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Por Lais Carregosa, betfair serie a — Brasília
14/03 /2024 16h23 Atualizado14 de março, 2026
O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu nesta 0️⃣ quarta-feira (13), que alguns dos benefícios concedido a pelo governo Bolsonaro em betfair serie a 2024 Desarespeitaram A Lei, Responabilidade Fiscal(LRF ) 0️⃣ e o Códigode Diretrizes Orçamentárias - LDO" daquele ano.
TCU vai enviar conclusões à PGR. —
: TV Globo/ Reprodução
Por conta 0️⃣ disso, o TCU decidiu encaminhar os documentos do processo e a decisão à Procuradoria-Geral da União (PGR) para que tome 0️⃣ as medidas quando julgar necessárias. diante de “indíciosde vícios no procedimento legislativo”.
Segundo a Corte de Contas, o governo renunciou A 0️⃣ uma receitade R$ 202,2 bilhões para os período em betfair serie a 2122 e2025 mais impostos cobrados ao conceder benefícios fiscaisem 202423. 0️⃣ durante do mandato no ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Para comparação, as renúncias fiscais de 2024 representariam renunciade R$ 54 bilhões em 0️⃣ betfair serie a 2024 a 2024. Ou seja: com relação à 2024 também houve um aumento que 274% nas renuncioues fiscal!
Os dados 0️⃣ constam em betfair serie a relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), que avaliou a conformidade das renúnciaes ao governo até 0️⃣ 2024.
Renúncias fiscais
Ao todo, o TCU analisou 35 leis. decretos e medidas provisória a ou portariam que estabeleceram renúncia para parte 0️⃣ do governo federal no recolhimento de impostos; das quais 25 deveriam observar regras legais E constitucionais”.
Segundo o TCU, uma parcela 0️⃣ dessas medidas partiu do Congresso Nacional. que persiste em betfair serie a “propor e aprovar projeto de lei ou De emenda a 0️⃣ medida provisória”, sem demonstração no atendimento dos todos os requisitos exigidoes para concessão/ ampliação da benefício tributário", diz O relatório:
A 0️⃣ área técnica da Corte também destaca “a inobservância, por parte do Poder Executivo de dessas exigências constitucionais e legais na 0️⃣ elaboração das legislações para criação ou prorrogaçãode renúncias tributária a durante o exercício em betfair serie a 2024”.
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Responsabilidade fiscal
Segundo o TCU, as medidas analisadas desrespeitaram a 0️⃣ legislação sobre responsabilidade fiscal. como do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ea Leide Responsabilidade Fiscale da L se Diretrizes Orçamentárias”.
Segundo 0️⃣ a LRF, quando o governo conceder ou ampliar um incentivo e benefício que implique perda de receita com tributos. O 0️⃣ ato deve estar acompanhado da estimativa do impactoorçamentário”.
O governo deve obedecer a pelo menos uma das seguintes condições:
demonstrar que a 0️⃣ renúncia foi considerada na estimativa de receita do Orçamento; determinar medidas para compensação com, perda da arrecadação.
O TCU observou que 0️⃣ houve descumprimento das normas fiscais em betfair serie a 13 dessas medidas:
Criação do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de 0️⃣ Semicondutores (Decreto 11.323/2024, posteriormente revogado). Desconto de 50% para as alíquotas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha 0️⃣ Mercante (Lei 11321/2024); Fixação do limite global de importação de equipamentos para pesquisa científica (Portaria 11,017 /2024); Decreto que regulamenta 0️⃣ a ampliação do Prouni (Dec 11.016/2024); Decede benefícios fiscais
14.440/2024); Prorrogação da dedução de imposto de renda para doação a projetos 0️⃣ esportivos (Lei 14.4439/2024); Facilitação da captação de recursos pelo agronegócio (L 14 421/2024); Condições para a apuração de PIS/Pasep e 0️⃣ COFINS de centrais petroquímicas e indústrias químicas (Manaus/AM); Programa de
2014); PRorrogações de prazos para isenção ou suspensão de tributos em 0️⃣ betfair serie a regimes de drawback –ou seja,
Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Simples Nacional (Lei Complementar 193/2024); Programa BR do Mar, 0️⃣ para incentivo à navegação na costa (Leis 14.301/2024); Compensação fiscal para emissoras de rádio e TV pela veiculação de propaganda 0️⃣ partidária (LRF);
Programa BR de Pagamento, com o objetivo de incentivar o pagamento de débitos no SIMPLES NACIONAL (PIS/Pasep e Pasep); 0️⃣ Programas BR das Mar e do mar,
1414.14/142014.171/2024);
1417.13/2014; 1414 (2014) (1420).1425.181.22.21.20.23.24.26.27.29.28.25/2024/2222/2323/242324242524262625252627272527262427242025,25 25.05.00.30.000
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