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A Receita Federal publicou nessa quarta-feira (13) instrução normativa com as regras para tributação dos super-ricos e para a 5️⃣ declaração do Imposto de Renda 2024 de quem tem offshores -empresas ou contas fora do país- e trusts -sociedade criada 5️⃣ para proteção de patrimônio- ou quer atualizar no IR o valor de bens mantidos no exterior .
A partir deste ano, 5️⃣ a declaração do Imposto de Renda é obrigatória para proprietários de offshores e trusts, e para contribuintes que queiram informar 5️⃣ o valor de mercado de bens comprados em zebet document outros países. A exigência atende a lei 14.754/2024, promulgada em zebet document 5️⃣ 12 de dezembro do ano passado, que taxa os super-ricos.
Segundo a normativa, o contribuinte que optar por atualizar o valor 5️⃣ do bem e direito no exterior deve pagar 8% sobre o ganho de capital (lucro). O pagamento tem de ser 5️⃣ feito de 15 de março a 31 de maio, prazo para a entrega da declaração do IR 2024. A regulamentação 5️⃣ publicada nesta quarta estabelece que os contribuintes com participação em zebet document offshores devem pagar anualmente 15% de imposto sobre o 5️⃣ lucro obtido no ano.
Essa regra entrou em zebet document vigor em zebet document 1º de janeiro de 2024 e, portanto, não será 5️⃣ aplicada para a declaração do IR de 2024, que é referente à movimentação de 2024.
No entanto, no caso da declaração 5️⃣ de 2024, o proprietário da offshore deve informá-la no IR se tiver lucro, recolhendo o imposto pelo Carnê-Leão, com imposto 5️⃣ cobrado de acordo com a tabela progressiva, que vai até 27,5%, dependendo do lucro obtido.
Apesar de a nova regra não 5️⃣ valer para o IR 2024, os proprietários dessas empresas precisam optar, na declaração deste ano, se seguirão ou não a 5️⃣ regra da transparência fiscal, que determina a discriminação de cada bem da offshore em zebet document fichas separadas no
Imposto de Renda.
"Essa 5️⃣ opção tem de ser feita agora e não poderá ser alterada até o encerramento da empresa", diz Ana Claudia Monguilod, 5️⃣ professora da Insper e sócia do CSMV Advogados. Para fazer a escolha, os especialistas ouvidos pela reportagem recomendam que o 5️⃣ contribuinte procure um contador ou consultor especializado.
"Tem diversas possibilidades;, é preciso fazer as contas e ver se vale a pena 5️⃣ ou não optar pelo regime de transparência fiscal. Depende do bem que você tem, do vencimento dos investimentos, tem uma 5️⃣ série de análises e contas que precisam ser feitas de acordo com a estratégia da pessoa", afirma Richard Domingos, diretor-executivo 5️⃣ da Confirp Contabilidade.
Já no caso das trusts, não há essa opção e todos os bens devem ser discriminados pelo proprietário 5️⃣ na declaração do IR. "Para efeito tributário, é como se a trust não existisse mais. Os bens precisam ser declarados 5️⃣ como sendo da pessoa física dona da patrimônio", afirma Monguilod.
Como os bens passarão a ser declarados individualmente, a tributação seguirá 5️⃣ a regra específica de cada investimento. "Até então, não havia uma legislação sobre trust e cada pessoa tinha uma interpretação. 5️⃣ Agora, há uma segurança jurídica maior. Essa norma foi boa, pois as pessoas sabem qual é a regra do jogo 5️⃣ agora", avalia a professora do Insper.
A lei das offshores também permitiu que a pessoa com bens no exterior possa fazer 5️⃣ a atualização do valor de mercado, mesmo que não realize a venda. Para isso, ele deve obter um documento da 5️⃣ instituição financeira (no caso de aplicações financeiras) ou avaliação especializada (para imóveis e bens móveis como carro, avião e navio).
A 5️⃣ atualização deve ser feita com o valor de mercado em zebet document 31 de dezembro de 2024, mediante o pagamento de 5️⃣ 8% sobre o ganho de capital. O pedido será feito por um programa chamado Abex (Atualização de Bens e Direitos 5️⃣ no Exterior), que estará disponível no portal e-CAC (Centro de Atendimento Virtual) da Receita Federal a partir desta sexta-feira (15), 5️⃣ quando começa o prazo para entrega da declaração.
O contribuinte preencherá os dados na Abex e gerará uma guia de Darf 5️⃣ (Documentação de Arrecadação de Receitas Federais), que deve ser quitada até 31 de maio, quando acaba o prazo de envio 5️⃣ da declaração, para a alteração de valor ser validada.
"É uma baita oportunidade de declarar, pois atualiza o valor e paga 5️⃣ 8%. Se ele optar por fazer isso só lá na frente, ele terá de pagar 15%", diz Daniel de Paula, 5️⃣ especialista tributário da IOB. A atualização também poderá ser feita por quem tem uma trust no exterior e havia especificado 5️⃣ os bens na declaração de 2024, de acordo com o especialista.
É uma permissão que não ocorre no caso de propriedades 5️⃣ que estão no Brasil. Nesta situação, o contribuinte só deve atualizar, na declaração do IR, o valor de mercado de 5️⃣ imóveis e bens móveis no momento da venda. E, se houve lucro, é preciso pagar o imposto devido.
De acordo com 5️⃣ a instrução normativa publicada pela Receita, não será aceita a atualização de bens ou direitos no exterior que não foram 5️⃣ declarados no Imposto de Renda de 2024, ou adquiridos durante o ano de 2024.
A atualização também será proibida para quem 5️⃣ teve propriedade vendida antes do início da lei e não se enquadra para quem tem moeda em zebet document espécie, joias, 5️⃣ pedras preciosas, obras de arte, antiguidades, animais de estimação, materiais esportivos e genéticos de reprodução animal.
"Quem vendeu o ativo entre 5️⃣ 1º de janeiro de 2024 e a data de envio da declaração também pode usar o benefício da atualização do 5️⃣ valor de mercado e pagar 8% sobre o ganho de capital, mas desde que pague o imposto até 31 de 5️⃣ maio", afirma Lucas Babo, associado sênior da área tributária do Cescon Barrieu.
Para os especialistas, a Receita soluciona boa parte das 5️⃣ dúvidas com a regulamentação publicada nesta quarta. "A gente vê um caminho na direção certa, tentando não ser tão impositiva 5️⃣ e restritiva. Ainda restam algumas dúvidas como, por exemplo, o tratamento que será dado a ganhos a venda de participação 5️⃣ societária de empresas não controladas e que estão fora da Bolsa, mas no geral foi um passo certo", avalia Babo.
"A 5️⃣ Receita esclareceu diversos pontos, alguns podem ser questionados, mas ela precisava vir antes da declaração do IR. Foi muito positiva", 5️⃣ comenta Monguilod. "O importante é ressaltar a questão da transparência fiscal, que foi estabelecida pela Receita. Como havia insegurança jurídica 5️⃣ e poucas disposições tributárias, a Receita resolveu regulamentar o assunto", diz De Paula.
QUEM DEVE DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA 2024?
**É 5️⃣ obrigado a declarar o Imposto de Renda em zebet document 2024 o contribuinte que**
- Recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90, 5️⃣ o que inclui salário, aposentadoria e pensão do INSS ou de órgãos públicos; em zebet document anos anteriores, o limite utilizado 5️⃣ foi a partir de R$ 28.559,70
- Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200 5️⃣ mil
- Obteve em zebet document qualquer mês ganho de capital (ou seja, lucro) na alienação (transferência de propriedade) de bens ou 5️⃣ direitos sujeitos à incidência do imposto; é o caso, por exemplo, da venda de carro com valor maior do que 5️⃣ o pago na compra
- Teve isenção do IR sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguida de 5️⃣ aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias
- Realizou vendas na Bolsa de Valores que, no total, superaram 5️⃣ R$ 40 mil, inclusive se isentas. E quem obteve lucro com a venda de ações, sujeito à incidência do imposto 5️⃣ (valores até R$ 20 mil são isentos)
- Tinha, em zebet document 31 de dezembro, posse ou propriedade de bens ou direitos, 5️⃣ inclusive terra nua, acima de R$ 800 mil
- Obteve receita bruta na atividade rural em zebet document valor superior a R$ 5️⃣ 153.199,50
- Quer compensar prejuízos da atividade rural de 2024 ou de anos anteriores
- Passou a morar no Brasil em zebet document 5️⃣ qualquer mês de 2024 e encontrava-se nessa condição em zebet document 31 de dezembro
- Optou por declarar bens, direitos e obrigações 5️⃣ detidos por offshores
- É titular de trust e demais contratos regidos por lei estrangeira
- Optar por atualizar bens e direitos 5️⃣ no exterior pelo valor de mercado de dezembro de 2024, desde que pague 8% de ganho de capital
QUAIS OS VALORES 5️⃣ DAS DEDUÇÕES NO IMPOSTO DE RENDA?
- Dedução por dependente: R$ 2.275,08 (valor mensal de R$ 189,59)
- Limite anual de despesa 5️⃣ com educação: R$ 3.561,50
- Limite anual do desconto simplificado (desconto-padrão): R$ 16.754,34
- Para despesas de saúde devidamente comprovadas não há 5️⃣ limite de valores
- Cota extra de isenção para aposentados e pensionistas a partir de 65 anos: R$ 24.751,74 no ano 5️⃣ (R$ 22.847,76 mais R$ 1.903,98 relativos ao 13º salário)
COMO SERÁ A ENTREGA DA DECLARAÇÃO NESTE ANO?
A Receita liberou o PGD 5️⃣ (Programa Gerador do Imposto de Renda) em zebet document 12 de março. O prazo de entrega vai de 15 de março 5️⃣ a 31 de maio. A declaração pré-preenchida também foi disponibilizada em zebet document 12 de março. Quem opta pelo modelo entra 5️⃣ na fila de prioridade da restituição, que inclui ainda contribuintes que recebem os valores por Pix, idosos acima de 60 5️⃣ anos, professores cuja maior fonte de renda é o magistério e cidadãos portadores de deficiência física ou mental ou doença 5️⃣ grave.
O motivo de iniciar a entrega da declaração em zebet document 15 de março é dar ao menos 15 dias para 5️⃣ que os sistemas da Receita Federal sejam abastecidos com as informações que são enviadas por fontes pagadoras para o órgão.
As 5️⃣ empresas tiveram até o final de fevereiro para entregar os dados de cada cidadão à Receita e para disponibilizar os 5️⃣ informes de rendimentos aos contribuintes. Quem não recebeu, deve procurar a fonte pagadora e solicitar o documento. (FERNANDO NARAZAKI/Folhapress)
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