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Esta reportagem foi originalmente publicada em 7games site de download de app outubro de 2023 e atualizada em 7games site de download de app 4 de março de 2024.

Motoristas e 🤑 entregadores devem ter um piso de pagamento por hora trabalhada para plataformas de entrega e de transporte de passageiros? Como 🤑 eles podem ter acesso a aposentadoria e auxílios em 7games site de download de app casos de acidente? Quanto e quem deve pagar por isso?

A 🤑 resposta para questões que definem direitos e deveres de trabalhadores de plataformas está ligada a uma disputa que tem gerado 🤑 debate no mundo inteiro nos últimos anos: como enquadrar a relação entre eles e as empresas da área.

Se esses trabalhadores 🤑 não têm todas as características de empregados tradicionais e tampouco de autônomos da forma que conhecemos, como definir o tipo 🤑 de vínculo com as plataformas?

Essas atividades estão no que pesquisadores da área chamam de "zona cinzenta" – quer dizer, quem 🤑 não é geralmente considerado empregado nos moldes tradicionais, mas também não tem todas as características de um trabalhador autônomo.

Fim do 🤑 Matérias recomendadas

No Brasil, após meses de negociação e adiamentos, o governo Lula anunciou nesta segunda-feira (4/1) a proposta de seu 🤑 governo que será encaminhada ao Congresso Nacional com regras para a atividade de motorista de aplicativo.

O texto, que ainda será 🤑 avaliado pelo Congresso e não contempla entregadores, prevê a criação de uma nova categoria para fins trabalhistas, o "trabalhador autônomo 🤑 por plataforma".

A proposta estabelece que o período máximo de conexão do trabalhador a uma mesma plataforma não poderá ultrapassar 12 🤑 horas diárias, prevê que o trabalhador receberá R$ 32,09 por hora de trabalho, e também estabelece contribuição previdenciária para a 🤑 categoria.

É um desafio trazido pela chamada gig economy (ou economia de bicos) em 7games site de download de app todas as regiões do mundo, com 🤑 o crescimento do trabalho por meio de aplicativos. Segundo relatório de 2024 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o número 🤑 de plataformas digitais de trabalho quintuplicaram em 7games site de download de app todo mundo na última década.

Em entrevista à 7games site de download de app News Brasil em 7games site de download de app 🤑 2023, o diretor do escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para o Brasil, Vinícius Pinheiro, já havia defendido a 🤑 necessidade da regulação do trabalho em 7games site de download de app plataformas e argumentou que novas regras não afastariam empresas do país. "Não é 🤑 possível que tecnologias do século 21 coexistam com condições do século 19", disse.

Em países como Chile e Espanha, foram criadas 🤑 leis que garantiram direitos específicos para a categoria.

Na França, a legislação exige que as empresas ofereçam determinados seguros aos trabalhadores. 🤑 Já no Reino Unido, a decisão sobre direitos da categoria tem ficado na mão dos tribunais.

Nesta reportagem, conheça os principais 🤑 caminhos que governos e cortes de justiça na Europa e na América Latina tomaram nos últimos anos.

No Reino Unido, a 🤑 Suprema Corte decidiu em 7games site de download de app 2024 que os motoristas eram 'trabalhadores', categoria profissional que faz com que tenham direito a 🤑 salário mínimo, férias e aposentadoria

Podcast traz áudios com reportagens selecionadas.

Episódios

Fim do Podcast

Antes, é preciso entender a dificuldade de enquadrar trabalhadores 🤑 da economia das plataformas em 7games site de download de app leis preexistentes em 7games site de download de app diversos países.

O professor de Direito da Universidade de Bristol (Reino 🤑 Unido) Manoj Dias-Abey explica que, com a existência de apenas duas categorias principais – empregado e autônomo – na maiorias 🤑 dos países, há diversas disputas judiciais para questionar em 7games site de download de app qual modalidade se enquadram esses trabalhadores. São, por exemplo, ações 🤑 que pedem o reconhecimento de trabalhadores de plataforma como empregados em 7games site de download de app vez de autônomos (veja abaixo o exemplo do 🤑 Reino Unido).

"Esse tem sido um tema muito polêmico no mundo. O problema é que existe uma classificação binária na maioria 🤑 das jurisdições (empregado e autônomo) e você tem que ser caracterizado como empregado para obter acesso a proteções de emprego 🤑 – como salário mínimo, férias e licença médica – enquanto os autônomos não têm direito a nenhum deles", afirmou 🤑 à 7games site de download de app News Brasil o professor da instituição britânica, que tem pesquisas focadas em 7games site de download de app direito do trabalho, migração e 🤑 política econômica.

O economista Leonardo Rangel, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) com foco em 7games site de download de app trabalho e previdência, 🤑 diz que, entre o que seriam características de uma forma clássica de relação de emprego, está o fato de os 🤑 motoristas estarem subordinados a um algoritmo das empresas que gerencia e avalia o trabalho.

Ao mesmo tempo, aponta que a característica 🤑 mais marcante de trabalho independente nesse modelo é, em 7games site de download de app teoria, a flexibilidade. "Você tem, ao mesmo tempo, um trabalhador 🤑 subordinado ao algoritmo, cujo trabalho é gerenciado e avaliado por ele, mas ao mesmo tempo ele pode desligar o aplicativo 🤑 e fazer outra coisa no momento que ele quiser."

“Há uma dicotomia de o trabalho de aplicativo ter face arcaica e 🤑 moderna ao mesmo tempo. A moderna está no fato de trabalharem com altíssima tecnologia, e a face arcaica é depender 🤑 de trabalho desregulado, desprotegido, que gera renda baixa e volátil”, diz Rangel, que é um dos autores do estudo que 🤑 apontou que apenas um a cada quatro entregadores e motoristas autônomos paga contribuição ao INSS no Brasil.

Apesar de a questão 🤑 levantar debate no mundo inteiro, pode afetar de forma diferentes os países, dependendo do cenário socioeconômico.

Um ponto importante que marca 🤑 a diferença dos efeitos desse tema na Europa e na América Latina, segundo Rangel, é o nível de informalidade aos 🤑 quais estão acostumados.

Enquanto no Brasil e em 7games site de download de app seus vizinhos a informalidade é um traço histórico, diz ele, para os 🤑 europeus, “a grande novidade é você ter um setor da economia estruturado com base no trabalho desregulado e desprotegido”.

“O trabalho 🤑 em 7games site de download de app plataforma não é culpado pela grande informalidade nesses países da América Latina, mas acaba jogando luz (nesse problema) 🤑 porque tem roupagem moderna”, diz. “O dilema é como faz para proteger, para regular, sem parar as inovações.”

Olívia Pasqualeto, professora 🤑 de Direito do Trabalho e Previdenciário da FGV Direito SP, aponta que o Brasil vê hoje tanto decisões judiciais que 🤑 condenam plataforma a pagamento de uma multa alta e reconhecimento de trabalhadores como empregados, quanto decisões que entendem que essas 🤑 pessoas não são empregadas.

Em uma decisão recente, por exemplo, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu 🤑 um processo em 7games site de download de app trâmite na Justiça do Trabalho que reconhecia o vínculo de emprego de um motorista com uma 🤑 plataforma. Em uma análise preliminar, o ministro considerou que a decisão destoava da jurisprudência do Supremo no sentido da permissão 🤑 constitucional de formas alternativas à relação de emprego.

Pasqualeto diz que “existe uma certa dúvida sobre o que acontece na jurisprudência 🤑 – o que não é bom para ninguém” e afirma que “a regulação seria muito bem-vinda”.

“Hoje quando um trabalhador me 🤑 pergunta: você acha que devo propor uma ação judicial? Tenho chance de ser considerada empregada? (Eu digo que) olha, depende 🤑 né? Depende do tribunal, de onde é a ação, o que aconteceu”, diz ela, que também é pesquisadora no Centro 🤑 de Ensino e Pesquisa em 7games site de download de app Inovação da FGV e no FGV Cidades.

Como, então, os países estão encontrando saídas para 🤑 esta questão?

Rangel analisou mudanças tomadas em 7games site de download de app 15 países na Europa e na América Latina nos últimos anos e destacou 🤑 três principais caminhos:

Um dos caminhos é a decisão judicial, quando acaba nas mãos de cortes superiores determinarem regras para o 🤑 tratamento desses profissionais.

O maior exemplo nesse sentido é o Reino Unido, onde a Suprema Corte decidiu em 7games site de download de app 2024 que 🤑 os motoristas eram "trabalhadores" (workers, em 7games site de download de app inglês), categoria profissional que faz com que tenham direito a salário mínimo, férias 🤑 e aposentadoria.

Essa categoria é uma modalidade intermediária, segundo as leis britânicas – fica entre o empregado (employee) e autônomo (contractor).

Crédito, 🤑 ADCU UNION

Reino Unido: os ex-motoristas do Uber James Farrar e Yaseen Aslam iniciaram longa batalha judicial contra a Uber em 🤑 7games site de download de app 2024

“A decisão da Suprema Corte se baseou na análise do grau de controle que a Uber exercia sobre seus 🤑 motoristas e na natureza do relacionamento entre a empresa e seus motoristas. Os juízes concluíram que os motoristas eram controlados 🤑 de forma significativa pela empresa, o que indicava que eles eram trabalhadores com subordinação bem definida e deveriam ser contratados 🤑 como empregados”, explicou Rangel.

Manoj Dias-Abey, da Universidade de Bristol, diz que, embora essa decisão tenha sido relativa aos motoristas da 🤑 empresa, entregadores de delivery em 7games site de download de app moto usaram essa decisão para tentar negociações coletivas – “não tiveram sucesso até agora, 🤑 mas seus casos estão prestes a chegar ao Supremo Tribunal muito em 7games site de download de app breve”, disse.

Leia nesta reportagem os relatos de 🤑 três brasileiros com experiência em 7games site de download de app trabalho de entrega por aplicativo na Inglaterra.

Outro caminho é a criação de uma lei, 🤑 por meio de um projeto de lei enviado pelo governo ou do próprio Congresso para regular o trabalho.

“Em algumas situações, 🤑 como caso do Chile e do Uruguai, você cria condições específicas para o trabalhador independente. Você deixa bem claro que 🤑 tem os padrões mínimos dos requisitos que as empresas precisam seguir, mas não as obriga a contratá-los como empregados”, diz 🤑 Rangel.

Em 2024, o Chile aprovou lei para regular as novas formas de trabalho trazidas pelo uso de plataformas digitais. Um 🤑 dos pontos centrais da reforma chilena é que o trabalhador de aplicativo pode ser considerado como dependente ou autônomo em 🤑 7games site de download de app relação às plataformas digitais, dependendo de condições do código de trabalho chileno.

Entre as normas estabelecidas no Chile, estão a 🤑 exigência de arrecadação tributária e acesso à proteção social. Também ficou estabelecido que o valor da hora de trabalho não 🤑 poderá ser inferior à proporção do salário mínimo mensal por hora, com um acréscimo de 20%. Além disso, a lei 🤑 estabelece o tempo mínimo de desconexão de doze horas contínuas em 7games site de download de app um período de 24 horas.

No Uruguai, em 7games site de download de app 🤑 2024, o governo apresentou ao Congresso projeto de lei para regular o trabalho em 7games site de download de app plataformas digitais de entrega de 🤑 mercadorias e transporte de passageiros. A proposta prevê o acesso aos benefícios da seguridade social por meio de contribuição através 🤑 de um sistema (chamado Monotributo) mais barato e menos burocrático que as outras formas de recolhimento.

Espanha obrigou empresas a contratarem 🤑 entregadores como empregados

Na Europa, o maior exemplo é a Espanha, que obrigou empresas, com a Ley Rider, de 2024, a 🤑 contratarem entregadores como empregados.

Ao serem contratados como empregados, segundo as leis do país, passaram a ter direito a jornada de 🤑 trabalho regulada, descanso e férias remuneradas, licença maternidade, e cobertura do sistema de proteção social.

“As consequências para cada uma dessas 🤑 intervenções sempre há. Na Espanha, as notícias foram de que no curto prazo houve diminuição da oferta de trabalho, mas 🤑 depois o número de entregadores estava crescendo”, diz Rangel.

“O terceiro caminho – que tem sido adotado até o momento pela 🤑 França, por exemplo, e pela Dinamarca – é obrigar uma maior responsabilidade da empresa no sentido de mais responsabilidade social: 🤑 vem cá, você tem que oferecer seguro de acidente de trabalho para esses profissionais, um seguro de substituição de renda 🤑 caso adoeçam”, diz Rangel.

Ele explica que, nessa linha de entendimento, não existe um mecanismo estatal para oferecer benefício da seguridade 🤑 social, “mas o Estado entra obrigando as empresas a oferecerem por conta delas mais proteção para o trabalho”.

Na França, onde 🤑 não há categoria além de empregado ou autônomo, foram feitas nos últimos anos mudanças nas leis relativas ao trabalho em 🤑 7games site de download de app plataformas digitais. A Lei El Khomri, de 2024, mesmo sem entrar no debate se o trabalhador de aplicativo é 🤑 empregado ou prestador de serviço, determinou que as empresas ofereçam seguros individuais contra acidente de trabalho e doença.

Em 2024, outra 🤑 lei francesa estabeleceu que trabalhadores de plataforma podem se recusar a prestar um serviço sem que isso resulte em 7games site de download de app 🤑 sanção – isso, segundo Rangel, significa que essas decisões dos trabalhadores não podem mais ser usadas pelas plataformas para sancioná-los 🤑 e tampouco para rescindir uma relação contratual.

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