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Em dezembro de 2024, foi sancionada a Lei 14.790/23, marcando a etapa final rumo à regulamentação das apostas no Brasil. Essa nova lei permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em apostas esportivas online lucky estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos.
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Com a Lei 14.790/23, abrangem-se apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online. As empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.
- Regulamentação de apostas esportivas online e offline
- Apostas virtuais e físicas permitidas
- Empresas poderão manter 88% do faturamento bruto
- Contribuição de 2% para a Seguridade Social
Implicações e tributação
A partir da sanção da Lei 14.790/2024, empresas e apostadores que praticam a atividade têm que recolher os tributos devidos no Brasil. Os recursos arrecadados serão destinados a áreas como saúde, educação e segurança pública.
Prêmios com apostas devem ser declarados anualmente, assim como outros rendimentos. Eles entram na seção "Rendimentos Sujeitos a Tributação Exclusiva/Definitiva". Quem faz apostas precisa declarar esses rendimentos.
Data | Descrição |
---|---|
31 de dez. de 2024 | Lei sancionada proíbe apostas para menores de 18 anos |
22 de dez. de 2024 | Lei das apostas online vai à sanção presidencial |
8 de jan. de 2024 | Entra em apostas esportivas online lucky vigor lei que tributa apostas on-line |
China Restringe Exportações de Certos Componentes e Tecnologias apostas esportivas online lucky Setores de Aviação e Aeroespacial
Beijing, 31 mai (Xinhua) -- As autoridades 0️⃣ chinesas anunciaram na quinta-feira que a China decidiu restringir as exportações de certos componentes e tecnologias nos setores da aviação 0️⃣ e aeroespacial, a partir de 1º de Julho.
A medida visa salvaguardar a segurança nacional e cumprir a não-proliferação e outras 0️⃣ obrigações internacionais, de acordo com uma circular emitida conjuntamente pelo Ministério do Comércio (MOC), a Administração Geral das Alfândegas e 0️⃣ o Departamento de Desenvolvimento de Equipamentos da Comissão Militar Central.
Itens sob Controle de Exportação
- Equipamentos, softwares e tecnologias relacionadas à aviação 0️⃣ e peças estruturais aeroespaciais e fabricação de motores
- Equipamentos, softwares e tecnologias para a fabricação de turbinas a gás/motores de turbinas 0️⃣ a gás
- Equipamentos, softwares e tecnologias relacionadas às viseiras de capacete de trajes espaciais e fibra de polietileno de ultra-alto peso 0️⃣ molecular
O governo chinês protege 0️⃣ firmemente a paz mundial e a estabilidade das áreas vizinhas, salvaguarda a segurança das cadeias industriais e de suprimentos globais 0️⃣ e facilita o desenvolvimento do comércio apostas esportivas online lucky conformidade com as regulamentações relevantes.
Ou seja, o governo se opõe a qualquer país 0️⃣ ou região que use itens controlados da China para se envolver apostas esportivas online lucky atividades que minam a soberania, a segurança e 0️⃣ o desenvolvimento nacionais da China.
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