Decisão individual do 8️⃣ ministro Moraes

Na decisão que está sob análise, Moraes afirmou que a competência para legislar sobre normas gerais de educação e 8️⃣ ensino é da União. E que já há uma lei sobre o tema - a Lei de Diretrizes e Bases 8️⃣ da Educação.

"Nesse contexto, os Municípios não dispõem de competência legislativa para a edição de normas que tratem de currículos, conteúdos 8️⃣ programáticos, metodologias de ensino ou modos de exercício da atividade docente. A eventual necessidade de suplementação da legislação federal, com 8️⃣ vistas à regulamentação de interesse local, jamais justificaria a edição de proibição à conteúdo pedagógico", pontuou.

"A proibição de divulgação de 8️⃣ conteúdos na atividade de ensino em bombay club blackjack estabelecimentos educacionais, nos moldes efetivados pela lei municipal impugnada, implica ingerência explícita do 8️⃣ Poder Legislativo municipal no currículo pedagógico ministrado por instituições de ensino vinculadas ao Sistema Nacional de Educação", completou.

Ações contra a proibição da linguagem neutra

O ministro é o relator de duas de 18 ações apresentadas no dia 14 8️⃣ pela Aliança Nacional LGBTI+ (Aliança) e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH) contra leis estaduais e municipais que, de 8️⃣ alguma forma, impedem o uso ou o ensino da linguagem neutra ou inclusiva.

Ao acionar a Corte, as associações afirmaram que 8️⃣ as normas ferem a Constituição, representam censura à liberdade de ensino e violam direitos como o da dignidade da pessoa 8️⃣ humana.

As associações questionaram uma lei estadual do Amazonas e leis municipais de Águas Lindas (GO), Balneário Camboriú (SC), Belo Horizonte 8️⃣ (MG), Betim (MG), Boa Vista (RR), Ibirité (MG), Jundiaí (SP), Marituba, (PA), Muriaé (MG), Navegantes (SC), Novo Gama (GO), Petrópolis 8️⃣ (RJ), Porto Alegre, (RS), Rondonópolis (MT), São Gonçalo (RJ) Uberlândia (MG), Votorantim (SP).

Os demais processos têm como relatores os a 8️⃣ ministra Cármen Lúcia e os ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques, Edson Fachin e André 8️⃣ Mendonça.

O ministro Gilmar Mendes decidiu enviar o caso sobbombay club blackjackrelatoria para julgamento diretamente no plenário da Corte. O ministro 8️⃣ Flávio Dino também suspendeu a norma estadual do Amazonas.