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Por Márcio Falcão, Kevin Lima, casino style poker set — Brasília

26/06/2024 12h45 Atualizado 26/06/2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu 7️⃣ que não é crime quando uma pessoa carrega consigo uma quantidade de maconha para consumo individual.

Nesta quarta-feira (26), a Corte 7️⃣ deve concluir o julgamento e definir a quantidade de droga que diferencie usuário de traficante

Já no Congresso, o Senado e 7️⃣ a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovaram proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte 7️⃣ e a posse de drogas, independentemente da quantidade.

Nesse caso, a matéria ainda deve passar por uma comissão especial e pelo 7️⃣ plenário da Câmara.

Mas será que algo muda para o usuário? A resposta é sim. Você vai ver nessa reportagem:

O que 7️⃣ muda no entendimento? O que deve mudar na prática? Por que a discussão surgiu?

Entenda o porte de maconha para uso 7️⃣ pessoal

O que muda no entendimento?

No caso da decisão do Supremo, antes, é importante entender que a Corte não legalizou ou 7️⃣ liberou o consumo de entorpecentes. Ou seja, o uso de drogas continua crime.

Os ministros também não trataram da compra e 7️⃣ venda de drogas, o que ainda continua ilegal.

No caso da maconha, quando o porte for para consumo próprio ainda é 7️⃣ um ato ilícito, passando a ser classificada como infração administrativa.

Já com relação à PEC das Drogas, é prevista a inclusão 7️⃣ da criminalização no artigo 5º da Constituição — que trata dos direitos e garantias individuais — qualquer tipo de porte 7️⃣ ou posse no caso de todas as drogas.

O texto prevê, portanto, que não poderá haver flexibilização em casino style poker set relação ao 7️⃣ tipo ou quantidade de droga — o oposto do que foi decidido pelo STF, que adotará entendimento para descriminalizar o 7️⃣ porte para uso somente da maconha e com uma baliza em casino style poker set peso para distinguir usuário de traficante.

Na prática, a 7️⃣ proposta repete o conteúdo já existente na Lei de Drogas, em casino style poker set vigor desde 2006. Mas, deixa claro, que a 7️⃣ conduta é crime.

O objetivo é, então, dificultar que a regra seja alterada no futuro, uma vez que mudanças na Constituição 7️⃣ demandam maior quantidade de votos para serem aprovadas em casino style poker set relação aos projetos de lei.

O relator da proposta, deputado Ricardo 7️⃣ Salles (PL-SP), afirmou que o objetivo da proposta é endurecer a legislação para o usuário.

Para especialistas, isso também pode criar 7️⃣ ambiente para retomar prisão de usuários.

O que deve mudar na prática?

O que os ministros do STF definiram é que os 7️⃣ casos de porte para consumo individual serão infração administrativa — mais branda.

Esses casos, portanto, não se enquadram como ilícito penal 7️⃣ — mais rigoroso.

Dessa forma, a pessoa pega portando a droga para consumo não será mais punida com prestação de serviço 7️⃣ à comunidade (cuja pena máxima de 5 meses), que se insere no ilícito penal.

Mas, o porte para consumo ainda estará 7️⃣ sujeito às demais sanções que estão na Lei de Drogas de 2006, que são:

advertência sobre os efeitos das drogas; emedida 7️⃣ educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Agora, os próximos passos do Supremo se dão na definição da tese, uma 7️⃣ orientação de como outras instâncias da Justiça devem agir em casino style poker set casos semelhantes.

A proposta de tese deve ter o texto discutido 7️⃣ pelos ministros e fixar a quantidade de maconha que vai diferenciar o usuário do traficante.

Já no Congresso, a PEC das 7️⃣ Drogas, repete o conteúdo já existente na Lei de Drogas, em casino style poker set vigor desde 2006.

Sendo assim, até então, continua sendo 7️⃣ crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal, mas não pune a prática com prisão.

Dessa forma, o usuário poderá 7️⃣ ser responsabilizado com:

prestação de serviços à comunidadeadvertência sobre os efeitos das drogas; emedida educativa de comparecimento a programa ou curso 7️⃣ educativo.

A PEC deixa a cargo da Justiça a definição do usuário ou traficante, analisando o conjunto das provas.

Por que a 7️⃣ discussão surgiu?

O Supremo foi provocado a se manifestar a partir de um recurso que chegou à Corte em casino style poker set 2011.

O 7️⃣ caso envolve a condenação a 2 meses de prestação de serviços à comunidade de um homem que portava 3g de 7️⃣ maconha dentro do centro de detenção provisória de Diadema (SP).

O caso só começou a ser analisado em casino style poker set 2024 e, 7️⃣ ao longo deste período, foi interrompido por quatro pedidos mais tempo para análise do texto.

Agora, a PEC das Drogas foi apresentada em 7️⃣ casino style poker set março deste ano pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em casino style poker set reação ao Supremo Tribunal Federal (STF), que 7️⃣ retomou um julgamento sobre drogas no fim do ano passado.

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