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28/05/2024 12h19 Atualizado 28/05/2024

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da propriedade 8️⃣ exclusiva da União sobre terrenos de marinha, que foi tema de uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça 8️⃣ (CCJ) do Senado nesta segunda-feira, tem gerado debate nas redes sociais. A proposta, que tem sido defendida por apoiadores do 8️⃣ ex-presidente Jair Bolsonaro após parecer pelacomo apostar no jogo da copaaprovação do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator da matéria na Casa, é criticada 8️⃣ por ambientalistas, que acusam a iniciativa de "privatizar" os espaços litorâneos.

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A matéria trata dos chamados terrenos de marinha, que ficam nas praias e nas margens dos rios e lagoas, 8️⃣ além dos espaços que contornam as ilhas com águas ligadas aos mares. Atualmente as áreas pertencem à União e a 8️⃣ proposta pretende repassar a propriedade para estados e municípios de forma gratuita, abrindo ainda à possibilidade de repasse a ocupantes 8️⃣ privados mediante pagamento.

A definição das áreas de marinha é hoje prevista pelo decreto-lei nº 9.760, de 1946, que criou a 8️⃣ Linha do Preamar Média (LPM), tida como uma delimitação do fim da área marítima. Como parâmetro pra definir até onde 8️⃣ a água pode chegar, a regra usa como referência as marés máximas do ano de 1831. A partir daí, é 8️⃣ contabilizada uma área de 33 metros do mar em como apostar no jogo da copa direção ao continente, chamada de terrenos de marinha. Os locais 8️⃣ não têm relação com a Marinha do Brasil.

Os imóveis construídos nesses terrenos têm escritura, mas os moradores são obrigados a 8️⃣ pagar anualmente à União uma taxa de aforamento sobre o valor do terreno. No regime de aforamento, a propriedade do 8️⃣ imóvel é compartilhada entre a União e um particular (cidadão ou empresa). Isso é dividido na proporção de 83% do 8️⃣ valor do terreno para o cidadão e 17% para a União. Por conta dessa divisão, ocupantes destes imóveis pagam, atualmente, 8️⃣ duas taxas para a União: o foro e o laudêmio.

Ambientalistas afirmam que o texto do novo projeto dá margem para 8️⃣ a criação de praias privadas, além de promover riscos para a biodiversidade. Técnicos do governo também afirmam reservadamente que a 8️⃣ PEC pode permitir privatização de praias. Hoje, são os terrenos de marinha que impedem, porém, o fechamento de praias para 8️⃣ entes privados. Como essa faixa também pertence à União, não é possível fechar o local, assim como mangues, por exemplo. 8️⃣ Com a extinção do terreno de marinha, o proprietário se torna o único dono do terreno. Dessa forma, é possível 8️⃣ a ele fechar o acesso ao mar.

O relator da matéria é o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), favorável ao texto. Em 8️⃣ seu parecer, ele aponta que a União até hoje não demarcou a totalidade dos terrenos de marinha e, ainda, que 8️⃣ muitas casas são registradas em como apostar no jogo da copa cartório mas foram objeto de demarcação pela União, “surpreendendo os proprietários”.

“Não nos parece justo 8️⃣ que o cidadão diligente, de boa-fé, que adquiriu imóvel devidamente registrado e, por vezes, localizado a algumas ruas de distância 8️⃣ do mar, percacomo apostar no jogo da copapropriedade após vários anos em como apostar no jogo da copa razão de um processo lento de demarcação. O fato é 8️⃣ que o instituto terreno de marinha, da forma que atualmente é disciplinado pelo nosso ordenamento, causa inúmeras inseguranças jurídicas quanto 8️⃣ à propriedade de edificações”, defendeu.

Após a audiência pública, ele foi alvo de críticas e chegou a afirmar que a acusação 8️⃣ de privatização das áreas litorâneas se tratava de "fake news".

A última vez que a matéria foi discutida pela CCJ foi 8️⃣ em como apostar no jogo da copa agosto do ano passado. Na ocasião, o senador afirmou que “o último levantamento da Secretaria de Patrimônio da 8️⃣ União estima que são 521 mil propriedades que são cadastradas em como apostar no jogo da copa terrenos de marinha, fora aquelas que não são 8️⃣ cadastradas”.

— Estima-se um impacto de 10 milhões de brasileiros que hoje não têm segurança jurídica sobre acomo apostar no jogo da copapropriedade — 8️⃣ disse Flávio.

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