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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília

03/04 /2024 08h00 Atualizado03 (4.20) 24

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou, ❤️ nesta quarta-feira (3), para invalidar uma lei no Paraná que trata de porte e armas pra colecionadores. atiradorEs E caçadores”, ❤️ os CACs;

Os ministros julgam, no plenário virtual. uma ação apresentada pela Advocacia-Geral da União contra a norma estadual;

O plenário virtual ❤️ é um ambiente de Deliberação em greenbets saiu do ar que os ministros apresentam seus votos Em uma sistema eletrônico. É julgamento termina ❤️ ainda hoje, se não houver pedidode vista (mais tempo para análise) ou o destaque(leva a caso Para júri presencial).

Segundo a ❤️ AGU, essa lei facilita o acesso à armas de fogo para este segmento. Além disso também invadea competência do governo ❤️ federal sobre legislar com esse tema”.

O tribunal julga a primeira de 10 ações apresentadas pelo governo federal contra leis estaduais ❤️ sobre armas e fogo. Um segundo processo entra em greenbets saiu do ar pauta na semana seguinte (leia mais abaixo).

Os pedidos de anulação ❤️ das regras locais têm também a assinatura do presidente Lula e foram enviados ao STF no ano passado.

Lei do Paraná ❤️ sobre CACs

A lei questionada, editada em greenbets saiu do ar 2024. classifica a atividade de colecionadores e atiradors ou caçadores comode risco”. Com ❤️ isso: já estariam previamente configurados os requisitos do Estatuto da Desarmamento para conceder o porte; E as interessados Em fazer ❤️ O pedido", na prática

O governo do Paraná negou que tenha ocorrido retirada de competências da Polícia Federal para analisar a ❤️ situação, cada pessoa é solicita o porte. Também sustentou Que A legislação foi editada dentro e autonomiae das atribuiçõeses no ❤️ estado”.

Sessão

O relator é o ministro Cristiano Zanin. Em seu voto,o Ministro concordou com a argumento do governo federal de que ❤️ A competência para tratar desse tema foi da União”.

"É sabido que o porte de armade fogo constitui assunto relacionado à ❤️ segurança nacional, inserindo-se. por consequência e na competência legislativa da União", pontuou!

Citou também decisões anteriores do tribunal que anularam outras ❤️ leis estaduais e trata foram o mesmo tema.

"Este Supremo Tribunal Federal firmou sólida jurisprudência no sentido de declarar a inconstitucionalidade ❤️ dos diplomas legislativo, estaduais que tratem do assunto da risco à atividadede atiradores desportivo.", ponderou;

Acompanham o posicionamento os ministros Flávio ❤️ Dino, Alexandre de Moraes. André Mendonça e Dias Toffoli da a ministra Cármen Lúcia (

Lei do ES sobre vigilantes e ❤️ seguranças

A segunda ação sobre o tema entrou na pauta virtual do Supremo no último dia 29. O processo contesta uma ❤️ norma pelo Espírito Santo que permite porte de armas para vigilantes e seguranças,O relator é a ministro Dias Toffoli!

A lei ❤️ reconhece a atividade de risco da categoria e fixa que há "efetiva necessidade" para o porte, armas.

Segundo a AGU, já ❤️ há regras federais que determinam:a guarda destes materiais é responsabilidade da empresa ou instituição. contratam os profissionais; e para uso ❤️ em greenbets saiu do ar serviço”.

Por isso, diz o governo federal. a legislação estadual acabou por avançar indevidamente para conceder do porte aos ❤️ integrantes da categoria fora destas condições”.

No ambiente virtual, o relator concordou com os argumentos e votou para invalidação a lei. ❤️ Votaram no mesmo sentido outros ministros Flávio Dino ou Cristiano Zanin:

O julgamento virtual ocorrerá até o dia 8 de abril.

Histórico

As ❤️ 10 ações sobre armas de fogo foram apresentadas ao tribunal pela Advocacia-Geral da União em greenbets saiu do ar dezembrode 2024.

Assinadas pelo presidente ❤️ Lula, estes processos sustentam que as legislações de estados e municípios facilitaram o acesso a armasde fogo.

Além disso, segundo a ❤️ AGU. as regras violam à Constituição porque trataram de tema que é competência da União”.A Advocacia sustentou e não houve ❤️ autorização por lei complementar – como prevêa Carta Magna - para Que As gestões locais cuidassem do assunto;

O governo federal ❤️ pontuou ainda que as normas já reconhecem previamente o risco à integridade física de alguns grupos e categorias. Com isso, ❤️ elas retiraram a competência da Polícia Federal para verificar se há uma efetiva necessidade com A concessão do portede arma ❤️ fogo ( como prevê pelo Estatuto ao Desarmamento).

As outras 8 ações ainda tramitam na Corte e não têm data ❤️ de julgamento definida.

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