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Congresso mantém Ministério da Agricultura como único responsável pela reanalise de agrotóxicos no Brasil

O Congresso Nacional derrubou o veto do ⚽️ presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e manteve o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) como o único órgão ⚽️ responsável pela reanalise de liberação de agrotóxicos, de acordo com a Lei dos Agrotóxicos 14.785, de 2024, também conhecida como ⚽️ PL dos Agrotóxicos. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (9).

Inicialmente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto ⚽️ do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) também participavam da reanalise desses produtos químicos.

Com a nova lei, ⚽️ o registro de um produto poderá ser reavaliado se organizações internacionais responsáveis de saúde, alimentação e meio ambiente desaconselharem o ⚽️ seu uso.

Alterações na Lei dos Agrotóxicos

  • O Ministério da Agricultura será responsável por coordenar o processo de reanálise de agrotóxicos.
  • O Ministério ⚽️ do Meio Ambiente será responsável por analisar apenas os produtos de controle ambiental.
  • O Ministério da Agricultura será responsável por avaliar ⚽️ tecnicamente processos produtivos, especificações do produto técnico e formulado, e alteração de matérias-primas, de outros ingredientes ou de aditivos, em ⚽️ como estudar apostas desportivas caso de alteração de registro.

No veto presidencial, o argumento para remover o trecho era de que a proposta é ⚽️ "inconstitucional por colocar em como estudar apostas desportivas risco os direitos à vida e à saúde" e que "o órgão responsável pelo setor ⚽️ da agricultura não possui competência legal, nem especialização técnica, para avaliar riscos toxicológicos ou ecotoxicológicos, mas, apenas, a redução da ⚽️ eficiência agronômica de agrotóxicos".

O presidente vetou 17 itens, mas o Congresso derrubou o veto a oito deles e adiou ⚽️ a análise dos restantes.


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