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Por Sara Resende, Vinícius Cassela, casa de apostas wins e TV Globo — Brasília

06/03/2024 19h54 Atualizado 06/03/2024

O presidente do 🌛 Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta quarta-feira (6) que a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal não pode 🌛 acontecer por meio de uma decisão do Judiciário.

A declaração foi dada logo após o Supremo Tribunal Federal (STF) pausar o 🌛 julgamento que discute se é crime uma pessoa portar maconha para uso próprio.

O placar do julgamento da Corte é de 🌛 5 votos a favor de descriminalizar o porte, e 3 votos para manter o porte do entorpecente como crime.

Presidente do 🌛 STF comenta julgamento sobre porte de maconha para uso pessoal

"O que não podemos permitir é a descriminalização, inclusive por uma 🌛 decisão judicial. Evidentemente que construções jurisprudenciais, a partir de casos concretos, que estabeleçam critérios de classificação de crime, se tráfico 🌛 ou de uso, isso é absolutamente normal no âmbito do Judiciário. O que nós não concordamos é, obviamente, com a 🌛 desconstituição, por uma decisão judicial, daquilo que o Congresso decidiu que deve ser crime", disse Pacheco.

O uso de drogas em 🌛 casa de apostas wins geral hoje é considerado crime, mas não gera prisão do usuário. Enquanto o traficante, pela lei, deve ser preso.

Atualmente, 🌛 a Lei de Drogas pune com medidas alternativas — advertência e prestação de serviços — a compra e o porte 🌛 de substâncias ilícitas.

A maioria dos ministros do tribunal votou para que o porte, especificamente de maconha para consumo pessoal, não 🌛 seja mais enquadrado como crime, ou seja, que se torne apenas uma questão administrativa.

No entanto, o presidente do Senado argumenta 🌛 que o STF não pode alterar uma lei formulada pelo parlamento.

Aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da 🌛 Casa, proposta que inclui na Constituição ser crime a posse e o porte de entorpecentes "independentemente da quantidade".

"A razão de 🌛 ser da PEC é apenas para garantir que a Lei Antidrogas tal como concebida possa fazer prever crimes, sejam crimes 🌛 graves de tráfico de drogas seja um crime de menor potencial ofensivo, como o é porte para uso, mas é 🌛 crime e tem consequência jurídica e é bom que o seja até para preservação da juventude do Brasil", declarou Pacheco.

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