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Por Márcio Falcão, TV Globo — Brasília

01/08/2024 14h20 Atualizado 01/08/2024

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) 🧲 Flávio Dino determinou nesta quinta-feira (1º) que as chamadas "emendas PIX" devem seguir critérios de publicidade, transparência e rastreamento.

💸 Criadas 🧲 em betnacional tigrinho 2024, essas emendas ficaram conhecidas pela dificuldade na fiscalização dos recursos.

💸 Isso porque os valores são transferidos por 🧲 parlamentares diretamente para estados ou municípios sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa – na prática, não 🧲 há como saber qual função o dinheiro terá na ponta.

Pela decisão de Dino, as emendas só poderão ser liberadas pelo 🧲 Executivo se determinadas exigências forem cumpridas.

Entenda o que são as 'emendas pix', que bateram recorde em betnacional tigrinho ano de eleições

Também 🧲 fica determinado que o parlamentar – deputado ou senador – só pode enviar emendas dessa categoria para o estado pelo 🧲 qual foi eleito.

O ministro fixou, ainda, prazo de 90 dias para que a Controladoria-Geral da União realize uma auditoria em 🧲 betnacional tigrinho repasses dessa modalidade em betnacional tigrinho benefício de ONGs e entidades do terceiro setor entre 2024 e 2024.

Criadas em betnacional tigrinho 🧲 2024, essas emendas ficaram conhecidas pela dificuldade na fiscalização dos recursos. Isso porque os valores são transferidos por parlamentares diretamente 🧲 para estados ou municípios sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa – na prática, não há como 🧲 saber qual função o dinheiro terá na ponta.

O apelido emendas PIX se refere justamente ao fato de que o beneficiário 🧲 pode fazer dos recursos o que quiser. Oficialmente, esta modalidade se chama "Transferência Especial".

Pedido de jornalistas

O ministro analisou um pedido 🧲 feito pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que acionou o STF pedindo a suspensão das transferências especiais das “emendas PIX",betnacional tigrinhoexecução 🧲 e pagamento.

A Abraji pede que seja declarada a inconstitucionalidade dessa modalidade de pagamento de emendas.

A entidade quer que o STF 🧲 determine que é preciso adotar plena transparência e controle sobre as transferências especiais realizadas.

“A Constituição de 1988 consagra, em betnacional tigrinho 🧲 seu artigo 60, § 4º, os princípios constitucionais ou cláusulas pétreas, que são imunes a alterações, mesmo por emenda constitucional. 🧲 Dentre esses princípios, destacam-se a forma federativa de Estado , a separação dos Poderes e os direitos e garantias fundamentais, 🧲 Nesta ótica, a mera criação de emendas que não tenham finalidade específica se demonstra inconstitucional, já que não apresenta informação 🧲 específica da destinação do repasse, afronta autonomia entre os poderes e cria verdadeiro apagão fiscalizador contábil no Estado brasileiro".

As regras

Na 🧲 decisão, o ministro estabelece que as emendas PIX:

somente sejam realizadas com o atendimento aos requisitos constitucionais da transparência e da 🧲 rastreabilidadesejam fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União, inclusive quanto às transferências realizadas anteriormente a 🧲 esta decisão.

Entre os detalhes previstos no novo modelo, os deputados e os gestores que vão receber a emenda terão que 🧲 divulgar:

o plano de trabalho do gasto;o objeto a ser executado (obra, reforma, pavimentação, por exemplo) e a finalidade dele;a estimativa 🧲 de recursos para a execução;o prazo para o serviço;a classificação orçamentária da despesa.

Consequentemente, o Poder Executivo só poderá liberar os 🧲 recursos oriundos das “emendas PIX” após o atendimento da referida obrigação pelos futuros destinatários da transferência especial.

Na área da saúde, 🧲 as emendas só poderão ser efetivamente executadas mediante prévio parecer das instâncias competentes de governança do SUS.

O que diz Flávio Dino

Na 🧲 decisão, o ministro afirmou que a intervenção do STF se justifica para "impedir a continuidade de caminhos incompatíveis com a 🧲 Constituição".

"Isso visa inclusive prevenir que posteriormente haja a promoção de responsabilidade penal e civil de agentes públicos – em betnacional tigrinho 🧲 decorrência de inconstitucionalidades perpetradas", diz Dino.

Dino ressaltou ainda que dados apontam que os instrumentos de planejamento são insuficientes, e os 🧲 mecanismos de controle e transparência, inadequados para fiscalizar essas emendas.

Na avaliação do ministro, há possibilidade de danos irreparáveis ao erário 🧲 e à ordem constitucional, caso a realização das transferências especiais continue a ocorrer sem o estabelecimento de mecanismos que assegurem 🧲 a transparência e a rastreabilidade dos dados.

"Nesse sentido, deve-se compreender que a transparência requer a ampla divulgação das contas públicas, 🧲 a fim de assegurar o controle institucional e social do orçamento público. Porbetnacional tigrinhovez, a rastreabilidade compreende a identificação 🧲 da origem e do destino dos recursos públicos", escreveu.

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