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Por Daniela Lima
Apresentadora do Conexão GloboNews.
29/05/2024 14h10 Atualizado 29/05/2024
André Mendonça vota no marco temporal de terras 🍉 indígenas, em caca niquel jackpot 2024. — 
: Reprodução/TV Justiça
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta quinta-feira (28) que 🍉 a aprovação da lei que acaba com a chamada “saidinha” de presos não pode retroagir para atingir quem já desfruta 🍉 do benefício.
O entendimento foi expresso pelo ministro ao analisar o caso de um detento de Minas Gerais que teve o 🍉 benefício da saída temporária e de trabalho fora da cadeia cassados por uma vara de execuções penais após a aprovação 🍉 da lei pelo Congresso, em caca niquel jackpot abril.
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A lei aprovada pelo Congresso 🍉 e sancionada por Lula revoga a possibilidade de condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça saírem 🍉 temporariamente da cadeia para estudar o trabalhar. O detento em caca niquel jackpot questão foi condenado por roubo a mão armada.
Na decisão, 🍉 o ministro lembra um conceito básico do direito: o de que uma nova lei só retroage, ou seja, só passa 🍉 a ser aplicada sobre quem tem condenação anterior a ela, quando beneficia o réu.
“O paciente [condenado], que cumpre pena por 🍉 roubo, estava gozando de benefícios da saída temporária e trabalho externo previstos na Lei de Execução Penal que, com a 🍉 redação promovida pela Lei no 13.964, de 2024. (…) Portanto, tendo em caca niquel jackpot vista o princípio da individualização da pena, 🍉 o qual também se estende à fase executória, consistindo em caca niquel jackpot inovação legislativa mais gravosa, faz-se necessária a incidência da 🍉 norma vigente quando da prática do crime, somente admitida a retroatividade de uma nova legislação se mais favorável ao sentenciado”, 🍉 escreveu o ministro.
“Assim, entendo pela impossibilidade de retroação da Lei no 14.836, de 2024, no que toca à limitação aos 🍉 institutos da saída temporária e trabalho externo para alcançar aqueles que cumprem pena por crime (…) cometido anteriormente àcaca niquel jackpot🍉 edição. Impõe-se, nesse caso, a manutenção dos benefícios usufruídos pelo paciente”, concluiu.
O caso em caca niquel jackpot tela é uma espécie de 🍉 prelúdio do debate que certamente acabará no Supremo sobre a constitucionalidade da nova lei anti-saidinha e os limites decaca niquel jackpot🍉 aplicação.
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