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Por Vinícius Cassela, Sara Curcino, TV Globo e casa de apostas site — Brasília

25/06/2024 16h30 Atualizado 25/06/2024

Pacheco diz discordar 🛡 de posição do STF sobre porte de maconha para uso pessoal e fala em casa de apostas site invasão à competência do Congresso

O 🛡 presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta terça-feira (25) discordar da posição do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu 🛡 descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.

Para o senador, que é autor de uma Proposta de Emenda à Constituição 🛡 (PEC) que proíbe o porte de qualquer tipo de droga, a descriminalização via decisão judicial é uma "invasão à competência" 🛡 do Legislativo.

""Eu discordo da decisão do Supremo Tribunal Federal [sobre descriminalização]. Eu considero que uma descriminalização só pode se dar 🛡 através do processo legislativo e não por uma decisão judicial. Há um caminho próprio para se percorrer nessa discussão, que 🛡 é o processo legislativo", declarou o parlamentar.

Na avaliação de Rodrigo Pacheco, uma descriminalização só poderia ocorrer por meio do processo 🛡 legislativo e não por uma decisão judicial.

Pacheco afirmou que o julgamento invade também a competência técnica da Agência Nacional de 🛡 Vigilância Sanitária (Anvisa). O senador pontuou que é tarefa da agência definir quais substâncias são consideradas entorpecentes.

"Há uma lógica jurídica, 🛡 política, racional em casa de apostas site relação a isso, que, na minha opinião, não pode ser quebrada por uma decisão judicial que 🛡 destaque uma determinada substância entorpecente, invadindo a competência técnica que é própria da Anvisa e invadindo a competência legislativa que 🛡 é própria do Congresso Nacional", afirmou o presidente do Senado.

De acordo com o senador, haverá uma "lacuna" na lei, o 🛡 que classificou como um "defeito que vamos precisar corrigir em casa de apostas site algum momento".

Isso porque, segundo Pacheco, apesar de o usuário 🛡 não ser repreendido criminalmente, a origem da droga continuará sendo ilícita, uma vez que o tráfico é crime.

Apesar de ser 🛡 contrário à prisão de quem usa a maconha, o parlamentar sustenta que deve haver uma consequência para quem porte a 🛡 droga.

"Se uma substância é considerada ilícita pela Anvisa, quem a porta tem que ter uma consequência. A consequência de quem 🛡 porta não pode ser prisão, não se pode prender o usuário, mas é preciso ter uma consequência jurídica porque aquela 🛡 mesma substância momentos antes estava na mão de alguém que pratica um crime hediondo [tráfico]. [A decisão do STF] descriminaliza 🛡 uma parte sem descriminalizar a outra". argumentou.

Mendonça interrompe Barroso em casa de apostas site sessão do STF sobre drogas

A fala de Pacheco vai 🛡 ao encontro da posição do ministro André Mendonça, do STF, que é contrário à descriminalização. Para o magistrado, o Supremo 🛡 está "passando por cima do legislador" no julgamento sobre o porte de maconha para uso pessoal (relembre no

acima).

PEC 🛡 aguarda análise da Câmara

A proposta apresentada por Rodrigo Pacheco foi aprovada pelo Senado em casa de apostas site abril deste ano. O texto, 🛡 atualmente, tramita na Câmara dos Deputados, onde já recebeu o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Para ir à 🛡 promulgação pelo Congresso Nacional, o texto ainda terá de passar por uma segunda comissão e pelo plenário principal da Casa, 🛡 sem sofrer alterações de conteúdo.

Se a PEC for modificada pelos deputados, terá de ser reanalisada pelo Senado antes de ir 🛡 à promulgação.

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