O Congresso Nacional brasileiro recorreu contra a decisão do ministro Flávio Dino que 🍊 impôs restrições às chamadas "emendas Pix". Essa modalidade de emendas permite que parlamentares transfiram valores diretamente para estados ou municípios, 🍊 sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa. No entanto, o ministro impôs exigências que, segundo o Congresso, 🍊 desconsideram o sistema das transferências especiais e conferem autonomia desmedida ao Executivo.

Segundo o Senado e a Câmara, as emendas Pix 🍊 são legais e as exigências determinadas por Dino desconsideram o sistema de transferências especiais. O recurso argumenta que essas condicionantes 🍊 desnaturam o regime jurídico das transferências especiais e violam a teleologia do instituto. Além disso, o controle de constitucionalidade pela 🍊 Justiça deve ser feito de forma excepcional e absolutamente rigorosa, uma vez que foi aprovado por ampla maioria no Congresso.

O 🍊 Congresso também argumenta que as exigências para a execução das emendas Pix podem comprometer a eficácia das ações para a 🍊 saúde, especialmente em cash frenzy ™ caça níqueis um setor que frequentemente requer respostas rápidas e flexíveis para atender às demandas emergentes da população. 🍊 A necessidade de submeter planos de trabalho específicos a instâncias não claramente definidas pode resultar em cash frenzy ™ caça níqueis atrasos significativos, prejudicando 🍊 o contexto de saúde pública.

O 🍊 recurso do Congresso também afirma que a decisão do ministro viola "frontalmente o texto expresso da Constituição, especialmente a sistemática 🍊 prevista no art. 166-A, bem como viola a autonomia federativa (art. 18 da Constituição da República) dos entes subnacionais".