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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
26/06/2024 00h00 Atualizado 26/06/2024
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve encerrar, 🌝 nesta quarta-feira (26), o julgamento do recurso sobre o porte de maconha para uso individual.
Os ministros vão definir a tese, 🌝 uma espécie de resumo da conclusão de que não é crime o porte da substância para consumo próprio. Essas orientações 🌝 serão usadas pela Justiça para o julgamento de casos semelhantes.
STF forma maioria para descriminalizar porte de maconha
A proposta de tese 🌝 deve ter o texto discutido pelos ministros e fixar a quantidade de maconha que vai diferenciar o usuário do traficante.
Segundo 🌝 o Conselho Nacional de Justiça, há pelo menos 6.345 processos suspensos aguardando um desfecho do caso. O impacto pode ser 🌝 maior, entretanto, já que o novo entendimento pode ser aplicado a investigações criminais sobre o mesmo assunto, ou seja, procedimentos 🌝 em betfast 5 reais fase pré-processual.
Recurso
Ainda é possível recursos contra a decisão do STF: são os chamados embargos de declaração, utilizados para 🌝 pedir esclarecimentos sobre pontos da decisão.
Estes pedidos devem ser apresentado no prazo de cinco dias após a publicação do acórdão 🌝 (a íntegra da decisão colegiada), porque devem ter como base justamente os detalhes do julgamento.
As partes envolvidas no processo podem 🌝 solicitar, por exemplo, mudanças na redação da tese ou detalhamento de algumas questões.
Plenário do STF nesta terça-feira (25). — 
: 🌝 Antonio Augusto/STF
Não há legalização
O Supremo não legalizou o uso das substâncias. Apenas entendeu que, em betfast 5 reais relação especificamente à maconha, 🌝 a conduta de ter consigo uma quantidade para uso próprio não é crime.
Esta prática, no entanto, continuará sendo um ato 🌝 ilícito, mas de natureza administrativa, porque as sanções serão de cunho educativo:
advertência sobre os efeitos das drogas;medida educativa de comparecimento 🌝 a programa ou curso educativo.
Diferença entre usuário e traficante
Os ministros vão fixar um critério, baseado na quantidade da substância entorpecente, 🌝 para diferenciar o usuário do traficante.
A definição de uma quantidade que pode separar usuários de traficantes deve ajudar a polícia 🌝 e a Justiça a garantir tratamentos iguais para situações semelhantes.
Porte de maconha para consumo individual: veja quais os próximos passos 🌝 e os efeitos da decisão do Supremo
Na prática, o objetivo evitar que casos de usuários sejam enquadrados como tráfico de 🌝 drogas pela falta de uma norma clara para separar as duas situações.
Definir um marco é necessário porque a norma aprovada 🌝 pelo Congresso não faz isso de forma expressa. A Lei de Drogas, de 2006, determina que cabe ao juiz avaliar, 🌝 no caso concreto, se o entorpecente é para uso individual.
Para isso, o magistrado deve levar em betfast 5 reais conta os seguintes 🌝 requisitos:
a natureza e a quantidade da substância apreendida;o local e as circunstâncias da apreensão;as circunstâncias sociais e pessoais da pessoa 🌝 que portava o produto, além de suas condutas e antecedentes.
Ou seja, não há um critério específico de quantidades estabelecido em 🌝 betfast 5 reais lei. Com isso, a avaliação ficava a cargo da Justiça.
Congresso
A decisão do tribunal, no entanto, pode não encerrar a 🌝 discussão sobre o assunto. Isso porque o Congresso Nacional – em betfast 5 reais reação ao movimento da Corte na questão – 🌝 trabalha para aprovar uma mudança na Constituição para tornar crime o porte de qualquer quantidade de drogas.
Nesta terça-feira, após a 🌝 sessão do STF, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, considerou que houve uma "invasão à competência" do Legislativo.
Pacheco diz discordar 🌝 de posição do STF sobre porte de maconha para uso pessoal e fala em betfast 5 reais invasão à competência do Congresso
"Eu 🌝 discordo da decisão do Supremo Tribunal Federal [sobre descriminalização]. Eu considero que uma descriminalização só pode se dar através do 🌝 processo legislativo e não por uma decisão judicial. Há um caminho próprio para se percorrer nessa discussão, que é o 🌝 processo legislativo", declarou o parlamentar".
Ainda na terça, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), anunciou a criação de comissão 🌝 especial para analisar o texto aprovado pelo Senado. No plenário da Câmara, a decisão do STF gerou bate-boca entre deputados.
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