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Por Alexandro Martello, Lais Carregosa, Thiago Resende, casino que da dinheiro e TV Globo — Brasília

24/04/2024 20h46 Atualizado 24/04/2024

O ♣️ governo federal propôs, junto com os estados, que o imposto seletivo, chamado de "imposto do pecado", seja cobrado sobre cigarros, ♣️ bebidas alcoólicas, sobre bebidas açucaradas, veículos poluentes e sobre a extração de minério de ferro, de petróleo e de gás ♣️ natural.

A proposta consta em casino que da dinheiro projeto de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo.

O objetivo é que bens e serviços ♣️ que sejam prejudiciais à saúde e ao meio ambiente tenham um imposto maior do que o restante da economia.

"O presente ♣️ Projeto especifica os produtos sobre os quais o Imposto Seletivo incidirá, bem como a forma pela qual se dará a ♣️ tributação sobre cada categoria de produto. As alíquotas a serem aplicadas serão definidas posteriormente por lei ordinária", diz o texto ♣️ do projeto.

Deste modo, não é possível saber até o momento, entretanto, se a cobrança do imposto do pecado aumentará a ♣️ carga tributária (valor cobrado em casino que da dinheiro impostos) em casino que da dinheiro relação ao sistema atual -- nos quais esses produtos já têm ♣️ uma taxação mais alta.

O Sindicato Nacional da Indústria das Cervejas (Sindicerv), que reúne 85% das fabricantes nacionais, estima que uma ♣️ lata de cerveja contém, atualmente, cerca de 56% em casino que da dinheiro impostos federais e estaduais.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Planejamento ♣️ Tributário (IBPT), a carga tributária dos seguintes produtos é a seguinte:

vinho é de cerca de 44% (nacional) e de 58% ♣️ (importados).vodka e wiskie: 67%.cachaça: quase 82%refrigerantes: cerca de 45%

O Instituto Nacional do Câncer (Inca) estimou que, em casino que da dinheiro 2024, a ♣️ carga tributária sobre os cigarros variou entre 69% a 83% do preço total.

Segundo a Associação dos Fabricantes de Veículos Automotores ♣️ (Anfavea), a carga tributária sobre carros varia entre 37% e 44% do valor do automóvel.

Argumentos

Cigarros: "Em relação aos produtos fumígenos, ♣️ estes são universalmente apontados como prejudiciais à saúde em casino que da dinheiro uma vasta gama de estudos acadêmicos. Os produtos fumígenos de ♣️ consumo mais difundido são os cigarros. A tributação incidente sobre esses produtos é um instrumento estatal notoriamente efetivo para desestimular ♣️ o tabagismo (,...) O Projeto propõe, ainda, que os charutos, cigarrilhas e os cigarros artesanais possam ter o mesmo tratamento ♣️ tributário dispensado aos demais produtos".Veículos poluentes: "A incidência do IS (imposto seletivo) sobre a aquisição de veículos, aeronaves e embarcações ♣️ justifica-se por serem emissores de poluentes que causam danos ao meio ambiente e ao homem. Em relação aos veículos, a ♣️ proposta é que as alíquotas do Imposto Seletivo incidam sobre veículos automotores classificados como automóveis e veículos comerciais leves e ♣️ variem a partir de uma alíquota base, de acordo com os atributos de cada veículo (...) Assim, serão considerados para ♣️ fins da alíquota final do Imposto Seletivo os seguintes atributos para cada veículo: (i) potência do veículo; (ii) eficiência energética; ♣️ (iii) desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção; (iv) reciclabilidade de materiais; (v) pegada de carbono; e (vi) densidade tecnológica. ♣️ Portanto, a alíquota base de cada veículo poderá ser majorada ou decrescida de acordo com os critérios elencados acima".Bebidas alcoólicas: ♣️ "O consumo de bebidas alcoólicas representa grave problema de saúde pública no Brasil e no mundo. Estudos da Organização Mundial ♣️ da Saúde indicam que este consumo está associado a ampla gama de Doenças Crônicas Não Transmissíveis – DCNT, como doenças ♣️ cardiovasculares, neoplasias e doenças hepáticas. Além disso, o uso excessivo de álcool está relacionado a problemas de saúde mental, bem ♣️ como a ocorrência de violência e acidentes de trânsito (...) Como o efeito negativo de álcool está relacionado à quantidade ♣️ de álcool consumida, propõe-se um modelo semelhante ao utilizado para os produtos do fumo, pelo qual a tributação se dará ♣️ através de uma alíquota específica (por quantidade de álcool) e uma alíquota ad valorem".Bebidas açucaradas: "Há consistentes evidências de que ♣️ o consumo de bebidas açucaradas prejudica a saúde e aumenta as chances de obesidade e diabetes em casino que da dinheiro diversos estudos ♣️ realizados pela Organização Mundial da Saúde – OMS. E a tributação foi considerada pela OMS como um dos principais instrumentos ♣️ para conter a demanda deste tipo de produto. Neste sentido, segundo a OMS, oitenta e três países membros da organização ♣️ já tributam bebidas açucaradas, principalmente refrigerantes. Considerando que o setor econômico possui uma estrutura concentrada nos fabricantes e fragmentada nas ♣️ fases de distribuição e varejo, o anteprojeto estabelece como contribuinte o fabricante na primeira venda, o importador na importação e ♣️ o arrematante na hipótese de arrematação em casino que da dinheiro hasta pública".Minerais extraídos: "O Projeto propõe a incidência do IS sobre a ♣️ extração de minério de ferro, de petróleo e de gás natural. A proposta prevê a incidência do IS na primeira ♣️ comercialização pela empresa extrativista, ainda que o minério tenha como finalidade a exportação. Há também hipótese de incidência na transferência ♣️ não onerosa de bem mineral extraído ou produzido (...) Está prevista a redução da alíquota a zero para o gás ♣️ natural que seja destinado à utilização como insumo em casino que da dinheiro processo industrial".

Regulamentação

Pontos importantes, como o fim da cumulatividade, a cobrança ♣️ dos impostos no destino, simplificação e fim de distorções na economia (como passeio de notas fiscais e do imposto cobrado ♣️ "por dentro") já foram assegurados na PEC da reforma tributária -- aprovada e promulgada no fim do ano passado pelo ♣️ Legislativo.

Entretanto, vários temas sensíveis ficaram para o ano de 2024, pois o texto da PEC indica a necessidade de regulamentação ♣️ de alguns assuntos por meio de projetos de lei. É o que o governo começou a enviar ao Legislativo nesta ♣️ semana.

Esse primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária possui cerca de 300 páginas, 500 artigos e vários anexos. Além disso, ♣️ também traz oito páginas tratando apenas da revogação de regras atuais que serão extintas no futuro.

Além desse projeto, disse ele, ♣️ haverá outros dois:

um sobre a transição na distribuição da receita (para os estados e municípios) e com questões relativas a ♣️ contencioso administrativo;um para tratar das transferências de recursos aos fundos de desenvolvimento regional e de compensações de perdas dos estados.

O ♣️ cronograma da Fazenda prevê que a regulamentação será feita entre 2024 e 2025. Com o término dessa fase, poderá ter ♣️ início, em casino que da dinheiro 2026, a transição dos atuais impostos para o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) --- com ♣️ cobrança não cumulativa.

Reforma tributária

Pela proposta de emenda à Constituição (PEC), cinco tributos serão substituídos por dois Impostos sobre Valor Agregado ♣️ (IVAs) — com legislação única, sendo um gerenciado pela União e outro com gestão compartilhada entre estados e municípios:

▶️ Contribuição ♣️ sobre Bens e Serviços (CBS): com gestão federal, vai unificar IPI, PIS e Cofins;

▶️ Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): ♣️ com gestão compartilhada estados e municípios, unificará ICMS (estadual) e ISS (municipal).

▶️ Além da CBS federal e do IBS estadual ♣️ e municipal, será cobrado um imposto seletivo (sobre produtos nocivos à saúde) e um IPI sobre produtos produzidos pela Zona ♣️ Franca de Manaus -- mas fora da região com benefício fiscal.

Estimativas apontam que os futuros impostos sobre o consumo, para ♣️ manter a atual carga tributária - considerada elevada -, somariam cerca de 27% - e estariam entre os maiores do ♣️ mundo.

A alíquota final dos impostos, porém, só será conhecida nos próximos anos -- após a realização de um período de ♣️ testes para "calibrar" o valor -- necessário para manter a carga tributária atual.

Impacto na economia, valor agregado e cobrança no ♣️ destino

O governo espera que, com a simplificação tributária, haja um aumento de produtividade e, consequentemente, redução de custos para consumidores ♣️ e produtores, estimulando a economia.

Analistas e o governo estimam que a reforma tributária sobre o consumo tem potencial para elevar ♣️ o PIB potencial do Brasil em casino que da dinheiro no mínimo 10% nas próximas décadas.

Com a implementação do IVA, os tributos passariam ♣️ a ser não cumulativos. Isso significa que, ao longo da cadeia de produção, os impostos seriam pagos uma só vez ♣️ por todos os participantes do processo.Atualmente, cada etapa da cadeia paga os impostos individualmente, e eles vão se acumulando até ♣️ o consumidor final.Com o IVA, as empresas poderiam abater, no recolhimento do imposto, o valor pago anteriormente na cadeia produtiva. ♣️ Só recolheriam o imposto incidente sobre o valor agregado ao produto final.Outra mudança é que o tributo sobre o consumo ♣️ (IVA) seria cobrado no "destino", ou seja, no local onde os produtos são consumidos, e não mais onde eles são ♣️ produzidos. Há um período de transição de cerca de 50 anos da cobrança na origem para o destino.Isso contribuiria para ♣️ combater a chamada "guerra fiscal", nome dado a disputa entre os estados para que empresas se instalem em casino que da dinheiro seus ♣️ territórios. Para isso, intensificam a concessão de benefícios fiscais.

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