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Uma acusação de nível de crime, com anos gastos em prisão
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Por 100 best online casinos — Brasília
20/06/2024 14h53 Atualizado 20/06/2024
Mendonça interrompe Barroso em 100 best online casinos sessão do STF sobre drogas
O 3️⃣ ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça interrompeu a abertura da sessão desta quinta-feira (20) que debate os critérios 3️⃣ que configuram porte de maconha para uso pessoal.
Na ocasião, o placar estava em 100 best online casinos 5 a 3 pela descriminalização do 3️⃣ porte para consumo.
"Nós estamos passando por cima do legislador caso a votação permaneça com essa votação que está estabelecida", disse Mendonça.
O 3️⃣ presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, abriu a sessão explicando os pontos que seriam analisados.
Barroso contou que presidente da 3️⃣ Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) fez uma ligação para ele querendo entender o que seria julgado e chegou 3️⃣ a afirmar que teria recebido informação equivocada.
Segundo Barroso, o "porte de drogas é um ato ilícito" e a discussão não 3️⃣ se referiria a isso, uma vez que esse entendimento permaneceria o mesmo.
Ele esclareceu que são dois pontos de análise na 3️⃣ sessão desta quinta:
Se o porte da droga vai ser considerado um ilícito administrativo ou penal;Se será possível fixar uma quantidade 3️⃣ de droga para diferenciar usuário de traficante. E qual quantidade será essa.
No momento em 100 best online casinos que esclarecia o que estava 3️⃣ em 100 best online casinos discussão, o ministro André Mendonça, que participa da sessão por videoconferência, começou a falar.
Em seguida, Mendonça pediu a 3️⃣ palavra. Em um dado momento, ele disse que o Supremo estaria passando por cima do legislador.
"O legislador definiu que portar 3️⃣ drogas é crime. Transformar isso em 100 best online casinos ilícito administrativo é ultrapassar a vontade do legislador", afirmou Mendonça.
"Nenhum país do mundo fez isso 3️⃣ por decisão judicial. Nenhum. Em segundo lugar, a grande pergunta que fica é: [digamos que é] um ilícito administrativo. Quem 3️⃣ vai fiscalizar? quem vai processar? quem vai condenar? Quem vai acompanhar a execução dessa sanção?", questionou o ministro.
"Essa decisão tem que ser 3️⃣ adotada pelo legislador, eu sou contra. Sou contra, mas eu me curvaria caso o legislador deliberasse em 100 best online casinos sentido contrário. 3️⃣ Apenas estou seguindo a minha opinião e entendo que o presidente [da CNBB] não é vítima de desinformação", completou Mendonça.
Em resposta, 3️⃣ o ministro Barroso disse: "Vossa excelência acaba de dizer a mesma coisa que eu disse apenas com um tom mais panfletário".
Retomada 3️⃣ do julgamento
O STF retomou nesta quinta um recurso que discute critérios que configuram porte de maconha para uso pessoal.
O julgamento 3️⃣ começou em 100 best online casinos 2024. Uma decisão da Corte terá impacto em 100 best online casinos pelo menos 6.354 processos, segundo dados do Conselho 3️⃣ Nacional de Justiça.
O processo tem repercussão geral, ou seja, a decisão tomada pelo tribunal deverá ser aplicada pelas outras instâncias 3️⃣ da Justiça em 100 best online casinos processos com o mesmo tema. Isso vai ocorrer a partir de uma espécie de guia que 3️⃣ será elaborado pelos ministros logo após a conclusão da deliberação.
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, há pelo menos 6.354 3️⃣ processos com casos semelhantes suspensos em 100 best online casinos instâncias inferiores da Justiça, aguardando uma decisão do tribunal.
O que está em 100 best online casinos 3️⃣ jogo
O tribunal deve decidir se é crime uma pessoa ter consigo drogas para seu próprio consumo. Além disso, deve fixar, 3️⃣ em 100 best online casinos relação a uma ou mais substâncias, a quantidade considerada como de uso individual.
A discussão não envolve o tráfico 3️⃣ de drogas, conduta punida como crime que vai continuar sendo um delito, com pena de 5 a 20 anos de 3️⃣ prisão.
Validade da Lei de Drogas
A Lei de Drogas, de 2006, estabelece, em 100 best online casinos seu artigo 28, que é crime adquirir, 3️⃣ guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal.
No entanto, a legislação não fixa uma pena de prisão para a conduta, mas 3️⃣ sim sanções como advertência, prestação de serviços à comunidade e aplicação de medidas educativas (estas duas últimas, pelo prazo máximo 3️⃣ de 5 meses).
Ou seja, embora seja um delito, a prática não leva o acusado para prisão. Os processos correm em 3️⃣ 100 best online casinos juizados especiais criminais e a condenação não fica registrada nos antecedentes criminais.
A norma não diz quais são as substâncias 3️⃣ classificadas como droga - essa informação é detalhada em 100 best online casinos um regulamento do Ministério da Saúde.
Além disso, determina que cabe 3️⃣ ao juiz avaliar, no caso concreto, se o entorpecente é para uso individual.
Para isso, o magistrado terá de levar em 3️⃣ 100 best online casinos conta os seguintes requisitos: a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as circunstâncias da apreensão, 3️⃣ as circunstâncias sociais e pessoais da pessoa que portava o produto, além de suas condutas e antecedentes.
Ou seja, não há 3️⃣ um critério específico de quantidades estabelecido em 100 best online casinos lei. Com isso, a avaliação fica a cargo da Justiça.
A lei de 3️⃣ 2006 substituiu a regra que vigorava desde 1976. Na antiga Lei de Drogas, carregar o produto para uso individual era 3️⃣ crime punido com prisão - detenção de 6 meses a dois anos, além de multa.
Diferenças entre descriminalização, despenalização e legalização
Despenalizar 3️⃣ significa substituir uma pena de prisão (que restringe a liberdade) por punições de outra natureza (restrições de direitos, por exemplo).Legalizar 3️⃣ é estabelecer uma série de leis que permitem e regulamentam uma conduta. Estas normas organizam a atividade e estabelecem suas 3️⃣ condições e restrições - regras de produção, venda, por exemplo. Também pune quem descumpre o que for definido. Na prática, 3️⃣ é autorizar por meio de uma regra.Já descriminalizar consiste em 100 best online casinos deixar de considerar uma ação como crime. Ou seja, 3️⃣ em 100 best online casinos âmbito penal, a punição deixa de existir. Mas é possível ainda aplicar sanções administrativas ou civis.
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