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Por Letícia Dauer, Gustavo Honório, Cíntia Acayaba, casino lavida SP e TV Globo — São Paulo
03/05/2024 18h18 Atualizado ♣ 03/05/2024
Placar da segunda votação da Câmara Municipal de SP sobre a privatização da Sabesp — 
: Reprodução
A Justiça de ♣ São Paulo (TJSP) suspendeu nesta sexta-feira (3) a votação do projeto de lei que privatizou a Sabesp na capital, realizada ♣ na Câmara Municipal na quinta-feira (2). O texto recebeu 37 votos favoráveis e 17 contrários. O projeto foi sancionado pelo ♣ prefeito Ricardo Nunes (MDB).
O presidente da Casa, Milton Leite (União Brasil), declarou que vai recorrer da decisão liminar, da juíza ♣ Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara de Fazenda Pública.
A magistrada considera que houve irregularidades no processo, como o casino lavida antecipou. ♣ Segundo Toyoshima, a segunda e última votação só poderia ocorrer "após a realização de todas as audiências públicas, bem como ♣ estudos necessários", conforme decisão publicada em casino lavida 24 de abril.
A Câmara diz que realizou todas as audiências e apresentou os ♣ estudos. Para a presidência da Casa, a lei aprovada tem que ser questionada por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (leia ♣ mais abaixo).
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Ao casino lavida, o presidente da Casa, Milton Leite ♣ (União Brasil), afirmou que "a lei não pode ser anulada, mas, mesmo assim, a gente vai respeitar a decisão. Vamos ♣ esclarecer isso para a meritíssima e vamos ao presidente do Tribunal de Justiça",
Nesta quinta, a juíza inclusive publicou uma decisão ♣ "deixando claro que não estava autorizada a realização da segunda votação". No entendimento da magistrada, as medidas não foram cumpridas. ♣ Mesmo assim a Câmara Municipal deu sequência a votação e aprovou a privatização da companhia.
"Sendo assim, seja pelo fato de ♣ não terem sido feitas as audiências públicas necessárias, nem os estudos e laudos pertinentes, desrespeitando os princípios constitucionais que permeiam ♣ o processo legislativo, bem como por clara afronta à determinação judicial, não resta outra medida que não a suspensão dos ♣ efeitos da votação realizada na data de ontem, 02.05.2024, do Projeto de Lei nº 163/2024, bem como qualquer ato consequente ♣ posterior", afirma a decisão.
Em nota, a presidência da Câmara Municipal reforçou que todo o rito legislativo foi legal e que ♣ os critérios da liminar foram cumpridos.
"Ou seja, a votação ocorreu após todas as audiências públicas previamente agendadas (nove) e após ♣ a apresentação do estudo de impacto orçamentário. "Não há que se falar em casino lavida suspensão dos efeitos da sessão, pois ♣ a Câmara entende que não cabe interferência judicial no trâmite legislativo, muito menos em casino lavida um processo legislativo já encerrado, ♣ pois o PL 163/2024 já foi sancionado pelo prefeito e já está em casino lavida vigor (Lei 18.107, de 2 de ♣ maio de 2024). O instrumento legal para questionar uma lei aprovada é uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e nunca ♣ uma ação popular", complementa.
De toda forma, a Procuradoria da Câmara avalia recurso à decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública.
Procurada, ♣ a Prefeitura de São Paulo disse que "defende que a vontade soberana dos vereadores expressa pela votação que aprovou por ♣ ampla maioria o projeto que autoriza a privatização da Sabesp prevaleça, visto que todos os fundamentos constitucionais foram cumpridos".
Enquanto, a ♣ Sabesp declarou que a decisão da juíza Celina Kiyomi Toyoshima não interfere no andamento do processo de privatização.
"A decisão da ♣ Justiça Paulista sobre a votação do projeto de lei 163/2024, que autoriza o prefeito de São Paulo a assinar um ♣ novo contrato de concessão da Sabesp, diz respeito a uma ação movida por vereadores contra a Câmara Municipal. Esta decisão ♣ não interfere no andamento do processo de desestatização, que é conduzido pelo Governo do Estado. O Governo de São Paulo ♣ reitera que a privatização vai garantir água limpa e esgoto coletado e tratado mais barato, mais rápido, para todos e ♣ melhor".
Queixa-crime
O arquiteto e ex-vereador Nabil Bonduki e o Sindicato dos Trabalhadores em casino lavida Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado ♣ de São Paulo (Sintaema) entraram nesta sexta com uma queixa-crime contra a Câmara Municipal.
A queixa-crime aponta que o estudo de ♣ impacto orçamentário, elaborado pela gestão municipal, não esclarece os questionamentos do judiciário nem informa a metodologia aplicada.
"O documento lá anexado ♣ limita-se a uma satisfação formal da decisão liminar, sem qualquer concretude ou efeito ao bem jurídico tutelado pela mesma, haja ♣ vista não constar informações básicas acerca da magnitude do projeto, tampouco as consequências que este trará ao Munícipio de São ♣ Paulo, de modo que definitivamente não satisfaz a obrigação imposta".
Também é solicitada abertura de investigação criminal para apuração dos fatos ♣ e oitiva dos responsáveis pelo descumprimento da ordem judicial.
Imbróglio jurídico
Atendendo ao pedido da Defensoria Pública, a decisão da juíza Celina ♣ Kiyomi Toyoshima condicionava a realização da segunda votação à realização "de todas as audiências públicas já agendadas e de outras, ♣ se forem necessárias, submetendo a todos os interessados acesso amplo ao projeto substitutivo, suas informações e o devido estudo de ♣ impacto Orçamentário".
Segundo a Câmara Municipal, o laudo de impacto orçamentário - de quatro páginas - foi enviado pelo secretário da ♣ Casa Civil, Fabrício Cobra Arbex, ao presidente da Casa, na última sexta-feira (26), e peticionado no processo. Também diz que ♣ todas as audiências foram realizadas.
Presidente da Câmara Municipal, Milton Leite (União Brasil) — 
: Estadão Conteúdo/Bruno Escolastico
Para a Defensoria Pública, ♣ a tutela de urgência foi descumprida, já que não houve ampla participação pública nas audiências.
"Resta claro que o mecanismo participativo ♣ de audiência pública, da forma como foi oferecido, foi completamente insuficiente para problematizar o debate social apresentado: o modo com ♣ que foi realizado foi restritivo em casino lavida acesso, limitado no acesso a informações, sem apresentação de estudos orçamentários, indicando que ♣ não passou de mera formalidade para aprovação de um projeto de lei polêmico, sem a devida participação popular."
"Portanto, entende-se que ♣ a tutela de urgência emanada por este Juízo foi descumprida, reiterando-se o pedido de impedimento de qualquer votação do Projeto ♣ de Lei, até que sejam apresentados estudos de impacto orçamentário, oferecendo-se todas as informações necessárias de forma acessível e com ♣ antecedência da realização da audiência pública", diz manifestação da Defensoria.
No fim da tarde, o Ministério Público de São Paulo (MPSP) ♣ se manifestou dizendo que a decisão do TJSP significava que a votação do projeto estava suspensa até a apresentação do ♣ laudo de estudo de impacto orçamentário.
Para o órgão, a implementação da privatização de forma apressada "sem maiores estudos e análises ♣ pode vir de encontro ao interesse público, porquanto tal proposta de lei pode, em casino lavida tese, causar lesão ao erário, ♣ além de não assegurar à coletividade o direito ao controle social sobre a questão".
O MP-SP também solicitou ao Judiciário que ♣ determine a intimação do executivo no prazo de 48 horas para prestar "esclarecimentos técnicos sobre o estudo de impacto orçamentário ♣ relacionado ao Projeto de Lei nº 163/2024 e seu substitutivo, demonstre que foram prestadas as informações ao TCM – Tribunal ♣ de Contas do Município".
Votação
Manifestantes acompanham sessão de votação da privatização da Sabesp na Câmara Municipal de SP — 
: Paulo ♣ Pinto/Agência Brasil
O texto recebeu 37 votos favoráveis e 17 contrários. Para ser aprovado, o PL precisava de maioria simples dos ♣ votos dos presentes.
A sessão plenária foi marcada por manifestações contrárias e a favor da privatização na galeria.
Sob gritos de "democracia", ♣ pelo menos dois manifestantes contra o projeto foram retirados da galeria pela Guarda Civil Municipal após o presidente da Casa, ♣ Milton Leite (União Brasil), se irritar com as palavras de ordem que eram gritadas durante o discurso do vereador Rubinho ♣ Nunes (União Brasil).
Na primeira votação, em casino lavida 17 de abril, a privatização foi aprovada pelo placar de 36 votos favoráveis ♣ e 18 contrários.
O texto precisou passar pela Câmara porque contém mudanças na lei municipal para permitir que a capital, a ♣ principal cliente da Sabesp, mantenha o contrato de fornecimento com a empresa mesmo depois da venda.
O projeto de lei já ♣ passou pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo,em dezembro de 2024, quando foi aprovado pelos deputados estaduais. Também foi ♣ sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Como votaram os deputados
Vereadores que votaram a favor da privatização da Sabesp na capital ♣ paulista. — 
: Montagem/casino lavida/Rede Câmara
Os vereadores dos partidos que compõem a base do governo Ricardo Nunes, Republicanos, PSD, Novo, Podemos, ♣ MDB, PL, União Brasil e PP, votaram a favor da privatização da estatal.
Enquanto os vereadores da oposição, PT, PSOL, PSB ♣ e PV, foram contrários ao projeto de lei. Adilson Amadeu (União Brasil) foi o único que não participou da votação.
Votaram ♣ SIM
Atílio Francisco (Republicanos)Aurélio Nomura (PSD)Carlos Bezerra Júnior (PSD)Coronel Salles (PSD)Cris Monteiro (Novo)Danilo do Posto (Podemos)Dr. Milton Ferreira (Podemos)Dr. Nunes Peixeiro ♣ (MDB)Dra. Sandra Tadeu (PL)Edir Salles (PSD)Eli Corrêa (União Brasil)Ely Teruel (MDB)Fábio Riva (MDB)Fernando Holiday (PL)George Hato (MDB)Gilberto Nascimento (PL)Gilson Barreto ♣ (MDB)Isac Felix (PL)Janaína Lima (PP)João Jorge (MDB)Jorge Wilson Filho (Republicanos)Major Palumbo (PP)Marcelo Messias (MDB)Marlon Luz (MDB)Milton Leite (União Brasil)Paulo Frange ♣ (MDB)Ricardo Teixeira (União Brasil)Rinaldi Digilio (União Brasil)Rodrigo Goulart (PSD)Rubinho Nunes (União Brasil)Rute Costa (PL)Sandra Santana (MDB)Sansão Pereira (Republicanos)Sidney Cruz (MDB)Sonaira ♣ Fernandes (PL)Thammy Miranda (PSD)Xexéu Tripoli (União Brasil)
Votaram NÃO
Alessandro Guedes (PT)Arselino Tatto (PT)Celso Giannazi (PSOL)Dr. Adriano Santos (PT)Elaine do Quilombo Periférico ♣ (PSOL)Eliseu Gabriel (PSB)Hélio Rodrigues (PT)Jair Tatto (PT)João Ananias (PT)Jussara Basso (PSB)Luana Alves (PSOL)Luna Zarattini (PT)Manoel Del Rio (PT)Toninho Vespoli (PSOL)Roberto ♣ Tripoli (PV)Senival Moura (PT)Silvia da Bancada Feminista (PSOL)
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