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Perspectiva 2024
28/12/2023 11h06 Atualizado 28/12/2023
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Em pouco mais de duas 🧬 semanas de governo, o presidente da Argentina, Javier Milei, surpreendeu o país com duas iniciativas inéditas, que pretendem promover reformas 🧬 profundas no Estado, na legislação vigente, no funcionamento de organismos estatais, no sistema de saúde e educação, na Justiça e 🧬 no Código Penal, entre muitas outras. Uma delas, enviada nesta quarta-feira ao Congresso, busca dar amplos poderes ao chefe de 🧬 Estado para tomar decisões em brazino777 é seguro várias matérias até 2025, sem passar pelo Parlamento, com possibilidade de prorrogação até 2027.
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Para tornar a Argentina "livre", em brazino777 é seguro suas próprias palavras, o chefe de 🧬 Estado escolheu dois caminhos, que avançam em brazino777 é seguro paralelo. O primeiro deles foi anunciado na semana passada: um Decreto de 🧬 Necessidade e Urgência (DNU), "decretaço" que desregulamenta a economia argentina ao prever a revogação de mais 300 leis e normas 🧬 em brazino777 é seguro matéria de mercado de trabalho, planos de saúde, aluguéis e privatização de empresas estatais, entre muitas outras.
Os chamados 🧬 DNU são um recurso ao qual os presidentes argentinos podem apelar em brazino777 é seguro situações emergenciais. Seu conteúdo entra em brazino777 é seguro 🧬 vigor oito dias apósbrazino777 é seguropublicação no Boletim Oficial (o Diário Oficial argentino), prazo que vence nesta sexta. Os DNU 🧬 são enviados ao Congresso, onde são analisados por uma comissão de oito senadores e oito deputados, que deve dar um 🧬 parecer. Se o parecer for negativo, o DNU deve ser submetido à votação na Câmara e no Senado, e, para 🧬 ser derrubado, precisa ser rejeitado por ambas as Casas. Caso isso não aconteça, o DNU fica vigente. O Congresso argentino 🧬 nunca analisou 160 DNU do governo do ex-presidente Alberto Fernández, que, portanto, estão em brazino777 é seguro vigor.
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O segundo caminho escolhido por Milei para impulsionar a reforma do Estado 🧬 argentino foi o megaprojeto de lei intitulado “Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos”, chamada popularmente de 🧬 "lei ônibus" por seu tamanho e abrangência. Com 351 páginas e 664 artigos, o texto foi enviado nesta quarta-feira ao 🧬 Congresso. Diferentemente do DNU, a "lei ônibus" precisa ser aprovada pelo Parlamento. Através desse caminho, o presidente propôs reformas que 🧬 não podem ser feitas por decreto, como matérias relativas à questão eleitoral e modificações do Código Penal, entre outras.
A seguir, 🧬 algumas das iniciativas da lei ônibus de Milei:
Amplos poderes
O projeto estabelece uma "declaração de emergência pública em brazino777 é seguro temas econômicos, 🧬 financeiros, fiscais, sociais, de previdência, segurança, defesa, tarifários, energéticos e sociais" até o fim de 2025, prazo que pode ser 🧬 prorrogado até 2027 — ou seja, englobando os quatro anos de mandato de Milei. Se aprovada, a medida daria poderes 🧬 excepcionais ao presidente para intervir nesses campos sem necessidade de passar pelo Congresso.
Condenações mais duras para protestos
O projeto vai além 🧬 do protocolo antipiquete da ministra da Segurança, Patricia Bullrich, que proíbe o bloqueio de vias públicas durante protestos, e determina 🧬 a modificação do artigo 194 do Código Penal para endurecer as condenações para um a três anos de prisão de 🧬 quem, “sem criar uma situação de perigo comum, impeça ou entorpeça o normal funcionamento dos transportes por terra, água ou 🧬 ar, ou os serviços públicos de comunicação, fornecimento de água, eletricidade”.
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Além disso, o governo pede condenações de até seis anos para quem organizar 🧬 protestos que descumpram as normas vigentes e forcem pessoas a participar dos atos por meio de simulação de “autoridade pública 🧬 ou falsa ordem de autoridade, com a promessa de remuneração ou ameaça de perda de benefícios, programas sociais ou subsídios”.
A 🧬 medida tem como alvo as organizações piqueteiras e movimentos sociais, suspeitos de recorrer a tais subterfúgios, como ameaça de retirada 🧬 de benefícios sob seu controle, para atrair quórum para mobilizações. Interessante lembrar, porém, que, juntamente ao protocolo antipiquete de Bullrich, 🧬 o governo Milei ameaçou retirar assistência social de quem bloquear ruas durante protestos.
Espaço Público
O projeto de Milei inclui uma exigência 🧬 incomum para aglomerações, estabelecendo a necessidade de solicitar ao Ministério da Segurança Nacional, com 48 horas de antecedência, uma permissão 🧬 para reunir três ou mais pessoas em brazino777 é seguro espaços públicos.
No artigo 331, o projeto define como "'reunião' ou 'manifestação' à 🧬 congregação intencional e temporal de três (3) ou mais pessoas em brazino777 é seguro um espaço público com o propósito do exercício 🧬 dos direitos aludidos na presente".
Legítima defesa
O texto estabelece que “serão endurecidas as condenações para delitos de atentado e resistência à 🧬 autoridade, e regulamentado o direito à legítima defensa, dando maior certeza jurídica aos cidadãos e às forças de segurança”. No 🧬 caso destas, o projeto de Milei deixa claro que não serão punidos “os que atuarem no cumprimento de um dever 🧬 ou no legítimo exercício de seu direito, autoridade ou cargo”. Também fica livre de punições quem “atuar em brazino777 é seguro virtude 🧬 debrazino777 é seguroobediência devida”.
Privatizações
O projeto ordena as privatizações de empresas estatais “dada à necessidade de concentrar a atividade do Estado nas 🧬 suas funções essenciais”. O texto afirma que a venda de empresas em brazino777 é seguro poder do Estado vai "gerar maior concorrência 🧬 e eficiência econômica, reduzir a carga fiscal, melhorar a qualidade dos serviços, promover o investimento privado e profissionalizar a gestão 🧬 das empresas”. A lista incluída no projeto menciona 41 empresas, entre elas a Aerolíneas Argentinas, a companhia petrolífera YPF, Correio 🧬 Argentino e Banco de la Nación Argentina.
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Julgamentos por júri e juízes com toga
Milei estabelece a implementação em brazino777 é seguro 🧬 todo o país do julgamento com júri, que já existe em brazino777 é seguro algumas províncias como Córdoba, Neuquén, Buenos Aires e 🧬 Chaco. “Esta lei visa estabelecer julgamentos com júri no âmbito da administração da justiça federal”, diz o texto. O texto 🧬 afirma também que “o debate será conduzido pelo juiz que for nomeado, que exercerá todos os poderes de direção, polícia 🧬 e disciplina do Código de Processo Penal Federal”, enfatizando: “O juiz usará toga preta e um martelo para abrir e fechar 🧬 sessões ou ao resolver um incidente.”
Sem limites para compras no exterior
A proposta que o Congresso analisará propõe eliminar o atual sistema que 🧬 taxa com 50% do valor da compra despesas feitas no exterior acima de US$ 500. Milei quer liberar a entrada 🧬 de produtos importados através dos aeroportos, permitindo aos argentinos que possam trazer o que quiserem, sem limites de valor.
Divórcio express
O 🧬 governo de Milei propôs que casais que decidam de comum acordo dissolver a relação conjugal terão apenas de comunicarbrazino777 é seguro🧬 decisão às autoridades administrativas do Registo Civil, num procedimento que não exigirá a intervenção de advogados ou juízes.
“Alinhado à modernização da 🧬 legislação e ao respeito à preponderância da liberdade individual, é incorporado para o nosso país um novo procedimento, comumente utilizado 🧬 em brazino777 é seguro muitas outras nações do mundo, que é a possibilidade de os cônjuges solicitarem a dissolução do vínculo matrimonial 🧬 com a única apresentação perante o mesmo órgão administrativo que celebrou o casamento civil, sem necessidade de intervenção judicial", estabelece 🧬 o projeto.
Infância e família
O texto fala em brazino777 é seguro “fortalecer a atenção integral à saúde das mães em brazino777 é seguro situação de 🧬 vulnerabilidade e das crianças desde o momento da concepção até os três anos de idade, a fim de reduzir a mortalidade 🧬 materna e infantil e a desnutrição, [fortalecer] a proteção e o estímulo aos vínculos precoces e o desenvolvimento físico e 🧬 emocional”. A expressão “desde o momento da concepção” poderia abrir um debate sobre a lei de legalização do aborto, vigente 🧬 no país.
Atividade política e função pública
O projeto estabelece que a publicidade de eventos, programas, obras, serviços e campanhas institucionais de 🧬 órgãos públicos devem ter caráter educativo, informativo ou social, não podendo incluir nomes, textos, símbolos ou imagens que envolvam partidos 🧬 políticos ou pessoas físicas.
Calendário eleitoral
O texto elaborado pelo governo de Milei elimina as Primárias Abertas Simultâneas e Obrigatórias (Paso), votação 🧬 na qual os argentinos escolhem os candidatos que disputarão pleitos pela Presidência, vagas no Congresso, governos estaduais e municipais. Sem 🧬 as Paso, as eleições argentinas terão apenas dois turnos, já que as primárias, na prática, acabam se transformando no primeiro 🧬 turno.
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