Em uma votação unânime, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram na quarta-feira (17) que 😗 é possível o uso de trajes religiosos em esporte bet cadastro

s de documentos oficiais, como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A 😗 nova norma será aplicada para

s de documentos como a CNH. Abaixo, uma tabela resume a nova regulamentação:

CASO	DECISÃO
Uso de trajes 😗 religiosos em esporte bet cadastro s de documentos oficiais	Permitido, desde que não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível

A proposta de 😗 tese, feita pelo relator Luís Roberto Barroso, foi aprovada pelo plenário. A norma terá repercussão geral, ou seja, o que 😗 for decidido será aplicado em esporte bet cadastro processos que discutam o mesmo tema em esporte bet cadastro instâncias inferiores.

Barroso, em esporte bet cadastro seu voto, 😗 afirmou que impedir o uso dos trajes seria uma "medida exagerada e desnecessária", já que isso compromete a liberdade religiosa 😗 de uma pessoa sem um impacto relevante na segurança pública.

O governo federal alterou, no início de abril, a resolução questionada 😗 no Supremo e passou a permitir o uso de trajes religiosos nas

s.

A seguir, uma lista com os principais pontos 😗 da nova regulamentação:

• Pessoas com doenças ou tratamento médico que levem à queda do cabelo podem usar peças para cobrir parte 😗 do rosto e a cabeça.
• A face, a testa e o queixo devem estar plenamente visíveis na
  
  .

O Conselho Nacional de 😗 Trânsito (Contran) firmou a norma.