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Ministro do STF Flávio Dino busca garantir o fim do "orçamento secreto" no Brasil
Por Márcio Falcão, TV Globo — Brasília, 🤑 01/08/2024 11h03 Atualizado 01/08/2024
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou em bwin us open uma audiência de conciliação este 🤑 jueves (1º) que é preciso "assegurar efetivamente" o fim do chamado "orçamento secreto" no Brasil.
A reunião é promovida para discutir 🤑 se o Executivo e o Congresso estão cumprindo a determinação do STF que vetou a falta de transparência no pagamento 🤑 de emendas parlamentares. Para o tribunal, a ordem não foi totalmente cumprida.
Além do ministro do Supremo, participam da reunião representantes 🤑 do Executivo, Câmara, Senado, Ministério Público, Tribunal de Contas da União (TCU) e Advocacia-Geral da União (AGU).
Continuidade normativa
"A razão de 🤑 decidir do Supremo é que qualquer modalidade de orçamento secreto fica banida. E é o fenômeno, assentado na jurisprudência do 🤑 Supremo, da chamada continuidade normativa. Ou seja, dizendo de outro modo, não basta mudar o número para mudar a essência", 🤑 acrescentou Dino.
| Procedimentos | Prazos | Medidas |
|---|---|---|
| Deliberações concretas | Para fixar um procedimento claro | Para encerrar a controvérsia e ter o fim do orçamento secreto do Brasil |
O ministro 🤑 Flávio Dino reforçou que a determinação é de transparência e que não é possível uma execução privada de recursos públicos 🤑 de forma sigilosa.
Dino afirmou também que a audiência busca fixar um procedimento claro para por fim ao orçamento secreto.
Decisão burlada 🤑 por outros mecanismos
Os ministros do STF avaliam que a lei prevê vários caminhos para obrigar o governo e o Congresso 🤑 a cumprirem as regras.
Burlar a decisão, o Congresso simplesmente transferiu os recursos para outros mecanismos, turbinando as emendas de comissão 🤑 e as "emendas PIX", destinadas à base eleitoral dos parlamentares sem destino carimbado e, em bwin us open alguns casos, sem sequer 🤑 identificar o deputado ou senador que assina o envio.
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