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Por Fernanda Vivas, cnpj novibet e TV Globo — Brasília
04/12/2023 23h03 Atualizado 04/12/2023
PGR pede ao STF para 🏧 equiparar penas dos crimes de injúria racial e homotransfóbica ocorridos no meio militar.
Atualmente, no primeiro caso, o tempo de prisão 🏧 é menor.
Ação, assinada pela procuradora-geral interina, Elizeta Ramos, foi apresentada ao STF na última sexta-feira (1º).
Legislações para as infrações no 🏧 meio militar e no meio civil são diferentes.
Se o mesmo crime é cometido em meio militar, a pena é de 🏧 um a três anos de prisão.
Se o ambiente é civil, no entanto, a pena é de dois a cinco anos 🏧 de prisão.
A Procuradoria-Geral da República pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para equiparar as penas dos crimes de injúria racial 🏧 e homotransfóbica ocorridos no meio militar com as punições previstas para os mesmos delitos quando ocorridos entre civis. Atualmente, no 🏧 primeiro caso, o tempo de prisão é menor.
A ação, assinada pela procuradora-geral interina, Elizeta Ramos, foi apresentada à Corte na 🏧 última sexta-feira (1º) e tem como relator o ministro Gilmar Mendes.
As legislações para as infrações no meio militar e no 🏧 meio civil são diferentes. Para integrantes das Forças Armadas, é aplicável a lei que atualizou o Código Penal Militar (CPM), 🏧 de setembro deste ano. Entre os civis, é usada a Lei de Crimes Raciais.
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A PGR argumentou que, quando o projeto de lei do Código Penal Militar 🏧 foi apresentado ao Congresso, a pena para a injúria racial envolvendo civis (prevista no Código Penal) era de um a 🏧 três anos de prisão — o mesmo tempo previsto na proposta para os crimes envolvendo os militares. Ou seja, até 🏧 então eram duas punições igualadas.
No entanto, em meio à tramitação da proposta, o Supremo Tribunal Federal equiparou a injúria racial 🏧 e homotransfóbica ao racismo. Além disso, o Congresso também mudou a legislação, incluindo a injúria racial na Lei de Crimes 🏧 Raciais, ampliando o tempo de pena, que passou a ser de dois a cinco anos de prisão.
A proposta do CPM 🏧 não foi alterada e, com isso, quando o crime de injúria cometido por um militar contra outro envolve elementos como 🏧 raça e orientação sexual a punição é menor do que quando a situação ocorre entre civis.
Na prática, se o mesmo 🏧 crime é cometido em meio militar, a pena é de um a três anos de prisão; se o ambiente é 🏧 civil, no entanto, a pena é de dois a cinco anos de prisão.
Para a PGR, a nova lei militar, "no 🏧 intuito de adequar o CPM à legislação penal vigente, promoveu inconcebível retrocesso na tutela penal de vítimas de crime de 🏧 racismo e/ou resultante de preconceito ou discriminação racial".
"A reprovabilidade da conduta de ofender a dignidade humana — que deve ser 🏧 protegida independentemente de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional ou orientação sexual—, é agravada pela condição de ser praticada por 🏧 militar contra militar em ambiente castrense regido pela disciplina e hierarquia, e não o contrário. Admitir a redução do patamar 🏧 de reprovabilidade da conduta significa reconhecer evidente transgressão ao estatuto constitucional punitivo do racismo e, portanto, a inconstitucionalidade da proteção 🏧 deficiente", afirmou o MP.
"A redução da pena cominada em abstrato para a injúria decorrente do uso de elementos referentes a 🏧 raça, cor, etnia, origem e orientação sexual, de dois a cinco anos de reclusão e multa para um a três 🏧 anos de reclusão, pela única circunstância de a conduta descrita ser praticada por militar contra outro no exercício de suas 🏧 funções e/ou em lugar sujeito à administração militar, traduz inequívoco retrocesso nos patamares de proteção já conferidos na esfera penal, 🏧 em cumprimento ao dever estatal de punir adequadamente o racismo.", completou.
O Ministério Público pediu ao tribunal que o trecho da 🏧 legislação penal militar seja invalidado e que, no caso de crime militar, seja aplicada a mesma pena do âmbito civil 🏧 — de dois a cinco anos de prisão.
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