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Por O Globo — Brasília

23/12/2023 00h25 Atualizado 23/ dezembro/ 2023

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira, o decreto que concede indulto de Natal a presos, que 😊 prevê o perdão de pena a condenados por determinados crimes. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial 😊 da União.O decreto exclui as pessoas que foram responsabilizadas

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O texto também não permite que 😊 condenados que tenham assinado acordo de colaboração premiada sejam beneficiados com o perdão das penas.

“As hipóteses de indulto e comutação 😊 (indulto parcial) não alcançam aquelas pessoas que celebraram acordo ou acordo com colaboração, nos termos da Lei 12.850

decreto também perdoa 😊 quem foi condenado a pagar multas de até R$ 20 mil. Valores acima disso também ficam perdoados para quem não 😊 tem capacidade financeira de pagar a multa.

Além disso, estabelece a retirada da lista de beneficiados aqueles que cometeram violência contra 😊 mulheres, integrantes de facções criminosas, sentenciados por atos de preconceito de raça ou cor e os alvos da Justiça por 😊 delitos ambientais. sem citação direta

O decreto não cita especificamente os condenados pelo 8 de Janeiro, mas abre a lista

brecha para 😊 que eles não sejam agraciados ao vedar o benefício aos responsabilizados por crimes “contra o estado democrático de direito”, caso 😊 de parte destes réus. Ao todo, já houve 30 decisões relacionadas aos atos golpistas, mas há réus enquadrados apenas em 😊 crimes patrimoniais.

O indulto não tem efeito imediato. A defesa dos beneficiados deve entrar com um pedido de libertação na Justiça. 😊 Cabe ao juiz responsável pela execução da pena tomar a decisão se o liberta ou

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O indulto 😊 deste ano também traz como novidades o veto para que condenados por crimes contra mulheres, de preconceito de raça ou 😊 cor e contra o Meio ambiente sejam beneficiados. O texto impede a concessão do perdão

descumprimento de medidas protetivas; e atividades 😊 lesivas ao meio ambiente.

Facções criminosas

Integrantes de facções criminosas também não serão contemplados. Além disso, o decreto exclui sentenciados por crimes 😊 hediondos, tortura, terrorismo, crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e aqueles envolvendo fraudes em licitação.Além disso

O indulto 😊 coletivo foi concedido aos condenados a até oito anos de prisão que tenham cumprido um quarto da pena, caso não 😊 sejam reincidentes, ou um terço

reincidentes.

No caso dos condenados a penas entre oito e 12 anos o benefício será concedido aos 😊 presos que tiverem cumprido um terço do período de detenção se não reincidentes, ou metade, se reincidente. Não serão incluídos 😊 os presos com violência.Não serão incluídas os

Para os condenados à penas de até oito anos e aos que tenham cumprido 😊 uma ou mais penas sem grave ameaça que sejam cumpridas um quarto da pena.Se não reincidência, e um quinto, do 😊 total de penas

idade superior a 60 anos têm condições mais flexíveis para obter o indulto. Além disso, serão libertadas mulheres 😊 condenadas a pena maior que oito anos de prisão que tenham filho com menos de 12 anos, ou, caso tenham 😊 filha de qualquer idade com doença crônica ou deficiência. Neste caso, a presa deve ter cumprido um quinto decomo jogar no esporte bet😊 pena, quando não seja reincidente, e um quatro de pena se for reincidentes.

Indígenas que estejam presos também deverão ganhar comutação 😊 da

severas substituídas por sentenças mais brandas.

O texto também prevê o indulto para os presos com deficiência física, aos que que 😊 tenham doença crônica que impeça o cumprimento da sentença em uma unidade prisional do país e também aos presos dentro 😊 do espectro autista.A americana Kelsey Hatcher, 32, disse ter descoberto malformação aos 17 anos; possibilidade de gestação 'dupla', no entanto, 😊 era remota

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das 4h às 22h nas pistas 😊 centrais e nos horários de pico nas laterais. Empresários ameaçam ir à Justiça

Tão importante quanto a aprovação de reformas este 😊 ano foi o não cumprimento de algumas ameaças de Lula na área

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