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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
31/05/2024 08h41 Atualizado 31/05/2024
Alexandre de Moraes no plenário do STF, 🤶 em slot de dinheiro imagem de 3 de abril de 2024 — 
: Rosinei Coutinho/SCO/STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal 🤶 Federal (STF), votou nesta sexta-feira (31) para manter suspensa a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proíbe médicos 🤶 de realizar a chamada assistolia fetal. O procedimento é usado nos casos de aborto legal decorrentes de estupro.
A norma do 🤶 conselho impedia que os profissionais fizessem o procedimento em slot de dinheiro casos de gravidez com mais de 22 semanas.
Moraes também propôs 🤶 que sejam suspensos os processos judiciais e administrativos que tenham como base a aplicação da resolução. O ministro proibiu ainda 🤶 a abertura de qualquer procedimento administrativo ou disciplinar contra profissionais de saúde usando a regra.
Julgamento virtual
O tribunal começou a analisar 🤶 nesta sexta a decisão individual do ministro, que é o relator de uma ação do PSOL sobre o tema.
O caso 🤶 estará em slot de dinheiro deliberação no ambiente eletrônico até às 23h59 do dia 10 de junho, se não houver pedido de 🤶 vista (mais tempo de análise) ou de destaque (leva o caso para o presencial).
Ação e decisão
A decisão individual de Moraes 🤶 é do dia 17 de maio. Na ação, o PSOL afirmou que, ao estabelecer a proibição do procedimento a partir 🤶 das 22 semanas de gestação, a norma impõe barreiras que não estão previstas na lei, nem na Constituição. A regra 🤶 também violaria direitos como o da saúde, livre exercício da profissão, dignidade da pessoa humana.
Em informações prestadas ao Supremo, o 🤶 CFM defendeu que a legalidade da regra. Negou que a resolução viole princípios constitucionais, como o da liberdade científica e 🤶 o do livre exercício da profissão.
"O fato de a Lei Penal excluir a punibilidade do médico que realiza abortos, nas 🤶 hipóteses ali previstas não impede que as regras de ética profissional vedem que o aborto seja realizado em slot de dinheiro condições 🤶 específicas", sustentou o conselho.
Moraes acolheu parte dos argumentos do PSOL. Considerou que há indícios de que a edição da resolução 🤶 foi além dos limites da legislação.
"Verifico, portanto, a existência de indícios de abuso do poder regulamentar por parte do Conselho 🤶 Federal de Medicina ao expedir a Resolução 2.378/2024, por meio da qual fixou condicionante aparentemente ultra legem para a realização 🤶 do procedimento de assistolia fetal na hipótese de aborto decorrente de gravidez resultante de estupro", pontuou.
"Ao limitar a realização de 🤶 procedimento médico reconhecido e recomendado pela Organização Mundial de Saúde, inclusive para interrupções de gestações ocorridas após as primeiras 20 🤶 semanas de gestação (...), o Conselho Federal de Medicina aparentemente se distancia de standards científicos compartilhados pela comunidade internacional, e, 🤶 considerada a normativa nacional aplicável à espécie, transborda do poder regulamentar inerente ao seu próprio regime autárquico, impondo tanto ao 🤶 profissional de medicina, quanto à gestante vítima de um estupro, uma restrição de direitos não prevista em slot de dinheiro lei, capaz 🤶 de criar embaraços concretos e significativamente preocupantes para a saúde das mulheres", completou.
A suspensão da resolução e dos processos vai 🤶 valer até que a Corte analise a validade da regra, ou seja, o mérito da ação. Este julgamento específico ainda 🤶 não tem data definida.
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