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12/12/2023 19h52 Atualizado 12/12/2023
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O plenário do Senado 🌧️ Federal aprovou nesta terça-feira a proposta que taxa as empresas de apostas esportivas on-line e os ganhadores de prêmios. De 🌧️ acordo com o ministério da Fazenda, seria possível arrecadar, inicialmente, R$ 2 bilhões em 2024.
Mas isso significa que quem é 🌧️ apostador regular dessa plataformas vai passar a pagar imposto agora?
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O projeto 🌧️ foi alterado por senadores e deverá voltar à Câmara para uma nova votação, antes de ser enviado para a sanção 🌧️ do presidente da República. Se for mantido como aprovado pelos senadores, os usuários das plataformas pagarão imposto somente no caso 🌧️ de ganharem prêmios. Quem perde as apostas não deverá nada à Receita.
O texto traz uma tributação de 12% sobre a 🌧️ renda das plataformas de apostas esportivas on-line e de 15% sobre o prêmio das pessoas físicas.
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Isso significa que um usuário dessas 'bets' não 🌧️ pagará imposto se fizer uma aposta e perder, mas terá que deixar 15% do prêmio para o governo na forma 🌧️ de impostos.
Mas, de acordo com o projeto, só vai pagar imposto sobre o prêmio quem ganhar apostas acima de R$ 🌧️ 2.112. Prêmios mais baixos que isso serão isentos.
O texto propõe que o imposto de renda sobre prêmios obtidos em loterias 🌧️ incidirá apenas sobre o valor do prêmio em dinheiro que exceder ao valor da primeira faixa da tabela de incidência 🌧️ mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) até R$ 2.112, conforme limite para o ano de 2023.
Plataformas terão 🌧️ de pagar por licença
No caso das plataformas, além de destinar ao governo 12% dos seus ganhos ao governo na forma 🌧️ de impostos, elas também terão que pagar uma taxa ao governo pelo direito de atuar no Brasil.
O relator, Angelo Coronel 🌧️ (PSD-BA), ainda adicionou uma obrigatoriedade das "bets" estrangeiras terem ao menos 20% do capital nas mãos de uma empresa brasileira. 🌧️ A proposta mantém o direito à publicidade das empresas em estádios e veículos de comunicação, mas com regras, já definidas 🌧️ no texto da Câmara.
Coronel também incluiu no projeto uma emenda que iguala a tributação dos chamados “fantasy sports” ( um 🌧️ tipo de jogo on-line no qual o apostador escala atletas reais para times fictícios) às demais apostas on-line.
A modalidade já 🌧️ pagava um imposto de 9% Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que havia sido determinado em outra lei. Agora, 🌧️ a plataforma digital pagará 12% de CSLL e os ganhadores pagarão 15% sobre os prêmios.
O projeto também institui uma outorga 🌧️ inicial para autorizar os sites de apostas esportivas a funcionarem legalmente, de R$ 30 milhões. O total arrecadado terá a 🌧️ seguinte divisão de acordo com o texto no Senado:
10% para a área de educação, divididos entre entidades executoras de unidades 🌧️ escolares públicas e escolas técnicas públicas de nível médio;14% para a área da segurança pública;36% para a área do esporte, 🌧️ divididos entre Ministério do Esporte, organizações de prática esportiva, confederações esportivas, secretarias estaduais de esportes;10% para a seguridade social;28% para 🌧️ a área do turismo, dividido entre Ministério do Turismo e Embratur;1% ao Ministério da Saúde, para medidas de prevenção de 🌧️ danos sociais advindos da prática de jogos nas áreas de saúde;0,50% divididos entre as seguintes entidades da sociedade civil, Fenapaes, 🌧️ Fenapestalozzi e Cruz Vermelha0,50% para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal
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