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Por Fernanda Vivas, casas de apostas ilegais e TV Globo — Brasília
13/03/2024 00h00 Atualizado 13/03/2024
A Comissão de Constituição, Justiça 🌞 e Cidadania (CCJ) do Senado analisa nesta quarta-feira (13) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse 🌞 e o porte de drogas ilícitas em casas de apostas ilegais qualquer quantidade.
Na semana passada, esse mesmo tema foi julgado no Supremo Tribunal 🌞 Federal (STF), mas ainda não houve conclusão. Nesse caso, o que está em casas de apostas ilegais análise é a possibilidade de de 🌞 fixar um critério que diferencie o usuário de traficante quanto ao porte (leia mais abaixo)
O casas de apostas ilegais reuniu as informações sobre 🌞 o que está em casas de apostas ilegais jogo sobre o tema no Judiciário e no Legislativo.
Nesta reportagem você vai ver:
Por que Supremo 🌞 e Congresso tratam do mesmo assunto?O que o Supremo julga? O que o Congresso discute? O que já está decidido?Quais 🌞 são os possíveis efeitos das decisões?O que diz a lei atualmente?Quais as diferenças entre descriminalização, despenalização e legalização?
Comissão do Senado 🌞 deve votar PEC das drogas na próxima quarta-feira
Por que Supremo e Congresso tratam do mesmo assunto?
O STF e o Congresso 🌞 abordam o mesmo tema nos limites das competências de cada um, definidas pela Constituição.
O Supremo foi provocado a se manifestar 🌞 a partir de um recurso que chegou à Corte em casas de apostas ilegais 2011, que discute se é crime uma pessoa ter 🌞 consigo uma quantidade de entorpecente destinada ao consumo individual.
O caso envolve a prisão em casas de apostas ilegais flagrante de um homem que 🌞 portava 3 gramas de maconha dentro do centro de detenção provisória de Diadema (SP).
A Defensoria Pública questionou decisão da Justiça 🌞 de São Paulo, que manteve o homem preso. Entre outros pontos, a defensoria diz que a criminalização do porte individual 🌞 fere o direito à liberdade e à privacidade.
Esses direitos fundamentais estão previstos na Constituição. Como a matéria envolve a Carta 🌞 Magna, cabe ao Supremo se pronunciar.
Já no Congresso tramita uma proposta de mudança na Constituição que criminaliza a posse e 🌞 o porte de drogas em casas de apostas ilegais qualquer quantidade. Para passar a valer, ela deve ser aprovada pelo Senado Federal e 🌞 pela Câmara dos Deputados e posteriormente promulgado.
Deputados e senadores também tratam do assunto porque legislar sobre direito penal é competência 🌞 do Parlamento, assim como votar alterações no texto constitucional.
O que o Supremo julga?
A partir do caso de São Paulo, o 🌞 Supremo julga:
se é necessário fixar um critério que diferencie o usuário do traficante, já que a Lei de Drogas, de 🌞 2006, não estabelece um requisito para distinguir as duas situações. Até o momento, a maioria dos ministros concluiu que esse 🌞 critério é necessário, já que sem uma definição a lei pode ser aplicada às pessoas de forma desigual e injusta. 🌞 se é crime alguém portar uma quantidade de drogas para consumo próprio. A Lei de Drogas prevê a conduta como 🌞 um delito, mas não prevê prisão para a prática — são estabelecidas medidas alternativas como advertência, prestação de serviços à 🌞 comunidade e curso educativo. Nesse ponto, ainda não há maioria. Cinco votos seguem no sentido de que o porte da 🌞 maconha para uso pessoal não é infração penal.
Ainda não há conclusão do julgamento. Quando isso ocorrer, os ministros vão elaborar 🌞 uma tese, um resumo de suas conclusões que serve como uma espécie de guia a ser aplicado em casas de apostas ilegais processos 🌞 na Justiça que tratam da mesma questão.
O que o Congresso discute?
Em paralelo, tramita no Senado Federal uma proposta de emenda 🌞 à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de drogas ilícitas de qualquer tipo, em casas de apostas ilegais qualquer quantidade.
A 🌞 PEC foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em casas de apostas ilegais setembro do ano passado, como resposta à retomada 🌞 da votação do STF naquela ocasião. O texto foi levado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e, 🌞 em casas de apostas ilegais um novo momento de retomada do caso na Corte, volta à pauta do colegiado nesta quarta-feira (13).
O texto 🌞 a ser discutido insere no artigo 5º do texto constitucional — principal ao prever os direitos e deveres da sociedade 🌞 — que "a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem 🌞 autorização ou em casas de apostas ilegais desacordo com determinação legal ou regulamentar".
A proposta também prevê que deve ser feita uma "distinção entre 🌞 o traficante e o usuário, aplicáveis a esse último penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência".
Ao mudar o texto 🌞 da Constituição, os parlamentares estabelecem uma regra que está em casas de apostas ilegais nível superior ao de uma lei. Ou seja, a 🌞 legislação sobre drogas terá de obedecer ao que está previsto na Carta Magna. Até então, o tema é tratado apenas 🌞 em casas de apostas ilegais leis infraconstitucionais.
Além disso, com a modificação no artigo 5º, na prática, a nova regra ficará no âmbito de 🌞 proteção das cláusulas pétreas — trechos da Constituição que não podem ser abolidos nem sofrer restrição, nem mesmo por outra 🌞 mudança via PEC.
O que já está decidido?
Ainda não há uma definição de cenário. O julgamento do STF ainda não foi 🌞 encerrado e, no Congresso, além da etapa do Senado, a proposta precisa passar por votações na Câmara e ser promulgada 🌞 para passar a valer.
O julgamento no STF ainda não tem data para ser retomado, porque está correndo o prazo de 🌞 90 dias do pedido vista (mais tempo de análise) do ministro Dias Toffoli.
Já no Congresso, a CCJ tem o tema 🌞 na pauta nesta quarta-feira (13). Mas a PEC precisa também passar por dois turnos de votação no plenário do Senado. 🌞 Quando seguir para a Câmara, vai tramitar pela CCJ, comissão especial e outras duas votações no plenário. Para essas etapas 🌞 posteriores, ainda não há datas.
Quais são os possíveis efeitos das decisões?
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal deverá passar pela chamada 🌞 "modulação de efeitos" dos próprios ministros. A modulação fixa o alcance da decisão do plenário ao longo do tempo.
Ou seja, 🌞 fixada uma tese, o tribunal vai decidir a partir de quando ela será aplicada. Geralmente, os ministros concluem que devem 🌞 ser preservados os processos já encerrados e que a decisão da Corte deve valer para os casos em casas de apostas ilegais andamento 🌞 e os futuros. Mas tudo dependerá do que for decidido.
Se o Congresso aprovar a mudança na Constituição, ela também deve 🌞 valer para o futuro, ou seja, para os casos posteriores àcasas de apostas ilegaisentrada em casas de apostas ilegais vigor. É possível também que 🌞 a emenda elaborada pelos parlamentares seja também questionada no Supremo, e o caso volte ao debate na Corte.
O que diz 🌞 a lei atualmente?
A Lei de Drogas, de 2006, estabelece, em casas de apostas ilegais seu artigo 28, que é crime adquirir, guardar e 🌞 transportar entorpecentes para consumo pessoal.
No entanto, a legislação não fixa uma pena de prisão para a conduta, mas sim sanções 🌞 como advertência, prestação de serviços à comunidade e aplicação de medidas educativas (essas duas últimas pelo prazo máximo de cinco 🌞 meses).
Ou seja, embora seja um delito, a prática não leva o acusado para prisão. Os processos correm em casas de apostas ilegais juizados 🌞 especiais criminais e a condenação não fica registrada nos antecedentes criminais.
A norma não diz quais são as substâncias classificadas como 🌞 droga — essa informação é detalhada em casas de apostas ilegais um regulamento do Ministério da Saúde.
Além disso, determina que cabe ao juiz 🌞 avaliar, no caso concreto, se o entorpecente é para uso individual.
Para isso, o magistrado terá de levar em casas de apostas ilegais conta 🌞 os seguintes requisitos: a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as circunstâncias da apreensão, as circunstâncias 🌞 sociais e pessoais da pessoa que portava o produto, além de suas condutas e antecedentes.
Ou seja, não há um critério 🌞 específico de quantidades estabelecido em casas de apostas ilegais lei. Com isso, a avaliação fica a cargo da Justiça.
A lei de 2006 substituiu 🌞 a regra que vigorava desde 1976. Na antiga Lei de Drogas, carregar o produto para uso individual era crime punido 🌞 com prisão — detenção de 6 meses a dois anos, além de multa.
Quais as diferenças entre descriminalização, despenalização e legalização?
A 🌞 discussão sobre o porte de drogas traz ao debate as diferenças entre três mecanismos: descriminalização, despenalização e legalização.
Despenalizar significa substituir 🌞 uma pena de prisão (que restringe a liberdade) por punições de outra natureza (restrições de direitos, por exemplo). Legalizar é 🌞 estabelecer uma série de leis que permitem e regulamentam uma conduta. Essas normas organizam a atividade e estabelecem suas condições 🌞 e restrições — regras de produção, venda, por exemplo. Também pune quem descumpre o que for definido. Na prática, é 🌞 autorizar por meio de uma regra. Já descriminalizar consiste em casas de apostas ilegais deixar de considerar uma ação como crime. Ou seja, 🌞 em casas de apostas ilegais âmbito penal, a punição deixa de existir. Mas é possível ainda aplicar sanções administrativas ou civis, como já 🌞 é previsto na legislação.
No caso do julgamento no Supremo, os ministros discutem a descriminalização. Não há na mesa propostas de 🌞 legalização das substâncias, nem de despenalização.
Já o Congresso discute escrever na Constituição que a conduta deve ser um crime, prevendo 🌞 que a lei vá detalhar a prática e diferenciar usuários e traficantes.
Em 2006, quando aprovou a Lei de Drogas, o 🌞 Legislativo despenalizou o porte de drogas para consumo próprio, mas também não legalizou a conduta.
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