da liberdade de expressão.

Críticos da proposta de 👍 lei, no entanto, tem chamado o projeto de "PL da Censura", argumentando restringir o abuso das plataformas e tecnologias é 👍 um ato de censura. A ministra reforça que a expressão como manifestação da liberdade é garantida em bet365 tem aplicativo textos constitucionais 👍 e convenções internacionais, e restringir o abuso das tecnologias se trata apenas de punir um ilícito já existente.