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Por Kevin Lima, como jogar o jogo do esporte da sorte — Brasília
18/06/2024 00h00 Atualizado 18/06/2024
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da 👄 Câmara terá nacomo jogar o jogo do esporte da sortepauta desta terça-feira (18) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite adolescentes a trabalhar 👄 a partir dos 14 anos de idade.
Adormecido desde 2024, o texto volta à agenda do colegiado com um novo relator, 👄 o deputado Gilson Marques (Novo-SC), que já se posicionou a favor de o Congresso avançar na redução da idade mínima 👄 permitida para o trabalho de adolescentes.
A Constituição proíbe, desde a promulgação de uma emenda em como jogar o jogo do esporte da sorte 1998, qualquer tipo de 👄 trabalho a menores de 16 anos. A exceção é a contratação como aprendiz, que é permitida a partir de 14 👄 anos.
Além de ir contra a atual redação constitucional, a PEC é contrária:
a uma decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal 👄 (STF), que rejeitou, em como jogar o jogo do esporte da sorte 2024, uma ação que pedia a redução da idade mínima de trabalho;e a uma convenção 👄 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), assinada e adotada pelo governo brasileiro, que determina que os países vinculados ao texto 👄 se comprometam a abolir o trabalho infantil, com políticas que somente permitam o trabalho de adolescentes com mais de 15 👄 anos.
Também reúne críticas de entidades e defensores dos direitos das crianças e dos adolescentes, que enxergam na medida um retrocesso 👄 à proteção e ao acesso à educação de menores.
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Mudanças
O texto 👄 em como jogar o jogo do esporte da sorte discussão na CCJ reúne outras seis Propostas de Emenda à Constituição. Todas buscam reduzir a idade mínima para 👄 a contratação de menores, com ou sem regimes diferenciados. Um dos textos prevê reduzir ainda mais o marco legal para 👄 contratação, permitindo o trabalho de adolescentes a partir de 13 anos.
Pela PEC principal, além do regime da aprendizagem, adolescentes com 👄 14 anos ou mais poderão trabalhar em como jogar o jogo do esporte da sorte tempo parcial (até trinta horas semanais ou seis horas diárias).
Parlamentares que compõem 👄 a CCJ avaliaram ao como jogar o jogo do esporte da sorte que o texto teria apoio suficiente para ser aprovado pelo colegiado. Mas a expectativa é 👄 que, se for chamada para discussão entre esta terça e quarta, a proposta seja alvo de um novo pedido de 👄 vista (mais tempo para análise).
Caberia, então, à presidente da comissão, deputada Carol de Toni (PL-SC), reinserir a proposta na pauta 👄 do colegiado. No retorno, a votação poderia ter início.
Se aprovada pela CCJ, a PEC ainda será submetida à análise de 👄 uma comissão especial, que poderá propor mudanças ao texto e encontrar um meio-termo entre as seis propostas que caminham junto 👄 à original.
A mudança sugerida pela proposta é apoiada principalmente por parlamentares que integram partidos de oposição ao governo do presidente 👄 Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Em 2024, quando tentou votar a proposta, o grupo, que era a então base de 👄 Jair Bolsonaro (PL) na Câmara, defendeu o avanço da PEC como forma de “regulamentar” uma prática existente e a ensinar 👄 os “valores do trabalho” aos menores.
Os argumentos da época estão em como jogar o jogo do esporte da sorte sintonia com o tom adotado por Gilson Marques 👄 em como jogar o jogo do esporte da sorte seu parecer. “Lamentamos a luta ideológica que trata o trabalho como maldição e que nega a realidade enfrentada 👄 pelo jovem brasileiro que clama por oportunidades para romper com ciclos de pobreza familiar”, escreveu.
Críticas
O Conselho Nacional dos Direitos da 👄 Criança e do Adolescente (Conanda), vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos, e a OIT já se posicionaram contra a aprovação 👄 da proposta.
Segundo nota do Conanda, a proposta viola os “direitos fundamentais à proteção no trabalho e à profissionalização e princípios 👄 da proteção integral e da prioridade absoluta”.
O órgão também diz que a medida traz um “retrocesso social” e prejuízos à 👄 saúde e ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social dos adolescentes.
“Observa-se que a PEC, ao pretender a redução da idade 👄 mínima para o trabalho, expondo adolescentes com idade de 14 anos aos malefícios do trabalho precoce, afronta diretamente os direitos 👄 fundamentais relacionados com a proteção no trabalho e o direito à profissionalização de adolescentes, e vai de encontro à doutrina 👄 da proteção integral”, diz o conselho.
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