O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, deu prazo de 72 horas para que ♣ o governo de São Paulo se manifeste em casas à venda no cassino querência rio grande ação que questiona o novo edital para contratação de 12 mil ♣ câmeras corporais para a Polícia Militar do estado.

Barroso também solicitou manifestação ao Ministério Público de São Paulo e à Procuradoria-Geral ♣ da República, no mesmo prazo. O magistrado é relator de um pedido de revisão do edital apresentado no STF pela ♣ Defensoria Pública de SP e entidades.

Serão abordados os seguintes pontos:

• Existência de política pública que priorize a alocação das câmeras corporais ♣ para as unidades da Polícia Militar que realizam operações;
• Necessidade de que as gravações sejam feitas de forma ininterrupta, com a ♣ guarda das imagens de maneira íntegra, independentemente de acionamento pelo policial ou pelo gestor;
• Redução dos prazos de armazenamento das imagens ♣ em casas à venda no cassino querência rio grande relação aos anteriormente praticados;
• Adequação do modelo de contratação proposto às diretrizes estabelecidas pela Portaria nº 648/2024 do Ministro ♣ de Estado da Justiça e Segurança Pública.