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Por Luiz Felipe Barbiéri, brp535 cassino — Brasília
14/12/2023 15h59 Atualizado 14/12/2023
A medida provisória que altera as regras 💸 de tributação das subvenções de ICMS concedidas por estados foi aprovada nesta quinta-feira (14), por 17 a 8, em comissão 💸 mista destinada a dar parecer sobre o texto.
Essa MP funciona assim:
Atualmente, estados concedem incentivos fiscais para empresas com relação ao 💸 ICMS, um imposto estadual. Esses incentivos podem ser, por exemplo, descontos no ICMS.
As empresas pegam o incentivo e utilizam para 💸 suas despesas de custeio (como salários dos empregados).
Na hora de calcular o pagamento de tributos federais, as empresas abatem o 💸 valor dos incentivos fiscais recebidos dos estados. Com isso, o valor devido ao governo federal fica mais baixo.
A MP diz 💸 que só pode ser abatido o valor dos incentivos fiscais se forem usados para investimentos, e não despesas de custeio. 💸 Com essa mudança, o governo federal espera arrecadar R$ 35 bilhões a mais por ano.
“O que nós estamos fazendo aqui 💸 é corrigindo através da MP 1185 e do pertinente relatório do relator Luiz Faria uma grave distorção do nosso sistema 💸 tributário, que tem permitido não aos contribuintes comuns, mas têm permitido às grandes empresas fazerem toda sorte de planejamento tributário, 💸 para evitar ao máximo pagamento de atributos à nação brasileira”, afirmou o senador Merlong Solano (PT-PI).
Acordo entre governo e Congresso
A 💸 proposta agora deverá ser votada nos plenários da Câmara e do Senado. O relator, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), leu 💸 seu parecer nesta quarta-feira (13). Após pedido de vista da oposição, a sessão ficou suspensa por 24 horas e foi 💸 retomada nesta tarde.
A votação da MP faz parte de um acordo fechado por parlamentares com o governo envolvendo a análise 💸 de vetos presidenciais e a liberação de emendas parlamentares.
A MP é tratada como prioridade pelo governo, que pretende arrecadar até 💸 R$ 35 bilhões com o texto. As novas regras começam a valer a partir de janeiro, mas para virarem lei 💸 em definitivo precisa ser aprovadas pela Câmara e pelo Senado.
Parlamentares da oposição obstruíram a reunião para tentar evitar a votação. 💸 Eles disseram que a MP aumenta a carga tributária e o consumidor acabará prejudicado na ponta.
O presidente da comissão, Rogério 💸 Carvalho (PT-SE), rebateu e disse que as renúncias fiscais de estados não pode atrapalhar a arrecadação da União.
“O tema é 💸 de renúncia fiscal e não necessariamente de aumento de impostos. A renúncia fiscal da guerra fiscal entre impostos não pode 💸 interferir na arrecadação de outro ente federado”, afirmou.
MP estendida
O relatório aprovado estendeu o benefício tributário ao comércio e ao varejo. 💸 O texto original ficava limitado a investimentos para expansão de empreendimentos para produção de bens e serviços.
“O mesmo crédito tributário 💸 que vale para os outros, incluindo o comércio. Uma rede de supermercado faz um investimento ou expansão, ela pode se 💸 beneficiar do crédito, assim como a indústria”, explicou Faria.
Dessa forma, empresas do setor do comércio poderão gerar créditos fiscais originados 💸 de investimentos.
Juros sobre capital próprio
O relator incluiu no texto mudanças nos Juros Sobre Capital Próprio (JCP). Os JCP são uma 💸 forma de distribuição dos lucros de uma empresa de capital aberto (que tem ações na bolsa) aos seus acionistas, para 💸 remunerar o capital investido.
O governo queria acabar com a dedutibilidade do JCP, prevendo arrecadar R$ 10 bilhões. No entanto, o 💸 relator incluiu uma versão desidratada da proposta. Ainda não há previsão de quanto irá entrar nos cofres da União com 💸 a nova versão da proposta.
No esforço para aumentar a arrecadação e atingir a meta de zerar o déficit em 2024, 💸 o governo chegou a enviar um projeto com urgência constitucional para acabar com a dedutibilidade do JCP, mas o texto 💸 não prosperou.
Pela versão aprovada, a dedutibilidade foi mantida como prevista atualmente em lei. No entanto, o relator limitou o alcance 💸 da medida. Conforme o texto, farão parte dos cálculos sobre a despesa com JCP recursos ligados a reservas de capital, 💸 reservas de lucro, exceto a reserva de incentivo fiscal decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, ações em tesouraria 💸 entre outros.
Retroativo
O relatório estabelece desconto sobre o montante devido pelas empresas por terem abatido de forma indevida os impostos federais, 💸 que deverão ser quitados em duas modalidades:
em até 12 parcelas mensais e sucessivas com desconto de 80%; pagamento em dinheiro 💸 de, no mínimo, 5% do valor da dívida consolidada,sem reduções, em até 5 parcelas mensais e sucessivas, com a possibilidade 💸 de pagamento de eventual saldo remanescente.parcelado em até 60 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% do valor remanescente 💸 da dívida ou;parcelado em até 84 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 35% do valor remanescente da dívida.
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