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Por Julia Duailibi
Julia Duailibi é comentarista de política da GloboNews.
18/12/2023 18h20 Atualizado 18/12/2023
Homem segura uma arma ❤️ no clube de tiro 'Calibre 12' em São Gonçalo, Rio de Janeiro, em imagem de setembro de 2023 — 
: ❤️ Daniel Ramalho/AFP/Arquivo
A Advocacia-geral da União (AGU) entrou com dez ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contra sete estados e um ❤️ município que têm leis que facilitam o acesso a armas de fogo.
As ações que pedem que as leis questionadas sejam ❤️ declaradas inconstitucionais são assinadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo Advogado-geral da União, Jorge Messias.
A AGU ❤️ afirma que não há uma autorização para que estados e municípios estabeleçam requisitos para concessão de porte de armas de ❤️ fogo ou que tratem de atividades e situações nas quais o porte de arma seja admitido de maneira excepcional.
As ações ❤️ sustentam que as leis estaduais e municipais questionadas apresentam risco de “suprimir indevidamente a competência da Polícia Federal para averiguar ❤️ a comprovação, pelo interessado, da efetiva necessidade do porte de arma de fogo de uso permitido”.
Veja as normas questionadas pela ❤️ União:
Lei 5.892/2023 de Mato Grosso do Sul - dispõe sobre o reconhecimento, no âmbito do Estado de Mato Grosso do ❤️ Sul, do risco da atividade de atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas. Lei 9.011/2023 de Sergipe - ❤️ o risco da atividade de atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas, nos termos do art. 6º, "caput" ❤️ e inciso IX, da Lei (Federal) nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Lei 21.361/2023 do Paraná - reconhece ❤️ no Estado do Paraná, a atividade dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição ❤️ a situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do art. 10 da Lei Federal nº 10.826, ❤️ de 22 de dezembro de 2003 Lei 8.655/2023 de Alagoas - dispõe acerca de regras atinentes aos atiradores desportivos, caçadores, ❤️ colecionadores e armeiros no âmbito do estado de Alagoas. Art. 55, II, da Lei Complementar 55/1994 do Espírito Santo - ❤️ assegura aos membros da Defensoria Pública do Estado o direito a parte de arma de fogo. Art. 126, § 3º, ❤️ da Constituição do Estado do Espírito Santo, incluído pela Emenda Constitucional nº 117, de 25 de outubro de 2023 assegura ❤️ aos integrantes da Polícia Científica o porte de arma de fogo, em todo o Estado, observado o disposto em legislação ❤️ própria. Lei nº 6.329/2023, do Município de Muriaé/MG - reconhece o risco da atividade de colecionador, atirador desportivo e caçador, ❤️ integrantes de entidades de desporto. Lei 23.049/2023 de Minas Gerais dispõe sobre o porte de arma de fogo pelo Agente ❤️ de Segurança Socioeducativo. Lei 11.688/2023 do Espírito Santo reconhece a atividade de risco e a efetiva necessidade de porte de ❤️ armas de fogo aos profissionais vigilantes e/ou seguranças que trabalham em empresas públicas e/ou privadas no Estado do Espírito Santo. ❤️ Lei 1.670/2023 de Roraima dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas ❤️ de fogo ao atirador desportivo integrante de entidade de desporto legalmente constituída.
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